Portaria Nº 16, de 07/02/2024

Dispõe sobre a declaração de Vacância de Cargo Público do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo Municipal ocupado pela Sra. Maria Nilza de Siqueira do cargo efetivo de Servente, matriculada sob o nº 000195, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Municipal 392/95 (Estatuto dos Servidores) de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. ELEARDO APARÍCIO COSTA BRASIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Municipal e Decisão final do Prefeito Municipal junto ao processo 000329/2024. RESOLVE:

Artigo 1º - Declarar vago o cargo de Servente, ocupado pela servidora Sra. MARIA NILZA DE SIQUEIRA, matriculada sob o nº 00195 a partir do dia 07 de maio de 2024, em virtude de sua aposentadoria, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Municipal 392/95 (Estatuto dos Servidores) do Município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo;

Artigo 2º - Fica autorizado o Setor de Recursos Humanos a proceder ao desligamento do servidor junto a Administração Pública Municipal.

Artigo 3º - Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.