O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. ELEARDO
APARÍCIO COSTA BRASIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 79,
inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Achado de Auditoria (A1), junto ao processo TC 5.596/2023-9.
Considerando a necessidade de nomear responsável pelo preenchimento do formulário
eletrônico disponibilizado no SnisWeb.
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear o servidor efetivo Wellington José da Silva Antunes como responsável pelo
preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no “SnisWeb”.
Art. 2º. O servidor não será remunerado pelos trabalhos prestados, pois exercerá as funções
atribuídas nesta Portaria dentro do horário normal de expediente.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.