Art. 1º - Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Pólo Sul – CIM POLO SUL, em 04/04/2019, no tocante a aprovação do ingresso do município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ no Consórcio Público da Região Pólo Sul – CIM POLO SUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal de nº 1.362, datada de 19/03/2019, elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.

Art. 2° - Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Pólo Sul – CIM POLO SUL, em 04/04/2019, no tocante a alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do CIM POLO SUL, passando a viger com os valores e número de empregados públicos conforme Anexo Único que integra presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário