I – promover a educação ambiental por intermédio de programas, projetos e ações desenvolvidos no âmbito municipal para estimular a participação na proteção, conservação e recuperação do meio ambiente; 

II – propor a criação e gerenciar espaços territoriais especialmente protegidos no Município de Divino de São Lourenço, implantando e implementando os planos de manejo; 

III – licenciar a localização, instalação, operação e ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente e de impacto local;

IV – exercer o controle, monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município; 

V - controlar as atividades públicas e privadas potencialmente poluidoras do meio ambiente;

VI – participar do planejamento das políticas públicas do Município; 

VII – elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;

VIII – coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

IX – elaborar os quesitos ambientais que farão parte dos termos de referência para os Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV;

X – elaborar ou aprovar termos de referência para os estudos ambientais conforme a necessidade de avaliação técnica;

XI – manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental do Município;

XII – articular-se com organismos estaduais, federais, internacionais e organizações não governamentais – ONGs, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;

XIII – gerir o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Divino de São Lourenço – COMDEMA;

XIV – apoiar as ações das organizações da sociedade civil que desenvolvam projetos de preservação, conservação e controle da qualidade do meio ambiente;

XV – propor a edição de normas de qualidade ambiental com critérios, parâmetros, padrões, limites, índices de qualidade, bem como, métodos para o uso dos recursos naturais do Município;

XVI – fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano;

XVII – fixar diretrizes ambientais no que se referem à coleta, transporte e disposição de resíduos;

XVIII – promover as medidas administrativas e requerer ou encaminhar as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

XIX – atuar em caráter permanente adotando medidas que promovam a recuperação de áreas e recursos naturais poluídos ou degradados;

XX - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, quando indispensável à preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

XXI - colaborar técnica e administrativamente com o Ministério Público e demais órgãos, nas suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente;

XXII – dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMDEMA; 

XXIII – exigir dos responsáveis por empreendimentos ou atividades potencial ou efetivamente poluidoras a adoção de medidas mitigadoras, compensatórias e recuperação de impactos ao meio ambiente;

XXIV - coordenar a implantação do Plano Diretor de Áreas Verdes e promover sua avaliação e adequação;

XXV - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental; 

XXVI - elaborar projetos ambientais; 

XXVII - exigir compensação ambiental; 

XXVIII - manifestar-se em processos de concessão de incentivos e benefícios pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas que protegem e conservam o meio ambiente e os recursos ambientais;

XXIX - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal projetos de lei, relacionados às questões ambientais;

XXX - executar outras atividades correlatas atribuídas pelo Poder Executivo Municipal.

I – manutenção do equilíbrio ecológico dos ambientes urbanos, rurais e naturais, considerando o meio ambiente como um patrimônio de interesse público a ser necessariamente assegurado e protegido para toda coletividade;

II – o uso controlado e sustentável dos recursos naturais; 

III – promoção do uso sustentável da energia, com ênfase nas alternativas de baixo impacto ambiental;

IV – proteção dos ecossistemas com a preservação, conservação e manutenção de áreas ambientalmente sensíveis e a recuperação de áreas degradadas;

V – a obrigatoriedade de reparação ao dano ambiental, independentemente de possíveis sanções civis, administrativas ou penais ao causador de poluição ou de degradação ambiental, bem como a adoção de medidas preventivas;

VI – a educação ambiental como processo permanente de ação e reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra; 

VII – o controle das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras; 

VIII – o incentivo à pesquisa e ao estudo científico e tecnológico, objetivando o conhecimento da ecologia dos ecossistemas, seus desequilíbrios e a solução de problemas ambientais existentes;

IX – garantir o acesso às informações relativas ao meio ambiente; 

X – a participação da sociedade na sua formulação e implementação, conforme estabelecido neste Código;

XI – a promoção do desenvolvimento econômico e social integrado com a sustentabilidade ambiental;

XII – imposição ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos naturais para fins econômicos;

XIII – uso consciente do solo, do subsolo, da água e do ar; 

XIV – a proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos superficiais, das nascentes e das águas subterrâneas;

XV – função social e ambiental da propriedade. 

I – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente, dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico;

II – compatibilizar a Política Municipal do Meio Ambiente com as políticas nacional e estadual do meio ambiente;

III – controlar a produção, comercialização, transporte de bens e serviços, o uso de métodos e técnicas que comportem risco para a degradação da qualidade e o equilíbrio do meio ambiente;

IV – articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, e com os órgãos federais e estaduais, quando necessário;

V – impor, ao poluidor e ao degradador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

VI – articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação para controle e proteção do meio ambiente, em especial os seus ecossistemas, os recursos hídricos e a gestão dos resíduos sólidos;

VII – identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis, definindo as ações específicas para a gestão adequada desses ambientes; 

VIII – estabelecer normas, critérios e padrões de qualidade ambiental, emissão de efluentes, bem como, normas relativas ao uso e manejo de recursos naturais, adequando-as permanentemente em face da legislação vigente, bem como das inovações tecnológicas;

IX – estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a permanente redução dos níveis de poluição;

X – preservar, conservar e recuperar as áreas consideradas de relevante interesse ambiental localizadas no Município;

