Decreto Nº 51, de 05/05/2025

Dispõe sobre a exoneração do servidor efetivo o Sr. Wellyngton José da Silva Antunes do cargo de “Operador de Serviço Público Municipal” nos termos do artigo 61, alínea “b” do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. LUCIANO FARIA QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o pedido do servidor originou o processo administrativo de nº 000659/2025, conforme Parecer da Procuradoria Municipal o requerimento está amparado nos termos do artigo 61 “b” da Lei Municipal nº 362/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divino de São Lourenço;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica concedida a Exoneração do servidor efetivo Sr. WELLYNGTON JOSÉ DA SILVA ANTUNES, ocupante do cargo de “Operador de Serviço Público Municipal”, nos termos do artigo 61, alínea “b”, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divino de São Lourenço.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.