O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. LUCIANO FARIA QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão para Fins de Avaliação do Valor de Aluguel do Imóvel a ser locado pela Municipalidade, objetivando a instalação provisória de Secretárias Municipais e demais Setores de Serviços, sendo vinculada a Comissão de Contratação:

I – JOSÉ WALMIR GUEDES, brasileiro, casado, servidor público efetivo, inscrito no CPF sob o nº 925.679.407-15, residente e domiciliado a Rua João Vicente, nº18, Centro, Divino de São Lourenço/ES;

II - FLAVIANO DE SOUZA MIRANDA, brasileiro, casado, servidor efetivo, inscrito no CPF sob o nº 096.856.587-57 e no RG nº 131268013-SSP/RJ, residente e domiciliado a Rua Jorge Faria Salgado, nº 20, Santa Cruz, Divino de São Lourenço – ES;

III – JOCEANE OLIVEIRA FARIA, brasileira, solteira, servidora pública efetiva, portadora do RG de nº 14864247-SSP/ES e inscrita no CPF sob o nº 098.996.987-84, residente e domiciliada na Rua Domingos Martins, s/n, centro, neste município de Divino de São Lourenço/ES.

Parágrafo Único. A Comissão apresentará um relatório com o valor avaliado do imóvel, tendo a assessoria do Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 2º. As nomeações constantes no artigo anterior deste Decreto, não geram vínculo empregatício e nem remuneração, por se tratar de serviços relevantes prestados à Comunidade Divinense 

Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.