I - as metas e riscos fiscais; 

II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 

III - a estrutura e organização do orçamento; 

IV - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

V - as disposições relativas à dívida pública municipal; 

VI - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; 

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; 

VIII - as disposições gerais. 

§ 1º Serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas às providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 2º Os municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, estão obrigados por força do art. 63, inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata ao art. 4º, § 1º, na forma definida na Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008 da Secretaria do Tesouro Nacional

I - Demonstrativo I - Metas Anuais; 

II - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 

III - Demonstrativo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

IV - Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio da previdência dos servidores públicos;

V - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 

VI - Demonstrativo VIII - Margem da Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

§ 1º Os valores correntes do exercício de 2009 serão coincidentes com o orçamento já aprovado, sendo que aos valores constantes utilizam como parâmetro um Índice Oficial de inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN.

§ 2º Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, e multiplicados por 100. 

§ 3º Os valores correntes dos exercícios de 2010 e 2011 deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, sendo que os valores constantes e o percentual do PIB serão calculados de forma idêntica aos cálculos do exercício de 2009.

§ 1º De acordo com o exemplo da 4ª Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN o comparativo solicitado refere-se aos exercícios de 2009, 2008 e 2007.

§ 2º O Demonstrativo IV apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

§ 1º De acordo com o exemplo da 4ª Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN o comparativo solicitado refere-se aos exercícios de 2009, 2008 e 2007.

§ 2º O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 3º O período sugerido no Demonstrativo da Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008 é de 2010, 2011 e 2012.

§ 1º De conformidade com a Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008 da Secretaria do Tesouro Nacional, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada em 2007 e 2008 e das previsões para 2009 já orçadas e 2010, 2011 e 2012 projetadas.

§ 2º A demonstração visual da variação percentual dos valores de cada ano servirá para orientar a projeção da fixação de valores para 2010, 2011 e 2012.

§ 1º A base de dados para a elaboração deste demonstrativo, utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza nos exercícios de 2007 e 2008 e das previsões para 2009 já orçadas e 2010, 2011 e 2012 projetadas.

§ 2º O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

§ 1º O cálculo da Metas Anuais do resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o “Ativo Disponível”, acrescido dos “Haveres Financeiros”, subtraídos os “Restos a Pagar Processados”, o que resultará na “Dívida Consolidada Líquida”, que somada às “Receitas de Privatizações” e deduzidos os “Passivos Reconhecidos”, resultará na “Dívida Fiscal Líquida”.

§ 2º A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta Lei, é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2007 e 2008 e da projeção para 2009 já orçadas e 2010, 2011 e 2012 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria nº 577 de 15 de outubro de 2008 da Secretaria do Tesouro Nacional.

I - Arrecadação de tributos menor do que a prevista no orçamento ou frustração na arrecadação, devida a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária e/ou restituição de determinado tributo não previsto, que constituem exemplos de riscos orçamentários relevantes.

II - Restituição de tributos maior que a prevista no Orçamento. 

III - Nível de atividade econômica, taxas de inflação e taxa de câmbio, que são variáveis e também podem vir a influenciar no montante de recursos arrecadados, sempre que houver desvios entre as projeções destas variáveis, quando da elaboração do orçamento, e os valores observados durante a execução orçamentária, assim como os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados.

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2010 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

I - Programa, o instituto de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvido um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão e aperfeiçoamento da ação do governo; e

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividade, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.

§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a sub-função às quais se vinculam.  

§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de Lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas subtítulos com indicação de suas metas físicas.

I - pessoal e encargos sociais; 

II - juros e encargos da dívida; 

III - outras despesas correntes; 

IV - investimentos; 

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e

VI - amortização da dívida. 

I - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; 

II - ao pagamento de precatórios judiciários, indenizações trabalhistas, indenizações judicial estadual e federal e as determinações judiciais relativas a fornecedores, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e

III - as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. 

I - texto da lei; 

II - quadro orçamentário consolidado; 

III - anexo do orçamento discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;  

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente a Lei orçamentária. 

§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

II - evolução da despesa, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; 

III - resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV - resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem dos resumos;

V - receita e despesa, conforme o Anexo I da Lei nº 4320, de 1964, e suas alterações; 

VI - despesas do orçamento, segundo o órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

VII - despesas do orçamento segundo a função, sub-função, programa, e grupo de despesa;

VIII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

IX - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, sub-função e programa; e 

X - fontes de recursos por grupo de despesas. 

§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

§ 3º O Poder Executivo disponibilizará, até trinta dias após a aprovação do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, os demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - as categorias de programação constantes da proposta orçamentária consideradas como despesa financeira para fins de cálculo do resultado primário;

II - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, sua execução provável em 2009 e o programado para 2010, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar 101/00, demonstrando a memória de cálculo;

III - a memória de cálculo das estimativas do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, e no exercício, explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do número de servidores;

IV - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública;

V - a situação observada no exercício de 2009 em relação aos limites e condições de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição Federal; 

VI - o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, destacando-se os principais itens de:

VII - a evolução das receitas diretamente arrecadas nos três últimos anos, por órgão e unidade orçamentária, a execução provável para 2009 e a estimativa para 2010, separando-se, para estes dois últimos anos, as de origem financeira das de origem nãofinanceira

VIII - a memória de cálculo das estimativas mês a mês das receitas próprias municipais administradas, destacando os efeitos da variação do índice de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas;

IX - a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

X - a memória de cálculo da reserva de contingência; 

XI - a realização das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

§ 4º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no § 3º serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.

§ 5º Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

II - transpor, remanejar ou transferir recursos, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167, da Constituição Federal;

III - Suplementar por excesso de arrecadação, conforme dispõe os parágrafos e incisos do art. 43 da Lei 4.320/64;

I – as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - os limites inicial e final fixados para cada Poder e órgão; 

III - a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seis anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares. 

§ 1º Durante a execução do orçamento mencionado no capítulo deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento.

§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal será acompanhada de memórias de calculo do resultado primário e do resultado nominal no projeto do orçamento.

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal;

III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência. 

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.

III - a Comissão Municipal de Conservação do Patrimônio Público atestará, em seu relatório anualmente, que as despesas de conservação do patrimônio público municipal foram plenamente atendidas.

I – que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho de Assistência Social- CNAS;

II – que sejam vinculadas às organizações internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III – que atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2009 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. 

§ 2º É vedada ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenção social. 

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas das comunidades escolares das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC;

II - cadastradas junto a Secretaria Estadual ou Meio Ambiente, para recebimento de  recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Estadual ou Nacional de Assistência Social;

IV - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com administração pública federal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde. 

I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidades;

II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 

§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais as exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. 

§ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

I - existirem cargos vagos a preencher; 

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;  

III - for observado o limite de despesa de pessoal. 

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 

III - exoneração de servidores ocupantes de cargos de comissão; 

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 

§ 1º Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefícios de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

§ 2º Para efeito do cumprimento do artigo 14 da Lei complementar nº 101 de 2000, será cobrada a dívida ativa de todos os tributos municipais e demais contribuições e taxas.

I – a identificação das proposições de alterações na legislação e especificação da receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II – a apresentação da programação especial de despesas condicionais à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo Municipal, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 

§ 2º A Câmara municipal, com base na comunicação de que trata o §1º, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.

I - que as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

II - como despesas irrelevantes, para fins de seu § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de1993.

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - como compromissadas, no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 57. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vista ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 

I – as metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;

II – as metas semestrais para o resultado primário do Orçamento; 

III – o demonstrativo de que a programação atende a essas metas.