I - a ação municipal na conservação, manutenção e garantia dos ambientes naturais, em áreas urbanas e rurais, considerando o meio ambiente como um patrimônio de interesse público a ser necessariamente assegurado e protegido para toda coletividade;

II - a prevalência do interesse público;

 III – a participação da sociedade na sua formulação e implementação, bem como nas instâncias de decisão do Município, conforme estabelecido neste Código;

IV – a integração com as políticas de meio ambiente da União e do Estado;

V – o uso controlado e sustentável dos recursos naturais;

 VI – a proteção dos ecossistemas, através da preservação, conservação, restauração e manutenção de áreas ambientalmente sensíveis e a recuperação de áreas degradadas de interesse ambiental;

VII – a promoção do uso sustentável da energia, com ênfase nas formas de: eólica, solar, biomassa ou alternativas de baixo impacto ambiental;

 VIII - assegurar a função social e ambiental da propriedade;

IX – a obrigatoriedade de reparação ao dano ambiental, independentemente de possíveis sanções civis, administrativas ou penais ao causador de poluição ou de degradação ambiental, bem como a adoção de medidas preventivas;

X – garantir o acesso às informações relativas ao meio ambiente;

 XI – a educação ambiental como processo permanente de ação e reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra;

XII – o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais;

 XIII – o controle das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras;

XIV – a promoção do desenvolvimento econômico e social integrado com a sustentabilidade ambiental;

XV – o incentivo à pesquisa e ao estudo científico e tecnológico, objetivando o conhecimento da ecologia dos ecossistemas, seus desequilíbrios e a solução de problemas ambientais existentes;

XVI – imposição ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos naturais para fins econômicos;

XVII – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

 XVIII – a proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos superficiais, (lagos, lagoas e reservatórios, córregos, rios e outros cursos de água) das nascentes e as águas subterrâneas.

I – articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do município, com aqueles dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;

II - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;

 III – identificar e caracterizar os ecossistemas do município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;

IV – articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação para controle e proteção do meio ambiente, em especial os seus ecossistemas, os recursos hídricos e a gestão dos resíduos sólidos;

V – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;

VI – controlar e inspecionar a produção, o armazenamento, a comercialização, uso, transporte, manipulação de bens e serviços, materiais e rejeitos perigosos e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

VII – estabelecer normas, critérios e padrões de qualidade ambiental, emissão de efluentes, emissões atmosféricas, bem como, normas relativas ao uso e manejo de recursos naturais, adequando-as permanentemente em face da legislação vigente, bem como das inovações tecnológicas;

VIII – estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição;

IX – preservar, conservar e recuperar as áreas consideradas de relevante interesse ambiental e turísticas, localizadas no Município;

X – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

XI – promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a sensibilização pública para a proteção do meio ambiente;

XII – Promover o controle das atividades potencial, ou efetivamente poluidoras e degradadoras do meio ambiente

XIII – instituir e implementar o zoneamento ecológico-econômico;

 XIV - Incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;

XV – monitorar a qualidade da água, do ar, do solo e dos níveis de poluição sonora;

 XVI – criar condições para promover crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade, por meio do provimento de infraestrutura sanitária, processos educativos, inclusive, de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;

XVII - Defender e proteger as áreas de interesse ecológico e turístico do Município de Divino De São Lourenço, mediante convênios e consórcios com outros municípios e/ou entidades;

XVIII - Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e estética, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes;

XIX – estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos naturais;

 XX – fiscalizar as condutas abusivas que desperdiçam recursos hídricos no Município, tanto em áreas urbanas quanto rurais.

I – o Plano Municipal de Meio Ambiente;

 II - o Zoneamento Ambiental do Município;

III – o Plano Diretor Municipal – PDM; 

IV – o Plano Municipal de Recursos Hídricos – PMRH;

 V – o Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes – PDAA;

VI – o Plano Municipal de Saneamento; 

VII – o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente;

VIII – os padrões de emissões e qualidade ambiental;

 IX – a criação, implantação, implementação e manutenção de unidades de conservação municipais e demais espaços especialmente protegidos; 

X – a Auditoria Ambiental;

XI – monitoramento, controle e fiscalização ambiental;

XII – o Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais;

XIII – cadastro de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente, de profissionais, empresas e entidades que atuam na área de meio ambiente;

XIV – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; 

XV - Avaliação Ambiental Estratégica – AAE; 

 XVI - Avaliação de Impacto Ambiental – AIA;

 XVII – Plano de Recuperação de áreas Degradadas – PRAD;

XVIII - Estudo de Impacto Ambiental – EIA;

 XIX - Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;

XX – Relatório de Controle Ambiental - RCA;

 XXI - Incentivos financeiros e fiscais;

XXII– Educação ambiental; 

XXIII – Compensação Ambiental;

 XXIV – benefícios econômicos e/ou fiscais, concedidos como forma de incentivo a preservação e conservação dos recursos naturais, regulamentadas através da legislação vigente ou de normas municipais;

XXV – o Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FMCA;

XXVI – o relatório anual de qualidade ambiental do Município.  

XXVII – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico – CONDEMAS 

§ 1º O Município, no exercício de sua competência em matéria de meio ambiente, estabelecerá normas suplementares para atender as suas peculiaridades, observadas as normas gerais de competência do Estado e da União.

§ 2º Os instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, referidos nos incisos deste artigo, serão tratados em legislação municipal específica, observadas as disposições do Plano Diretor Municipal sobre a matéria.

