REVOGA A LEI MUNICIPAL 875/2021 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL – “FMEIEF”.
O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr.
ELEARDO APARÍCIO COSTA BRASIL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada na íntegra a Lei Municipal de nº 875/2021, que que criou o Fundo
Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental – “FMEIEF.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.