DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis pertencentes à Municipalidade, pela modalidade de Leilão, obedecida a legislação pertinente.

Artigo 2º - Os bens a serem alienados são os seguintes: 

ITENS

 

PLACA

CHASSI

01

RETROESCAVADEIRA JCB

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02

TRATOR MASSEY FERGUSON 4275

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03

CAMINHÃO FORD CARGO 1519 2015/2015

PPM 1H79

9BFXEB2B4FBS85797

04

CAMINHÃO VW 13.190 WORKER 2014/2014

OYF 1B59

9533E7237ER421856

05

CAMINHÃO FORD CARGO 2423 2018/2019

QRB 8J27

9BFYEAKDXKBS75155

06

ÔNIBUS VW 15190 EOD E.S. ORE 2012/2012

MTA 3092

9532E82W4CR25481

07

ÔNIBUS MARCOPOLO VOLARE V8L ESC 2010/2011

MTA 3087

93PB42G3PBC034161

08

ÔNIBUS MARCOPOLO VOLARE V8L E M 2012/2013

ODH 0141

93PB55M10DC043920

09

RENAULT KWID ZEN 1.0 MT 2019/2020

QRL 4H77

93YRBB00XLJ223495

10

RENAULT KWID ZEN 1.0 MT 2019/2020

QRL 4H62

93YRBB001LJ220176

11

GM ONIX 1.0  MT JOYE 2018/2019

QRF 4J63

9BGKL48U0KB174168

12

GM ONIX 1.0 MT JOYE 2018/2019

QRF 4J51

9BGKL48U0KB173613

13

GM ONIX 1.0 MT JOYE 2018/2019

QRF 4J39

9BGKL48U0KB173995

14

GM ONIX 1.0 MT JOYE 2018/2019

QRF 4J58

9BGKL48U0KB174676

15

VW GOL 1.6 2011/2011

MSH 7771

9BWAB05U4BP183784

16

VW GOL 1.6 2011/2011

MSH 7767

9BWAB05UXBP014496

17

VW GOL 1.0 GIV 2013/2013

OCX 9775

9BWAA05WXDP010259

18

VW GOL 1.0 2005/2005

MQI 8F54

9BWCA05X35T157081

19

FORD FIESTA 1.6 FLEX 2010/2011

MTN 9H02

9BFZF55P0B8125826

20

FORD FOCUS 2 L FC FLEX 2011/2011

OCW 7J02

8AFTZZFFCBJ410105

21

FIAT PALIO WEEKEND TREKK 1.6

ODT 6C18

9BD373184D5028886

22

FORD ECOSPORT FSL 1.6 FLEX 2012/2012

ODG 5I55

9BFZE55P3C8744814

23

PEUGEOT/PARTNER 2018/2019

QRH 2G30

8AEGCNFN8KG520420

24

PEUGEOT/PARTNER 2018/2019

QRH 2G10

8AEGCNFN8KG520394

25

VW SAVEIRO 1.6 CS 2011/2012

OCX 9780

9BWKB05U9CP113347

26

FIAT STRADA 2017/2017

PPQ 5912

9BD5781FFHY146895

27

FORD F 250 XL W20 2003/2004

MPQ 9B12

9BFHW20L24B095524

28

VW KOMBI LOTAÇÃO 2009/2010

MTA 3105

9BWMF07X0AP008696

29

REBOQUE

 

 

Artigo 3º - A alienação dos bens fica condicionada à prévia avaliação por Comissão designada por ato do Prefeito Municipal para tal finalidade;

Artigo 4º - Os valores arrecadados no leilão deverão ser aplicados parte em compra de novos veículos e parte em conclusão de projetos e aquisições em andamentos, até ao final do pleito de 2024. 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.