Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica substituído o Anexo Único da Lei Municipal 699/2018 que define as taxas devidas ao
município de Divino de São Lourenço - ES, em razão do exercício de licenciamento ambiental de
atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, pelo anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do Anexo Único
da Lei Municipal nº699/2018.
ANEXO ÚNICO
(SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI 699/18)
|
TAXAS
DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS INDUSTRAIS
E NÃO INDUSTRIAIS |
|
|
TIPOS DE
LICENÇA |
UR
(unidade de referência) |
|
Licença Municipal Prévia Classe I |
2 |
|
Licença Municipal Prévia Classe II |
3 |
|
Licença Municipal Prévia Classe III |
5 |
|
Licença Municipal Previa Classe IV |
6 |
|
Licença Municipal de Instalação Casse I |
3 |
|
Licença Municipal de Instalação Casse II |
6 |
|
Licença Municipal de Instalação Casse III |
8 |
|
Licença Municipal de Instação Classe IV |
10 |
|
Licença Municipal de Operação Classe I |
5 |
|
Licença Municipal de Operação Classe II |
6 |
|
Licença Municipal de Operação Classe III |
7 |
|
Licença Municipal de Operação Classe IV |
9 |
|
Licença Municipal Única Classe I |
7 |
|
Licença Municipal Única Classe II |
9 |
|
Licença Municipal Única Classe III |
10 |
|
Licença Municipal Única Classe IV |
12 |
|
Licença Municipal de Regularização Classe I |
13 |
|
Licença Municipal de Regularização Classe II |
19 |
|
Licença Municipal de Regularização Classe III |
27 |
|
Licença Municipal de Regularização Classe IV |
32 |
|
Licença Municipal de Desativação Classe I |
3 |
|
Licença Municipal de Desativação Classe II |
7 |
|
Licença Municipal de Desativação Classe III |
11 |
|
Licença Municipal de Desativação Classe IV |
34 |
|
Licença Municipal Simplificada |
6 |
|
Licença Municipal De Ampliação |
LMA= LMP+LMI=LMO |
|
Licença com EIA ( Estudo de Imapcto Ambiental) |
5 VEZES O VALOR DO ENQUADRAMENTO |
|
TAXAS
DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS |
|
|
TIPOS DE
LICENÇA |
UR (unidade de referência) |
|
Licença Municipal Prévia Classe I |
2 |
|
Licença Municipal Prévia Classe II |
6 |
|
Licença Municipal Prévia Classe
III |
34 |
|
Licença Municipal Previa Classe IV
|
108 |
|
Licença Municipal de Instalação
Casse I |
12 |
|
Licença Municipal de Instalação
Casse II |
24 |
|
Licença Municipal de Instalação
Casse III |
72 |
|
Licença Municipal de Instação
Classe IV |
164 |
|
Licença Municipal de Operação
Classe I |
7 |
|
Licença Municipal de Operação
Classe II |
16 |
|
Licença Municipal de Operação
Classe III |
40 |
|
Licença Municipal de Operação
Classe IV |
132 |
|
Licença Municipal Única Classe I |
7 |
|
Licença Municipal Única Classe II |
16 |
|
Licença Municipal Única Classe III
|
41 |
|
Licença Municipal Única Classe IV |
36 |
|
Licença Municipal de Regularização
Classe I |
32 |
|
Licença Municipal de Regularização
Classe II |
70 |
|
Licença Municipal de Regularização
Classe III |
221 |
|
Licença Municipal de Regularização
Classe IV |
600 |
|
Licença Municipal de Operação
Corretiva Classe I |
33 |
|
Licença Municipal de Operação
Corretiva Classe II |
72 |
|
Licença Municipal de Operação
Corretiva Classe III |
227 |
|
Licença Municipal de Operação
Corretiva Classe IV |
622 |
|
Licença Municipal de Operação De
Pesquisa Classe I |
3 |
|
Licença Municipal de Operação De
Pesquisa Classe II |
7 |
|
Licença Municipal de Operação De
Pesquisa Classe III |
11 |
|
Licença Municipal de Operação De
Pesquisa Classe IV |
34 |
|
Municipal Municipal de Desativação
Classe I |
3 |
|
Municipal Municipal de Desativação
Classe II |
7 |
|
Municipal Municipal de Desativação
Classe III |
11 |
|
Municipal Municipal De Desativação
Classe IV |
34 |
|
Licença Municipal Simplificada |
8 |
|
Licença Municipal de Ampliação |
