O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário, por prazo determinado até 31 de dezembro
de 2019, o profissional necessário para atuação na Secretaria Municipal de Saúde, com o seguinte quantitativo e especificações:
I - Até 04 (quatro) Enfermeiros, para função de pronto atendimento na Unidade Mista de Saúde, cumprindo jornada semanal de
40 (quarenta) horas ou em escala de 24h por 72h, percebendo remuneração de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) acrescidos de
adicional de insalubridade e adicional noturno de acordo com a Lei 234/2009;
Caso haja necessidade de redução na carga horária do profissional o salário será reajustado proporcionalmente às horas
trabalhadas.
As contratações de que trata o artigo anterior deverão ser feitas através de contrato administrativo próprio pelo
Departamento de Recursos Humanos, conforme a legislação própria a que se refere à contratação por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e serão regidas, de forma complementar, pelo Estatuto dos
Servidores do Município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde:
10001001.1030100192.068 - 31900400000 - 12110000 -
0000021.