I - áreas de preservação permanente: Áreas de grande importância ecológica, cobertas ou não por vegetação nativa, que têm como função preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas;

II - áreas verdes: Áreas representativas de ecossistemas criados pelo Poder Público por meio de reflorestamento em terra de domínio público ou privado;

III - corredores ecológicos: Porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação e/ou fragmentos florestais, que possibilitem entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonizarão de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquelas das unidades individuais;

IV – conservação: é o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; 

V – degradação ambiental: é um processo de degeneração do meio ambiente, onde as alterações biofísicas do meio provocam uma alteração na fauna e flora natural, com eventual perda de biodiversidade;

VI – agente fiscal: agente da autoridade ambiental devidamente qualificado e capacitado, assim reconhecido pela autoridade ambiental, possuidor do poder de polícia, responsável por lavrar o auto de infração e tomar as medidas preventivas que visem cessar o dano ambiental; 

VII – agente poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por ocasionar degradação ou poluição ambiental;

VIII – poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

IX – auditoria ambiental: instrumento de gestão ambiental que visa ao desenvolvimento documentado e objetivo de um processo periódico de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições, práticas e procedimentos ambientais de um agente poluidor;

X – audiência pública: instrumento de caráter não deliberativo de consulta pública para a discussão de estudos ambientais, projetos, empreendimentos, obras ou atividades que façam uso dos recursos ambientais e/ou que potencial ou efetivamente que possam causar degradação do meio ambiente nos termos da legislação vigente;

XI – compensação ambiental: é um mecanismo financeiro de compensação pelos efeitos de impactos ambientais não mitigáveis ocorridos quando da implantação de empreendimentos, identificados no processo de licenciamento ambiental;

XII - diversidade biológica: Variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo, ainda, a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

XIII – ecossistema: conjunto formado por todos os fatores bióticos e abióticos que atuam simultaneamente sobre um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis; é uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito a sua composição, estrutura e função;

XIV – controle ambiental: são as atividades desenvolvidas para licenciamento, fiscalização e monitoramento de atividades e empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação do meio ambiente, visando obter ou manter a qualidade ambiental;

XV - extrativismo: Sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis; 

XVI – gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar o uso sustentável dos recursos naturais, por instrumentação adequada – regulamentos, normatização e investimentos – assegurado racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo, social e econômico em benefício do meio ambiente e da coletividade;

XVII – desenvolvimento sustentável: é o desenvolvimento social, econômico e ambiental capaz de suprir as necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações;

XVIII - Manejo: Técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;

XIX – plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

XX - meio ambiente: é o conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;

XXI – educação ambiental: processo por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, competências, atitudes, hábitos, e costumes, voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida e sua sustentabilidade;

XXII – esgotos: de acordo com a sua origem os esgotos ou efluentes, podem ser classificados em esgotos domésticos, esgotos industriais, esgotos sanitários e esgotos pluviais, e assim definidos pela Norma Brasileira – NBR:

XXIII – fiscalização ambiental: toda e qualquer ação de agente fiscal visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste Código e nas normas deles decorrentes;

XXIV – gases de efeito estufa: são gases lançados na atmosfera principalmente pela queima de combustíveis fósseis que aumentam a absorção de calor e elevam a temperatura do planeta, provocando o aquecimento global;

XXV – impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos naturais;

XXVI – impacto ambiental local: é todo e qualquer impacto originado e restrito na área territorial do município;

XXVII – preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo o desequilíbrio ecológico dos sistemas naturais;

XXVIII - Proteção: Procedimentos integrantes das práticas de conservação, preservação, recuperação, restauração e defesa ambiental da natureza;

XXIX – recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XXX – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

XXXI - restauração: Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;

XXXII – padrão de emissão: é o limite de concentração de poluentes que, ultrapassados, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, às atividades econômicas e à qualidade ambiental em geral;

XXXIII – padrões de qualidade ambiental: são os valores das concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades sociais e econômicas e o meio ambiente em geral; 

XXXIV – qualidade ambiental: conjunto de condições que um ambiente oferece, em relação às necessidades de seus componentes, incluindo a necessidade de proteção de bens de valor histórico e cultural;

XXXV - uso sustentável: Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidades dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

XXXVI – reserva legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, definidas pelo Código Florestal Brasileiro;

XXXVII – saúde ambiental: é a parte da saúde pública que engloba os problemas resultantes dos efeitos que o ambiente exerce sobre o bem-estar físico e bem-estar mental do homem, como parte integrante de uma comunidade;

XXXVIII – saneamento básico: conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de

XXXIX – sistema de tratamento sanitário individual e coletivo: são construções destinadas a remover os resíduos sólidos e a carga orgânica de esgotos domésticos que pode ser unifamiliar ou de pequenas empresas como a fossa séptica ou similares;

XL – termo de compromisso ambiental: instrumento de gestão ambiental que tem por objetivo precípuo a recuperação ou restauração do meio ambiente degradado, por meio de fixação de obrigações e condicionantes técnicas que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que causa, de modo a cessar, corrigir, adaptar, recompor ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente e permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes e adequação à legislação ambiental;

XLI – termo de referência: conjunto de critérios exigidos para a realização de determinada atividade;

XLII - zoneamento: Instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implementação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Deve estabelecer medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade.

