Art. 1º. Até 02 (dois) Serventes, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, percebendo remuneração constante na Carreira I-A do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo Municipal, podendo ser acrescidos de adicional de insalubridade de acordo com a Lei Municipal 324/2009 e Decreto Municipal 109/2021.

Art. 2º. Caso haja necessidade de redução na carga horária dos profissionais o salário será reajustado proporcionalmente às horas trabalhadas. 

Art. 3º. As contratações de que trata a presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, caso persista a necessidade, e ainda, rescindida a qualquer tempo. 

Parágrafo único – Os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo período estabelecido no caput, mediante justificativa e termo de aditamento

Art. 4º As contratações de que trata o artigo anterior deverão ser feitas através de contrato administrativo próprio pelo Departamento de Recursos Humanos, conforme a legislação própria a que se refere à contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e serão regidas, de forma complementar, pelo Estatuto dos Servidores do Município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social: 11001101.0824400282.048-31900400000 - Fonte: 1390 - Ficha: 0036.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.