O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. EDSON DUTRA TEIXEIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art 1º. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador do PACS/PSF - PROGRAMAS DE AGENTES COMUITÁRIOS DE SAÚDE E DE SAÚDE DA FAMÍLIA, de livre nomeação e exoneração, com vencimento de R$.1.900,00 (um mil e novecentos reais).
Art 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão à conta dos Recursos do Fundo Municipal de Saúde e de receitas extra-orçamentárias oriundas da prestação de serviços, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, a proceder à suplementaçãp de recursos e à abertura de crédito especial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua aplicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.