XLIII – zoneamento ecológico econômico: é um instrumento legal de diagnóstico do uso do território visando assegurar o desenvolvimento sustentável, divide a terra em zonas, a partir dos recursos naturais da sócia economia e de marcos jurídicos, onde são definidas potencialidades econômicas, fragilidades ecológicas e as tendências de ocupação, incluindo as condições de vida da população, cujas informações irão compor cenários com diretrizes para a tomada de decisões e investimentos;

XLIV – zona de mistura de efluentes: local onde ocorre o lançamento do efluente no corpo receptor e onde podem ser excedidos alguns padrões de qualidade do corpo receptor.

XLV - Termo de Compromisso Ambiental Corretivo: instrumento precário de gestão ambiental que visa permitir que as pessoas físicas e jurídicas de empreendimentos sem licença ambiental possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades licenciadoras até que haja a regularização da atividade, a ser firmado antes da obtenção das Licenças de Operação Corretiva, até manifestação da autoridade licenciadora.

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental;

II – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico de Divino de São Lourenço – CONDEMAS, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da Política Ambiental;

III – organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

 IV – outras Secretarias e autarquias afins do Município, definidas em ato do Poder Executivo.

V – o Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FMCA;

§ 1º O CONDEMAS é órgão superior, deliberativo da composição do SIMMA, nos termos deste Código.

§ 2º Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observada a competência do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico de Divino de São Lourenço – CONDEMAS.

VI – Consórcios públicos que tenham como finalidade a gestão ambiental. 

I – promover a educação ambiental por intermédio de programas, projetos e ações desenvolvidos nas escolas, em comunidades, organizações não governamentais e demais segmentos da sociedade, para estimular a participação na proteção, restauração, conservação e recuperação do meio ambiente;

II – propor a criação e gerenciar espaços territoriais especialmente protegidos no Município de Divino de São Lourenço, implementando e revisando os planos de manejo;

III – licenciar a localização, instalação, operação e ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente de impacto local;

 IV – exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município

V - controlar as atividades públicas e privadas potencialmente poluidoras do meio ambiente;

 VI – participar do planejamento das demais políticas públicas do Município, especialmente as de saúde, educação, desenvolvimento econômico e urbano, agricultura, saneamento básico e transportes

VII – coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

VIII – elaborar os quesitos ambientais que farão parte dos termos de referência para os Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV;

IX – elaborar ou aprovar termos de referência para os estudos ambientais conforme a necessidade de avaliação técnica;

X – manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;

XI – articular-se com organismos federais, estaduais, internacionais e organizações não governamentais – ONGs, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação, restauração e recuperação dos recursos naturais;

XII – gerir o Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FMCA, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico – CONDEMAS;

XIII – apoiar as ações das organizações da sociedade civil que desenvolvam projetos de preservação, conservação, restauração e controle da qualidade do meio ambiente, notadamente, aqueles que se coadunam com o Plano Municipal Quadrienal de Meio Ambiente;

XIV – propor ao CONDEMAS a edição de normas de qualidade ambiental com  critérios, parâmetros, padrões, limites, índices, de qualidade, bem como métodos para o uso dos recursos naturais do Município;

XV – fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano;

XVI – fixar diretrizes ambientais no que se referem à coleta, transporte e disposição de resíduos;

XVII– atuar em caráter permanente adotando medidas que promovam a recuperação de áreas e recursos naturais poluídos ou degradados;

 XVIII – exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, quando indispensável à preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

XIX – dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CONDEMAS;

 XX – colaborar técnica e administrativamente com o Ministério Público e demais órgãos, nas suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente;

XXI – exigir dos responsáveis por empreendimentos ou atividades potencial ou efetivamente poluidoras e/ou degradadora a adoção de medidas mitigadoras, compensatórias e recuperação de impactos ao meio ambiente; 

XXII – propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal projetos de lei, relacionados às questões ambientais;

XXIII – executar outras atividades correlatas atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 XXIV - Fixar normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza;

XXV - Incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e regional, através de ações comuns, convênios e consórcios;

XXVI - Administrar as unidades de conservação municipais e outras áreas protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas.

I – participar do planejamento das Políticas do município:

II – elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;

 III – coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA;

IV – exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do município;

 V – realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores degradadores do Meio Ambiente;

VI – manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do município;

VII – implementar através do Plano De Ação, as diretrizes da Política Ambiental Municipal;

 VIII – Articular a Educação Ambiental;

IX – articular-se com Organismos Federais, Estaduais, Municipais e Organizações não Governamentais – ONG’s, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;

X – coordenar a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Meio Ambiente – FUNDEMA, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pela CONDEMAS;

XI – apoiar as ações das organizações da Sociedade Civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XII – propor a criação e gerenciar as unidade de conservação, implementando os planos de manejo;

XIII – recomendar ao CONDEMAS normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do município;

 XIV – emitir parecer de licenciamento a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

XV – desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o zoneamento ambiental;

XVI – fixar diretrizes ambientais para aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;

XVII – coordenar a implantação do plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes e promover sua avaliação e adequação;

XVIII – requerer as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

 XIX – fiscalizar e atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;

XX – fiscalizar as atividades produtivas e comerciais de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo Poder Público e pelo particular;

XXI – exercer o Poder de Polícia Administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do Meio Ambiente;

 XXII – determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;

XXIII – dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CONDEMAS;

 XXIV – dar apoio técnico ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente;

XXV – elaborar projetos ambientais;

 XXVI – executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração.

I – de caráter consultivo:

II – de caráter deliberativo:

III – de caráter normativo:

§ 1º O CONDEMAS será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente. 

