DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. ELEARDO
APARÍCIO COSTA BRASIL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
Financeiro de 2019:
I – Receitas;
II – Despesas;
III – Resultado Primário;
IV – Metas Anuais;
IV – Metas Anuais;
V – Metas Fiscais Atuais Comparadas com Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.