Dispõe sobre a equiparação dos cargos de Coordenador, Gerente e Diretor ao de Secretário para fins de recebimento de diária definida na Lei Municipal 721/2019
O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. ELEARDO APARÍCIO COSTA BRASIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO que os cargos de Assessor, Coordenador, Gerente, Diretor e Secretário se encontram no mesmo nível de hierarquia funcional.
CONSIDERANDO que na época em que foi editada a Lei Municipal 721/2019, não existiam os cargos de Assessor, Coordenador, Gerente e de Diretor.
D E C R E T A:
Artigo 1º. Fica equiparado para fins de recebimento de diárias os cargos de Assessor, Coordenador,
Gerente e Diretor ao de Secretário definida na Lei Municipal 721/2019.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.