O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, a procederem à
Revisão Geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos, incluindo servidores do
Magistério Municipal, comissionados e agentes políticos, a reposição salarial na percentagem
de 4,62% conforme aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IBGE) referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 (dois mil e vinte e
três) a dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
Art. 2º. A Revisão Geral Anual será incorporada aos vencimentos dos servidores efetivos de
modo geral do executivo, legislativo, magistério, comissionados e agentes políticos a partir do
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a remanejar do seu orçamento as
dotações necessárias à suplementação, se for o caso, abrindo o crédito respectivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.