O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 43, VII da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar concessão de espaços públicos destinados à exploração comercial de dois
quiosques recém construídos junto a Praça 10 de agosto, centro, neste município.
Parágrafo Único. A concessão de que trata o caput deste artigo, será a título oneroso e se realizará
mediante processo licitatório.
Art. 2º. Os requisitos, dimensões, prazos e locais exatos para a exploração dos serviços serão
dispostos em edital de licitação próprio.
Art. 3º. A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização por
parte do Poder Executivo Municipal, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização
e adequação às necessidades dos usuários
Art. 4º. O Edital de Licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e de nº
8.987/95 e as respectivas atualizações posteriores, conterá exigências relativas:
I - a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições desta Lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII - desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados, salvo disposição contrária do poder concedente;
VIII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;
IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a
adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor,
o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 6º. O Poder Executivo fixará os valores máximos cobrados pela exploração das áreas e espaços.
Art. 7º. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em Lei ou no edital de licitação,
retornam ao Poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário através do contrato.
Art. 8º. A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser
renovada por mais 02 (dois) anos.
§ 1° Poderão ser estipulados prazos de outorga em limites inferiores ao previsto no caput deste artigo, de acordo com o edital de licitação.
Art. 9º. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pelas Leis Federais de nº
8.666/93 e nº 8.987/95 e as respectivas atualizações posteriores, pelo edital de licitação e pelas
cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações constantes no
orçamento municipal, suplementado caso necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.