Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região do Caparaó, inscrito no CNPJ sob o nº 03.353.387/0001-58, para o ano de 2009, com a finalidade de viabilizar as ações integradas para o Desenvolvimento do Município, nos termos da minuta constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Para cooperação financeira com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região do Caparaó, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na forma descrita abaixo:

Art. 3º – Os recursos necessários para a abertura de crédito especial suplementar constante no artigo anterior desta Lei advirão de anulação parcial da dotação orçamentária descrita a seguir:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Pelo presente instrumento de convênio, de um lado MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, sediada à Praça Dez de Agosto, nº 10, Centro, no Município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, inscrito no CNPJ sob o nº 27.174.127/0001-83, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Miguel Lourenço da Costa, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade nº 219.036/ES, inscrito no CPF sob o nº 177.159.037-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONVENENTE, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO CAPARAÓ, com sede à Avenida Espírito Santo, nº 070, Centro, Guaçuí-ES, CEP 29560-000, inscrito no CNPJ sob o nº 03.353.387/0001-58, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Ezanilton Delson de Oliveira, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF nº. 889.858.067-34 e carteira de identidade nº.069.756.138 SSP/RJ -, residente e domiciliado a Av. Hélia Assis Martins, 519 – Muniz Freire - ES, doravante denominado CONVENIADO, firmam o presente Convênio, mediante as cláusulas abaixo:

Cláusula Primeira - O presente convênio, autorizado pela Lei nº ______, tem por objeto a cooperação técnica e financeira, para participação do Município, para o ano de 2009, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região do Caparaó, auxiliando para a manutenção deste e, em contrapartida, garantindo àquele a participação nas ações integradas para o desenvolvimento do Município promovidas pelo Conveniado.

Cláusula Segunda - O presente convênio possibilita ao município a cessão de servidores pertencentes a seus quadros para prestarem serviços no Consórcio  Caparaó, integrando a sua estrutura organizacional.

Cláusula Terceira - O Município, por esse Convênio, compromete-se a repassar ao Conveniado, a importância total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em parcelas mensais de R$ 1.000,00 (um mil reais), com início dos pagamentos até o quinto dia do mês subsequente ao início do prazo de vigência do convênio. 

Cláusula Quarta – Além da cooperação técnica e inclusão do Município nas ações integradas para o desenvolvimento da Região do Caparaó, o Conveniado se obriga:

a) Fornecer relatórios das atividades desenvolvidas;

 b) Propiciar a manutenção do Consórcio, de modo a viabilizar a geração de empregos, rendas e estatísticas com retorno de recursos para o Município Convenente

Cláusula Quinta - O presente Convênio terá início na data de sua assinatura e encerrará em 31.12.2009, podendo ser prorrogado ou rescindido de acordo com a vontade das partes, desde que a outra parte seja cientificada com 30 (trinta) dias de antecedência.

Cláusula Sexta - As parcelas mencionadas na Cláusula Terceira somente serão repassadas ao Conveniado mediante as prestações de contas do mês anterior.

Cláusula Sétima - As despesas oriundas do presente Convênio deverão correr por conta da seguinte Dotação Orçamentária: ___________________________. 

Cláusula Oitava - Fica eleito o Foro da Comarca de Guaçuí-ES para a resolução das dúvidas que possam advir do presente Convênio.

E por estarem justos e conveniados, assinam o presente Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e também assinam o presente convênio. Divino de São Lourenço-ES, ____ de ____________ de 2009.