LMA=
LMP+LMI=LMO |
|
Licença com EIA ( Estudo de
Imapcto Ambiental) |
5 VEZES O VALOR DO ENQUADRAMENTO |
|
TAXAS
DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES NÃO-INDUSTRIAIS |
|
|
TIPOS DE
LICENÇA |
UR
(unidade de referência) |
|
Licença Municipal Prévia Classe I |
12 |
|
Licença Municipal Prévia Classe II
|
24 |
|
Licença Municipal Prévia Classe
III |
76 |
|
Licença Municipal Previa Classe IV
|
228 |
|
Licença Municipal de Instalação
Casse I |
16 |
|
Licença Municipal de Instalação
Casse II |
30 |
|
Licença Municipal de Instalação
Casse III |
84 |
|
Licença Municipal de Instalação
Classe IV |
259 |
|
Licença Municipal de Operação
Classe I |
10 |
|
Licença Municipal de Operação
Classe II |
16 |
|
Licença Municipal de Operação
Classe III |
100 |
|
Licença Municipal de Operação
Classe IV |
242 |
|
Licença Municipal Única Classe I |
10 |
|
Licença Municipal Única Classe II |
16 |
|
Licença Municipal Única Classe III
|
100 |
|
Licença Municipal Única Classe IV |
242 |
|
Licença Municipal de Regularização
Classe I |
57 |
|
Licença Municipal de Regularização
Classe II |
105 |
|
Licença Municipal de Regularização
Classe III |
90 |
|
Licença Municipal de Regularização
Classe IV |
1090 |
|
Licença Municipal de Operação
Corretiva Classe I |
56 |
|
Licença Municipal de Operação
Corretiva Classe II |
211 |
|
Licença Municipal de Operação
Corretiva Classe III |
389 |
|
Licença Municipal de Operação
Corretiva Classe IV |
1090 |
|
Licença Municipal de Operação De
Pesquisa Classe I |
3 |
|
Licença Municipal de Operação De
Pesquisa Classe II |
7 |
|
Licença Municipal de Operação De
Pesquisa Classe III |
11 |
|
Licença Municipal de Operação De
Pesquisa Classe IV |
34 |
|
Licença Municipal de Desativação
Classe I |
3 |
|
Licença Municipal de Desativação
Classe II |
7 |
|
Licença Municipal de Desativação
Classe III |
11 |
|
Licença Municipal de Desativação
Classe IV |
34 |
|
Licença Municipal Simplificada |
8 |
|
Licença Municipal de Ampliação |
LMA= LMP+LMI=LMO |
|
Licença com EIA ( Estudo de
Imapcto Ambiental) |
5 VEZES O VALOR DO ENQUADRAMENTO |
|
AUTORIZAÇÕES,
DECLARAÇÕES E SERVIÇOS AMBIENTAIS |
||
|
CLASSIFICAÇÃO |
FATO
GERADOR |
VALOR EM UR (unidade de referência) |
|
1.0 |
AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM |
|
|
1.1 |
Um episódio |
5 |
|
1.2 |
Trimestre |
6 |
|
2.0 |
AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
|
|
2.1 |
Um episódio |
6 |
|
2.2 |
Trimestre |
7 |
|
2.3 |
Semestre |
8 |
|
2.4 |
Ano |
10 |
|
3.0 |
DECLARAÇÕES
E SERVIÇOS AMBIENTAIS |
|
|
3.1 |
Cadastro técnico ambiental |
0,5 |
|
3.2 |
Cadastro técnico de consultoria ambiental |
1 |
|
3.3 |
Certidão Negativa de Débitos Ambientais |
0 |
|
3.4 |
Consulta Prévia Ambiental |
0,5 |
|
3.5 |
Declaração de anuência |
0,5 |
|
3.6 |
Dispensa de Licenciamento Ambiental |
0,5 |
|
3.7 |
Mudança de titularidade |
0,5 |
|
3.8 |
Mudança de razão Social |
0,5 |
|
3.9 |
Emissão de 2ª via de documento |
0,5 |
|
|
SIGLAS |
|
LMP |
LICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA
|
|
LMI |
LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO
|
|
LMO |
LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO
|
|
LMU |
LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA
|
|
LMR |
LICENÇA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO
|
|
LMOC |
LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO
CORRETIVA |
|
LMS |
LICENÇA MUNICIPAL SIMPLIFICADA |
|
LMA |
LICENÇA MUNICIPAL DE AMPLIAÇÃO
|
|
LMOP |
LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO DE
PESQUISA |
|
LMD |
LICENÇA MUNICIPAL DE DESATIVAÇÃO
|
|
|
|
ENQUADRAMENTO
|
|
|
|
PORTE |
|
POTENCIAL POLUIDOR |
|
|
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE
|
||
|
PEQUENO |
I |
I |
II |
|
|
MÉDIO |
I |
II |
III |
|
|
GRANDE |
II |
III |
IV
|
|