§ 2º O Presidente do CONDEMAS exercerá seu direito de voto em casos de empate.

 § 3º Os membros do CONDEMAS e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades que representam, e nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo considerado serviço relevante para o Município.

§ 4º A indicação a que se refere o §3º não se aplica ao Presidente que é considerado membro nato da CONDEMAS, a teor do § 1º. 

I – representante do Poder Público. 

II – Representante da Sociedade Civil. 

Parágrafo Único. Em segunda chamada, o Conselho poderá se reunir ordinariamente com número inferior ao quórum para encaminhamentos de caráter consultivo.

I - As áreas de preservação permanente;

II - As unidades de conservação; 

III - As áreas verdes especiais; 

IV - Morros e montes; 

V - Afloramentos rochosos; 

§ 1º A supressão ou alteração e utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a proteção das áreas elencadas no artigo anterior serão objeto de ação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando exigir sua recuperação pelo responsável. 

§ 2º Nas áreas sob o domínio do Estado ou da União a ação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente se limitará à comunicação dos fatos constatados aos órgãos competentes e ao Ministério Público.

§ 3º Caso não sejam cumpridas as determinações para recuperação da área nos termos do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá acionar o Ministério Público, visando a sua recuperação

I - Os lagos, alagados, rios, os remanescentes da mata atlântica, inclusive áreas em estágio médio e avançado de regeneração;

II - A cobertura florestal que dá proteção ou contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento;

III - As nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais alagados e áreas sujeitas a alagamentos;

IV - As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;

V - As áreas ao longo de rios, formações de valor paisagístico e a vegetação rupestre de significativa importância ecológica;

VI - as cachoeiras de pequeno, médio e grande porte.

 VII - Outras áreas declaradas por lei.

I - a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

II - a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.

I – utilidade pública: 

II – interesse social:

III – intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, observada a legislação em vigor.

I – a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos;

II – atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água;

 III – averbação da área de reserva legal;

IV – a inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa.

§ 1º A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos legalmente estabelecidos.

§ 2º Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas e áreas de preservação permanente, segundo Código Florestal Federal. 

I – Unidades Municipais de Proteção Integral; 

II – Unidades Municipais de Uso Sustentável. 

§ 1º O objetivo básico das Unidades Municipais de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

§ 2º O objetivo básico das Unidades Municipais de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

I – Estação Ecológica Municipal;

 II – Reserva Biológica Municipal;

III – Parque Natural Municipal; 

IV – Monumento Natural Municipal; 

V – Refúgio de Vida Silvestre Municipal. 

§ 1º A Estação Ecológica Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, na forma da lei.

 § 2º É proibida a visitação pública à Estação Ecológica Municipal, exceto com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da Unidade ou regulamento específico.

§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da Unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento

§ 4º Na Estação Ecológica Municipal só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

I – medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;

 II – manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

III – coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;

IV – pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

§ 1º A Reserva Biológica Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, na forma da lei.

§ 2º É proibida a visitação pública, à Reserva Biológica Municipal exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

§ 3º A pesquisa cientifica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da Unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§ 1º O Parque Natural Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, na forma da lei.

§ 2º A visitação pública ao Parque Natural Municipal está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da Unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§ 1º O Monumento Natural Municipal pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da Unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

§ 2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural Municipal com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, na forma da lei.

§ 3º A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

§ 1º O Refúgio de Vida Silvestre Municipal pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da Unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

§ 2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre Municipal com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, na forma da lei.

§ 3º A visitação pública ao Refúgio de Vida Silvestre Municipal está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

I – Área de Proteção Ambiental Municipal; 

II – Área de Relevante Interesse Ecológico Municipal;

 III – Reserva de Fauna Municipal;

IV - Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM;

 V – Reserva Extrativista .

§ 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

 § 2º Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal, conforme se dispuser em regulamento:

I - a pesquisa científica; 

II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. 

§ 3º Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.

§ 1º A Área de Proteção Ambiental Municipal é constituída por terras públicas ou privada.

 § 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

§ 3º As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da Unidade.

§ 4º Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

 § 5º A Área de Proteção Ambiental Municipal disporá de um Plano de Manejo e de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

§ 1º A Reserva de Fauna Municipal é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas na forma da lei.

§ 2º A visitação pública na Reserva de Fauna Municipal pode ser permitida, desde que compatível com o Plano de Manejo da Unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.

§ 3º É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional, na Reserva de Fauna Municipal.

§ 4º A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis e regulamentos sobre fauna

§ 1º O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas

§ 2º O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação

§ 3º São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos

§ 1º O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação

§ 2º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1 poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente.

I – de caráter consultivo; 

II – De caráter deliberativo. 

I – representantes dos Órgãos Governamentais: 

II – representantes da sociedade civil serão:

§ 1º Com exceção das Secretarias Municipais, as demais entidades de que trata este artigo deverão comprovar, junto ao órgão gestor, atuação no Município e preferencialmente no entorno da Unidade, em consonância com os objetivos para os quais a Unidade foi criada, que estão em dia com suas obrigações civis, administrativas e tributárias

§ 2º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, resguardado aos órgãos do Poder Público representados no conselho, proceder a substituição dos conselheiros sempre que se fizer necessário.

