O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. LUCIANO FARIA QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as normas da Lei Municipal de nº 540/2014, que instituiu o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Estadual de nº 712/2013.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos, beneficiário dos repasses provenientes do Fundo “CIDADES”:

1)               Representante da Sociedade Civil Organizada:

- Ananias Rodrigues Dias.

2)               Representante do Poder Legislativo Municipal:

 - Francisco Elídio Gomes.

3)               Representantes do Poder Executivo Municipal:

      - Gilson Costa de Oliveira.  

      - Wanderson da Silva Batista.

      - Arinaldo Moreira Garcia.

Art. 2º - As nomeações constantes no artigo anterior deste Decreto, não geram vínculo empregatício e nem remuneração, por se tratar de serviços relevantes prestados a Comunidade Divinense.

 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e em especial do Decreto Municipal de nº 032/2020.