DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃOPARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Sr. Espírito Santo, Sr. Eleardo Aparício Costa Brasil, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis pertencentes à Municipalidade, pela modalidade de Leilão, obedecida a legislação pertinente. 

Art.2º - Os bens a serem alienados são os seguintes: 

Lote

Veículos

1

I MBENZ 313SF, RONTAN ambulância, ano 2006/2007, placa MRY-9i68, RENAVAN 00975450336

2

MARCOPOLO/VOLARE V8L, microônibus, ano 2012/2013, placa ODH- 0127, RENAVAN 00502546387

3

FIAT/FIORINO, caminhonete/furgão, ano 2012/2013, placa MTA-3094, RENAVAN 00534167063

4

FORD/FIESTA, GASOLINA, pas/automovel, ano 1996/1997, placa MPG-1450, RENAVAN 00663792029

5

FIAT/DOBLO ATTRACTIVE 1.4 FLEX, pas/automovel, ano 2015/2015, placa OYK-7D02, RENAVAN

01038786395

6

AGRALE/MA120 NEOBUS SPEC, pas/onibus, DIESEL, ano 2006/2006, placa MQJ-6565, RENAVAN

009007900771

7

VW/SAVEIRO VIDA AMB, FLEX, caminhonete/ambulância, ano 2013/2013, placa MTA-3093, RENAVAN

005313330168

8

VW/KOMBI, mis/camioneta, FLEX, ano 2011/2011, placa MTA-3084, RENAVAN 3069387590

9

VW/SANTANA 2.0, pas/automovel, GASOLINA, ano 2005/2005, placa MQA-9331, RENAVAN 00853120595

10

VW/POLO 1.6 HATCH , pas/automovel, FLEX, ano 2011/2012, placa OCX-9777, RENAVAN 335544739

11

VW/KOMBI LOTAÇÂO, pas/microonibus, FLEX, ano 2010/2011, placa MTA-3104, RENAVAN 245095861

12

VW/KOMBI LOTAÇAO, pas/microonibus, FLEX, ano 2010/2011, placa MTA-3102, RENAVAN 245111182

13

FIAT/DOBLO CARGO GASOLINA, esp/caminhonete/ambulancia, ano 2005/2006, placa MQJ-6562, RENAVAN

862665892

14

FIAT/STRADA FIRE FLEX, esp/caminhonete/amb, ano 2005/2006, placa MQJ-6566, RENAVAN 868454281

15

IVECO/VERTIS 130 V19, car/caminhao/basculante, ano 2012/2013, placa OVH- 1D28, RENAVAN 00559479735

16

FIAT/UNO MILLE ECONOMY, pas/automovel, ano 2011/2012, placa MTX- 5J34, RENAVAN 00395412447

17

VW/SAVEIRO 1.6 ENGESIG A FLEX, caminhonete/ambulancia, ano 2012/2012, placa MTA-3097, RENAVAN

470651407

18

RETROESCAVADEIRA DESMONTADA JCB

19

SUCATA DE PATROLA

20

SUCATA ONIBUS

21

SUCATA DE RETRO

22

SUCATA TRATOR VALTRA

23

SUCATA TRATOR COM LAMINA VALTRA

24

SUCATA ONIBUS CANADA

Artigo 3º - A alienação dos bens fica condicionada à prévia avaliação por Comissão designada por ato do Prefeito Municipal para tal finalidade;

Artigo 4º - Os valores arrecadados no leilão deverão ser aplicados parte em compra de novos veículos e parte em conclusão de projetos e aquisições em andamentos, até ao final do pleito de 2021. 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário