O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. LUCIANO FARIA QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal de nº 1030/2023, que criou o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC de Divino de São Lourenço, visando captar, controlar e aplicar recursos financeiros, para garantir as execuções das ações de prevenção em área de risco de desastres.

D E C R E T A:        

Art. 1º. Fica como Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC o Prefeito Municipal o Sr. LUCIANO FARIA QUEIROZ, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 068.590.737-64, residente e domiciliado neste Município de Divino de São Lourenço /ES.

Art. 2º. Ficam nomeados como Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUNMPDEC, como representantes do Poder Público - os seguintes Membros:

I - Representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:

- JOSÉ WALMIR GUEDES

- ILSON ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA

Art. 3º. Ficam nomeados como Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC, como representantes da Sociedade Civil Organizada - os seguintes Membros:

I - Representantes da Sociedade Civil Organizada:

- ARTHUR RESENDE MURUCI MENDONÇA;

- MARIA APARECIDA FELIX;

Art. 4º. O exercício da função do Presidente e dos Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUNMPDEC é considerado como relevante serviço prestado à Comunidade, sem ônus para os cofres públicos.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.