O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. LUCIANO FARIA QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o pedido da servidora originou o processo administrativo de nº 000260/2025, conforme Parecer da Procuradoria Municipal o requerimento está amparado nos termos do artigo 143 da Lei Municipal nº 362/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divino de São Lourenço;

D E C R E T A:        

Artigo 1º - Fica concedida a Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, a servidora efetiva Sra. SOLANGE APARECIDA GONÇALVES, matrícula nº 001040, ocupante do cargo de “servente”, nos termos do Artigo 143, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divino de São Lourenço.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.