O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. LUCIANO FARIA QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal.

Considerando a variação do IPCA apurado entre os meses de janeiro a dezembro do ano de 2024 no percentual de 4,83 %:

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica atualizada para o exercício de 2025 a UR (Unidade de Referência) do Município de Divino de São Lourenço, para efeito de atualização de impostos e taxas municipal, mediante o acréscimo do percentual de 4,83% incidente sobre o seu valor para o exercício de 2025.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.