Lei Nº 1086, de 02/01/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO TEM CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATUAREM NA JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.