Lei Nº 155, de 31/03/2005

Dispõe sobre a alteração na tabela de vencimentos e enquadramento dos servidores da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço - ES e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. EDSON DUTRA TEIXEIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIOΝΟ a seguinte Lei.

Art. 1º. A classificação dos cargos de provimento efetivo dos servidores da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço de que trata o art. 2º, da Lei Municipal nº 363/95, é fixada em nove carreiras, contendo 18 (dezoito) classes, escalonadas da letra "A" a "R", conforme suas especificações constantes no Anexo desta Lei.

Art. 2º. Fica assegurado aos atuais servidores detentores de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço o enquadramento nas seguintes classes:

i- os servidores efetivos enquadrados atualmente na classe "A" passam a ser enquadrados na classe "C" constante na tabela anexa, correspondente a carreira onde esteja localizado o cargo de provimento efetivo;

ii- os servidores efetivos enquadrados atualmente na classe "B" passam a ser enquadrados na classe "E" constante na tabela anexa, correspondente a carreira onde esteja localizado o cargo de provimento efetivo.

Art. 3º. O tempo de serviço prestado, a qualquer título, pelo servidor em atividade pública no Município de Divino de São Lourenço, constitui título computável em dobro para efeito de concurso público junto a esta Municipalidade.

Art. 4°. Fica fixado no mês de março a data base para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos secretários municipais, conforme inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, condicionado a revisão geral anual aos limites e disposições impostos pela Lei Complementar Federal n° 101/00.

Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo ocorrerá a partir do mês de março de 2006.

Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes no orçamento para o corrente exercício.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de março do corrente ano.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO DA LEI Nº 155/2005

A	B	C	D	E	F
I	320,00	326,40	332,93	339,59	346,38	353,31
II	335,07	341,77	348,61	355,58	362,69	369,95
III	390,06	397,66	405,82	413,93	422,21	430,65
IV	472,52	481,97	491,61	501,44	511,47	521,70
V	573,59	585,06	596,76	608,69	620,87	633,29
VI	681,02	694,64	708,53	722,70	737,16	751,90
VII	757,16	772,30	787,75	803,50	819,57	835,96
VIII	1.352,37	1.379,42	1.407,00	1.435,14	1.463,85	1.493,12
IX	1.483,72	1.513,40	1.543,66	1.574,54	1.606,03	1.638,15

G	H	I	J
I	360,37	367,58	374,93	382,43
II	377,35	384,89	392,59	400,44
III	439,27	448,05	457,01	466,15
IV	532,13	542,77	553,63	564,70
V	645,95	658,87	672,05	685,49
VI	766,94	782,28	797,92	813,88
VII	852,68	869,74	887,13	904,87
VIII	1522,99	1553,45	1584,52	1616,21