I – a indicação pelos titulares das pastas, nos casos de representantes das Secretarias do Município de Divino de São Lourenço;

II – a indicação pelos titulares dos órgãos do Poder Público Estadual;

III – a indicação dos representantes pelas entidades às quais são ligados, e sua escolha em reuniões ou fórum de entidades, atendidos os requisitos indicados em edital de convocação a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

I - quanto às lagoas: 

II – quanto às nascentes:

I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 

II – as atividades sociais e econômicas;

 III – a biota;

IV – as condições de valor paisagístico, ecológico, turístico, histórico, cultural, arqueológico, e as condições sanitárias do meio ambiente;

 V – a qualidade e quantidade dos recursos naturais;

VI – os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência da população. 

I – contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;

II – identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade;

III – definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do empreendimento, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

IV – realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos naturais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento;

V – considerar os planos e os programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto e sua compatibilidade.

I – diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos naturais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:

II – análise dos impactos ambientais do empreendimento, de suas alternativas, através da identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazo, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais; 

III – definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas;

 IV – elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

§ 1º Dependerá de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, caracterizadas como de impacto local.

§ 2º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

§ 1º As atividades de impacto local previstas no “caput” deste artigo são aquelas cujo impacto ambiental seja considerado restrito exclusivamente à área de circunscrição territorial do Município de Divino de São Lourenço.

§ 2º Para que o procedimento do licenciamento ambiental possa ser concluído em prazo razoável, sem prejuízo da efetiva proteção ao meio ambiente, caberá ao Poder Executivo Municipal assegurar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 

I – disponibilidade de recursos humanos com capacidade técnica para atuar na área ambiental;

II – disponibilidade de infraestrutura operacional adequada à concessão, fiscalização e acompanhamento das autorizações e licenciamentos ambientais.

§ 3º Quando o licenciamento ambiental de um novo empreendimento se realizar por intermédio de órgão estadual ou federal, caberá ao Poder Público Municipal a verificação de conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo do Município, expedindo declaração ao requerente no caso de se encontrar regular

§ 4º Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo em conformidade com as suas atribuições.

§ 5º Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

 § 6º A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

§ 7º Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo

I – CPA – Consulta Prévia Ambiental; 

II – LMS - Licença Municipal Simplificada;

 III – LMU – Licença Municipal Única;

IV – LMP - Licença Municipal Prévia;

 V – LMI - Licença Municipal de Instalação;

VI – LMO - Licença Municipal de Operação;

 VII – LMA - Licença Municipal de Ampliação;

VIII – LMR - Licença Municipal Ambiental de Regularização;

 IX – LMD – Licença Municipal Desativação;

X – AMA - Autorização Municipal Ambiental;

XI – RMCA- Relatório Municipal de Controle Ambiental. 

 XII – LMOC – Licença Municipal de Operação Corretiva;

XIII – LMOP – Licença Municipal de Operação para Pesquisa ;

 XIV – LMPO – Licença Municipal Provisória de Operação;

XV – TAC - Termo de Compromisso Ambiental. 

I – Consulta Técnica;

II – Consulta Pública;

III – Audiência Pública.

I – identificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental provocados por atividades de pessoas físicas ou jurídicas;

II – analisar as medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana;

III – capacitar os responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores;

IV – verificar o encaminhamento que está sendo dado às diretrizes e aos padrões da empresa ou entidade, objetivando preservar o meio ambiente e a vida;

V – propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição dos operadores e do público a riscos que possam afetar direta ou indiretamente sua saúde ou segurança;

VI – verificar o cumprimento da legislação ambiental nas atividades ou empreendimento auditados

I – produto das multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente; 

II – dotações e créditos adicionais que lhe forem destinados;

 III – empréstimo, repasses, doações, subvenções, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de recursos

IV – rendimentos provenientes de suas aplicações financeiras;

V – transferências da União, do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

VI – outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental definidas em lei;

VII - recursos provenientes da compensação ambiental devida em razão da implantação de atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental;

VIII - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.

IX – produto das taxas de licenciamento ambiental.

I – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II – o estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

III – o incentivo à participação comunitária, ativa, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; 

IV – o estímulo à cooperação entre as diversas áreas de planejamento do Município, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e sustentabilidade;

 V – o fortalecimento dos princípios de respeito aos povos tradicionais e comunidades locais e de solidariedade internacional como fundamentos para o futuro da humanidade;

VI – a garantia de democratização das informações ambientais;

 VII – o fomento e fortalecimento da integração da educação com a ciência, a tecnologia e a inovação na perspectiva da sustentabilidade;

I – a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II – a ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não  governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal;

III – a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não governamentais;

IV – a sensibilidade da sociedade para importância das unidades de conservação;

 V – o fortalecimento da educação ambiental nas áreas protegidas e em seu entorno, notadamente nas de proteção integral;

VI – a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligada às unidades de conservação;

VII – a sensibilização ambiental dos agricultores, bem como o fortalecimento da educação ambiental na zona rural para preservação, conservação, recuperação e manejo do território;

VIII – o ecoturismo e a agroecologia;

 IX – a criação das organizações sociais em redes, pólos e centros de educação ambiental e coletivos educadores, o fortalecimento dos já existentes, estimulando a comunicação e a colaboração entre estes, em níveis local, regional, estadual e interestadual, visando à descentralização da educação ambiental;

X – o desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentações e projetos de intervenção.

I – o registro de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços na área ambiental; 

II – o registro das entidades da sociedade civil com atuação na proteção ambiental no Município de Divino de São Lourenço;

III – o registro de pessoas físicas e jurídicas potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental.

