O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário, por
prazo determinado até 31 de dezembro de 2022, nos termos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição Federal e Lei Municipal nº710/2018, o profissional necessário para atuação na
Secretaria Municipal de Educação, com o seguinte quantitativo e especificações:
I - Até 07 (sete) Motoristas, para atendimento ao sistema educacional da municipalidade, com
carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, percebendo remuneração constante na
Carreira IV, Letra “a” do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo Municipal, acrescidos
de adicional de insalubridade de acordo com a Lei 324/2009
Art. 2º. Caso haja necessidade de redução na carga horária dos profissionais o salário será
reajustado proporcionalmente às horas trabalhadas.
Art. 3º. As contratações de que trata o artigo anterior deverão ser feitas através de contrato
administrativo próprio pelo Departamento de Recursos Humanos, conforme a legislação própria
a que se refere à contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e serão regidas, de forma complementar, pelo Estatuto dos
Servidores do Município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação: 0700702.1236500152.019 31900400000 Fonte:
1111 Ficha: 0000124
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2022.