O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. ELEARDO APARÍCIO COSTA BRASIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO no dia 30 de maio é feriado nacional de Corpus Christi;
D E C R E T A:
Artigo 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da administração
direta no dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira).
Artigo 2º. Excluem-se do ponto facultativo os serviços essenciais e de interesse público, prestados
pelo município à população, que deverão ser realizados normalmente, como atendimento nos serviços
de saúde, coleta de lixo, limpeza urbana e congêneres
Parágrafo único. A educação seguirá seu calendário próprio e será definido pelo Secretário Municipal
de Educação o acatamento do presente decreto.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.