I – regularização fundiária e demarcação das terras; 

II – elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III – aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV – desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento; e

V – desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação

I – definição do valor da compensação ambiental na emissão da Licença Municipal Prévia – LMP;

II – apresentação pelo empreendedor e aprovação pelo órgão executor do programa de compensação ambiental e plano de aplicação financeira no processo de obtenção da Licença Municipal de Instalação – LMI;

III – elaboração e assinatura de um termo de compromisso de aplicação da compensação ambiental, que deve integrar a própria Licença Municipal de Instalação – LMI;

IV – início do pagamento da compensação ambiental deverá ocorrer até a emissão da Licença Municipal de Instalação – LMI, conforme o termo de compromisso.

§ 1º Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

§ 2º Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, as condições de normalidade do ar, das águas e do solo.

I – a exigência de adoção das melhores tecnologias de controle de emissões relativas às atividades industriais, atividades do comércio e de fontes móveis de emissões atmosféricas, visando à gradativa redução dessas emissões no Município, especialmente aos gases que produzem o efeito estufa; 

II – otimização do balanço energético considerando a substituição ou melhoria da fonte de energia;

III – proibição de implantação ou expansão de qualquer atividade que possa resultar na violação dos padrões fixados;

IV – adoção de um sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por parte das empresas responsáveis, sem afetar, no entanto, qualquer ação fiscalizadora da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V – reunião dos instrumentos e equipamentos utilizados no monitoramento da qualidade do ar, organizados numa única rede, de forma a gerar informações confiáveis e proporcionar melhores condições para o controle feito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI – adoção de procedimentos operacionais adequados, que visem, sobretudo, prevenir problemas em equipamentos de controle da poluição e gerar dados rápidos para intervenções corretivas rotineiras e de emergência;

VII – realização do processo de licenciamento de implantação de fontes que gerem emissões, mediante a localização em áreas mais propícias à dispersão atmosférica, mantendo as distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, principalmente em hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

I – garantir o uso sustentável do solo, substrato natural dos ecossistemas existentes no Município e das atividades rurais;

II – garantir a utilização do solo cultivável, por intermédio adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;

III – priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas degradadas;

IV – priorizar a utilização de controle biológico de pragas;

 V – garantir a conservação do solo em áreas com cobertura de vegetação nativa.

I – proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; 

II – proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, os manguezais, os estuários e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;

III – promover a redução progressiva das quantidades dos poluentes lançados nos corpos de água;

IV – compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente;

V – controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de drenagem;

VI – assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, subterrâneas e costeiras, exceto em áreas de nascentes e outras localizadas em unidades de conservação, quando expressamente disposto em norma especifica;

VII – assegurar a eficiência do tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos;

 VIII – estimular a redução de consumo e o reuso, total ou parcial, das águas residuárias geradas nos processos industriais e nas atividades domésticas do Município e as águas pluviais coletadas pelos sistemas de drenagem dos estabelecimentos, respeitados os critérios seguros à saúde pública e ao meio ambiente.

I- lavagem de ruas, calçadas, vidraças, fachadas, pisos, muros e veículos com o uso de mangueiras, exceto quando utilizada água de reuso;

II- rega de gramados e jardins; exceto quando utilizada água de reuso;

 III- manutenção de piscinas;

IV- intervenção de qualquer curso d’água que venha a prejudicar o fluxo natural da mesma, através da utilização de sacos de areia, pedras, dentre outros;

V- preparação de terra e plantio em novas áreas durante o período de escassez;

 VII- abertura de novos poços escavados e artesianos;

VIII- Uso de água subterrânea para irrigação e para encher reservatórios com finalidade para irrigação de culturas.

IX- irrigação de qualquer tipo de cultura no período de 09:00h às 16:00h.

§ 1º O descumprimento das vedações acima impostas implicará na aplicação de multa no valor correspondente a 10 VRFMCC.

§ 2º Em caso de reincidência verificada pela fiscalização municipal, os valores se duplicarão e, caso não quitado, lançado em dívida ativa sujeito à cobrança judicial.

§ 3º Nos períodos de escassez hídrica, as prioridades do uso dos recursos hídricos serão para o Uso Humano e de Animais.

§ 1º A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseados em metodologias reconhecidas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e realizadas em laboratórios credenciados no Município de Divino de São Lourenço, no Estado ou no Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

§ 2º Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança.

§ 3º Os técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente terão acesso a todas as fases do monitoramento a que se refere o caput deste artigo, incluindo os procedimentos laboratoriais.

§ 4º Após realizado o monitoramento, deverão ser estudadas alternativas técnicas que visem ao reaproveitamento das águas residuárias, de forma integral ou parcial, considerando preceitos estabelecidos pela legislação municipal vigente, ou na sua falta, seguindo os padrões estaduais e, na ausência desses, os federais.

§ 1º A abertura de poços artesianos, bem como a perfuração e a operação de poços tubulares profundos e/ou artesianos, independentemente da destinação da água, somente poderá ocorrer após consulta prévia e autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 2º O proprietário de área onde exista captação de águas superficiais ou subterrâneas fica obrigado a cadastrar-se na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes.

§ 2º A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estender-se às águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios.

§ 1º A construção, reconstrução, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico poderão ter seus respectivos projetos aprovados previamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se estiver capacitada para o ato.

§ 2º O licenciamento ambiental ou dispensa de licenciamento relacionado à construção, reconstrução, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico enquadrados como de impacto local pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente será realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente

§ 3º O procedimento de licenciamento ambiental avaliará os controles ambientais pertinentes ao saneamento ambiental.

I – a disposição de resíduos sólidos em locais que não dispõem de licença ambiental; 

II – a queima e a disposição final dos resíduos sólidos a céu aberto; 

III – o lançamento de resíduos sólidos em águas de superfície (rios e lagoas), sistemas de drenagem, poços e áreas naturais.

§ 1º Cabe às empresas da construção civil a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos da construção civil que privilegiem a reciclagem e a reutilização dos resíduos.

§ 2º O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e às organizações da sociedade civil.

§ 1º A emissão de som, ruídos e/ou vibrações em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, religiosas, prestação de serviços, sociais, recreativas, de propaganda e marketing, manifestações populares, entre outras, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas nesta lei.

§ 2º A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, e transportes coletivos obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

§ 3º A utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento fixo ou  móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que produza ruídos além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, fica condicionada à observância das disposições contidas em Lei.

§ 4º A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir injustificadamente para a produção de ruídos.

I – de alto-falantes utilizados para a propaganda eleitoral durante a época estabelecida pela Justiça Eleitoral; 

II – de alto-falantes e de sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados pelas respectivas denominações, realizadas em sua sede ou em recinto aberto;

III – de bandas de música em desfiles previamente autorizados nas praças e logradouros públicos;

IV – de sirenes ou aparelhos semelhantes que assinalem o inicio e o fim de jornada de trabalho ou de estudos, desde que funcionem apenas em zona apropriada e o sinal não se alongue por mais de 30 (trinta) segundos;

V – de máquinas e equipamentos usados na preparação ou conservação de logradouros públicos;

VI – de máquinas ou equipamentos de qualquer natureza utilizados em construções ou obras em geral;

VII – de sirenes e aparelhos semelhantes, quando usados em ambulâncias ou veículos de prestação de serviço urgente ou, ainda, quando empregados para alarme e advertência, limitado o seu uso ao mínimo necessário, observadas as disposições do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN;

VIII – de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições;

 IX – de alto-falantes em praças públicas ou outros locais permitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, durante o tríduo carnavalesco, e nos 15 (quinze) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas sem propaganda comercial;

X – do exercício das atividades do Poder Público, nos casos em que a produção de ruídos seja inerente a essas atividades;

 XI – nos casos de calamidade pública e alerta à população de perigos eminentes.

I - estabelecer o programa de controle dos ruídos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;

II - emitir a Licença Municipal Sonora - LMSON;

 III - aplicar sanções e penalidades previstas nesta Lei e demais normas e legislações vigentes;

IV - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições, estudos, projetos e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;

V - impedir a localização e o funcionamento de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a causar poluição sonora em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;

VI - organizar programas de educação e conscientização a respeito da poluição sonora. 

I – proteger a fauna e a flora, vedadas às práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou que submetam os animais à crueldade e provoquem extinção das espécies;

II - Promover a restauração de ecossistemas de interesse ambiental e a recuperação de áreas degradadas utilizando espécies nativas, sempre que possível, objetivando a proteção de encostas, vales, alagados, corpos de água superficiais.

III – preservar as espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção, que ocorrem em território municipal;

IV – a introdução e reintrodução de exemplares da fauna e da flora em ambientes naturais de interesse local e áreas reconstituídas, devendo ser efetuada com base em dados técnicos e científicos e com a devida autorização ou licença ambiental do órgão competente;

V – adotar medidas de proteção de espécies nativas da fauna e da flora, em especial, daquelas ameaçadas de extinção;

VI – garantir a elaboração de inventários e censos florísticos periódicos. 

I – animais autóctones: aqueles representativos da fauna primitiva de uma ou mais regiões ou limite biogeográfico;

II – animais silvestres: todas as espécies, terrestres ou aquáticas, representantes da fauna autóctone e migratória da região de Divino de São Lourenço;

III – espécies silvestres não autóctones: todas aquelas cujo âmbito de distribuição natural não se inclui nos limites geográficos da região de Divino de São Lourenço;

IV – mini-zoológicos e zoológicos: as instituições especializadas na manutenção e exposição de animais silvestres em cativeiro ou semicativeiro, que preencham os requisitos definidos na forma da lei.

§ 1º A extração de exemplar pertencente a qualquer das espécies mencionadas no caput só poderá ser feita com autorização expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com base em parecer técnico e nos limites estabelecidos neste Código.

§ 2º Além da multa decorrente do corte irregular, deverá o infrator compensar o dano com o plantio, às suas expensas, de 10 (dez) a 100 (cem) mudas, conforme o tamanho, idade, copa e diâmetro do caule, a ser determinado por laudo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia

§ 2º O órgão ou entidade ambiental municipal competente poderá celebrar convênios com órgãos e entidades da administração centralizada e descentralizada do Estado, dos Municípios, do Governo Federal e de outros Estados para execução da atividade fiscalizadora.

§ 3º Havendo constatação, pelos agentes credenciados, de irregularidade, cuja competência seja de outros órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA será feita comunicação imediata ao órgão competente para que tome as providências necessárias de modo a sanar as irregularidades;

I – efetuar visitas, vistorias e fiscalizações;

II – verificar a ocorrência da infração;

III – lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado;

IV – elaborar relatório de vistoria;

V – exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental preventiva ou corretiva.

I – auto de notificação;

II – auto de intimação;

III – auto de interdição;

IV – auto de infração;

V – auto de embargo;

VI – auto de apreensão;

VII – auto de demolição.

I – a primeira, ao autuado;

II – a segunda, ao processo administrativo;

III – a terceira, ao arquivo.

I – o nome da pessoa física ou jurídica autuada, o respectivo endereço e o documento que a identifique;

II – o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;

III – o fundamento legal da autuação;

IV – a penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição e, quando for o caso, o prazo para a correção da irregularidade;

V – nome, função e assinatura do responsável pela autuação;

VI – prazo para recolhimento da multa ou para a apresentação da defesa administrativa. 

§ 1º No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda de produto, no Auto de Infração deve constar ainda a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, estado de conservação em que se encontra o material, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.

§ 2º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar a ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.

§ 3º Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapacitado de assinar, recusar-se a assinar ou ausente, poderá o auto ser assinado "a rogo" na presença de duas testemunhas e do autuante, relatando a impossibilidade ou recusa da assinatura.

I – pelo autuante, mediante assinatura do infrator; 

II – por via postal, com aviso de recebimento;

 III – por edital, quando o infrator se encontrar em local incerto, não sabido ou situado em região não atendida pelos Correios.

I – advertência por escrito, em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;

II – multa simples;

III – apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

IV – embargo ou interdição temporária de obra ou atividade, até correção da irregularidade;

V – demolição de obra;

VI – cassação de alvarás, licenças e, sendo o caso, a interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em cumprimento a parecer técnico homologado pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VII – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

VIII – reparação, reposição ou reconstituição do recurso natural danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

§ 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

I – o autor material;

II – o mandante;

III – quem de qualquer modo concorra à prática da infração ou dela, tendo conhecimento, se beneficie.

I – específica -o cometimento de infração da mesma natureza pelo agente anteriormente autuado pela fiscalização;

II – genérica -o cometimento de infração de natureza diversa pelo agente anteriormente autuado pela fiscalização.

§ 1º Reparado o dano, o infrator comunicará o fato, por escrito, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e uma vez constatada a sua veracidade, retroagirá o termo final da multa à data da comunicação.

§ 2º A possibilidade de redução dos valores aplicados será analisada mediante a impugnação de recursos pelo autuado, conforme previsto no Código Municipal de Meio Ambiente.

§ 3º Os valores apurados no § 1º serão recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação pelo infrator.

I – de perigo iminente à saúde pública ou ao meio ambiente;

 II – a partir da segunda reincidência pelo mesmo fato gerador da penalidade;

III – após o decurso de qualquer dos períodos de multa diária imposta. 

§ 1º Os custos operacionais despendidos para apreensão e remoção dos bens correrão por conta do infrator ou ressarcidos por ele na forma a ser definida por lei, quando custeados pelo Poder Público.

§ 2º Os bens, materiais e equipamentos apreendidos deverão ficar sob a guarda de fiel depositário, que poderá ser o próprio infrator.

§ 3º O fiel depositário deverá ser advertido de que não poderá vender, emprestar ou usar os bens, materiais e equipamentos apreendidos até decisão final da autoridade competente, quando estes serão restituídos nas mesmas condições em que foram recebidos, após a efetiva reparação do dano ambiental, ou mediante a assinatura de Termo de Compromisso com este fim.

§ 4º Caso os bens apreendidos tenham sido utilizados para prática de infração ambiental causadora de dano direto à unidade de conservação de proteção integral, estes não serão restituídos, podendo ser destruídos ou doados, a critério da autoridade competente, após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

§ 5º Os bens, a que se refere o § 4, serão colocados à disposição da autoridade policial, caso tenham sido utilizados na prática de crime ambiental.

§ 6º Caso os bens, materiais e equipamentos apreendidos forem utilizados em atividade econômica de subsistência, ou caso sejam essenciais ao exercício de atividade profissional ou à continuidade das atividades de microempresa ou empresa de pequeno porte, estes poderão ser restituídos antes da decisão final da autoridade competente, condicionado ao compromisso do autuado de não utilizá-los para a prática de infração ambiental.

§ 7º A critério da autoridade competente, poderão ser liberados, sem ônus, os bens de uso pessoal de empregados do infrator ou de contratado (empreiteiro ou similar), devendo ser emitido o correspondente termo de devolução.

§ 1º A impugnação será apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, da intimação ou do auto de infração.

§ 2º A impugnação mencionará:

I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; 

II – a qualificação do impugnante;

III – os fundamentos de fato e de direito;

 IV – os meios de provas que o impugnante pretenda produzir, expondo os motivos que os justifiquem.

I – em primeira instância, da Junta de Julgamento do Contencioso Administrativo Ambiental - JCAA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia observado o seguinte:

II – em segunda instância administrativa, do CONDEMAS, observando o seguinte; 

I - Secretário Municipal de Meio Ambiente, responsável pela coordenação dos trabalhos;

II – 01 (um) representante do Setor Jurídico da Prefeitura Municipal;

III – 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 

I – 30 (trinta) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da ciência da autuação;

II – 30 (trinta) dias para julgamento do auto de infração pela JCAA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contados a partir do último dia para apresentação da defesa ou impugnação pelo autuado;

III – 30 (trinta) dias para o infrator recorrer da decisão ao CONDEMAS;

IV – trinta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

§ 1º O prazo para análise de recursos pelo CONDEMAS é de 30 (trinta) dias após o conhecimento do processo pela plenária do conselho, prorrogável, uma vez, por igual período.

§ 2º A contagem do prazo de que trata o §1 será suspensa nos períodos de recesso do CONDEMAS, bem como para a realização de diligências.