XI – estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos naturais;

XII - promover a educação ambiental especialmente nos estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade do Município e, em regime de cooperação, nos estabelecimentos privados e sob a responsabilidade da União e do Estado, bem como, a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

XIII – estabelecer o zoneamento ambiental, para compatibilizar a ocupação do território municipal com a manutenção da qualidade ambiental e a conservação dos recursos ambientais;

XIV – controlar e monitorar, por meio de padrões ambientais estabelecidos, os níveis de poluição sonora, bem como, a qualidade da água, do ar e do solo;

XV – controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

 XVI – fiscalizar e exercer o poder de polícia em defesa do meio ambiente, nos limites desta Lei, sem prejuízo da aplicação da legislação estadual e federal pertinentes;

XVII – proteger o patrimônio arqueológico, cultural, paleontológico, paisagístico, histórico e ecológico do município; 

XVIII – cadastrar as atividades que utilizam energia nuclear ou qualquer de suas formas e manifestações, armazenagem, transporte e destinação final de resíduos e adoção de medidas de proteção à população envolvida, respeitadas as normas vigentes;

XIX – controlar a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos potencial ou efetivamente poluidores, através de prévio licenciamento ambiental e outros instrumentos administrativos visando garantir a qualidade ambiental e a conservação dos recursos naturais;

XX – promover a utilização de energia renovável, com ênfase nas alternativas de baixo impacto ambiental e que venham contribuir para a redução dos índices de poluição na atmosfera;

XXI - criar, implantar, consolidar e gerenciar unidades de conservação e outros espaços territoriais especialmente protegidos.

I – o Plano Municipal de Meio Ambiente;

II – o Plano Municipal de Educação Ambiental; 

III – o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; 

IV – o Zoneamento Ambiental; 

V – o Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes; 

VI – estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental; 

VII – o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras; 

VIII – a criação, implantação, implementação e manutenção de unidades de conservação municipais e demais espaços especialmente protegidos; 

IX – o sistema municipal de informações sobre o meio ambiente; 

X – cadastro de atividades potencialmente poluidoras, de profissionais, empresas e entidades que atuam na área de meio ambiente;

XI – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;

XII – monitoramento, controle e fiscalização ambiental; 

XIII – auditoria ambiental;

XIV – audiência pública; 

XV – educação ambiental; 

XVI– compensação ambiental; 

XVII – benefícios econômicos e/ou fiscais, concedidos como forma de incentivo a preservação e conservação dos recursos naturais, regulamentadas através da legislação vigente ou de normas municipais;

XVIII – o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA; 

XIX – plano municipal de saneamento; 

XX – a outorga, mediante a cobrança de tarifas, de uso e derivação de quaisquer recursos ambientais

§ 1º O Município, no exercício de sua competência em matéria de meio ambiente, poderá estabelecer normas suplementares para atender as suas peculiaridades, observadas as normas gerais de competência do Estado e da União

§ 2º Havendo necessidade de regulamentação, os instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, referidos nos incisos deste artigo, serão tratados em legislação municipal específica, observadas as disposições do Plano Diretor Municipal sobre a matéria.

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: 

 IV – auditoria ambiental: instrumento de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições, práticas e procedimentos ambientais;

V – audiência pública: instrumento de caráter não deliberativo de consulta pública para a discussão de estudos ambientais, projetos, empreendimentos, obras ou atividades que façam uso dos recursos ambientais e/ou que potencial ou efetivamente que possam causar degradação do meio ambiente nos termos da legislação vigente;

VI – cabrucas: são sistemas agroflorestais em que houve corte seletivo da vegetação nativa, com a retirada das espécies nativas de menor porte e preservação das de maior porte para sombreamento da cultura de cacau;

VII – compensação ambiental: é um mecanismo de compensação pelos efeitos de impactos ambientais ocorridos quando da implantação ou operação de empreendimentos, bem como decorrentes de degradações ou danos ambientais;

VIII – conservação: é o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

IX – controle ambiental: são as atividades desenvolvidas de licenciamento, fiscalização e monitoramento de atividades e empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação do meio ambiente, visando obter ou manter a qualidade ambiental; 

X – degradação ambiental: conjunto de processos resultantes de danos ao meio ambiente, pelos quais ocorrem perdas, reduções ou alterações adversas aos recursos ambientais; 

XI – dano ambiental: qualquer lesão ao meio ambiente causado por ação de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;

XII – desenvolvimento sustentável: é o desenvolvimento social, econômico e ambiental capaz de suprir as necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações;

XIII – ecossistema: sistema no qual as interações entre os elementos bióticos e abióticos conduzem a um intercâmbio cíclico de materiais e de energia, cujas dimensões podem variar consideravelmente;

XIV – educação ambiental: processo por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, competências, atitudes, hábitos e costumes, voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida e sua sustentabilidade;

XV – esgotos: termo usado para as águas que, após a utilização humana, apresentam as suas características naturais alteradas. Conforme o uso predominante: doméstico, pluvial, industrial e sanitário, essas águas apresentarão características diferentes e são genericamente designadas de esgoto, sendo assim definidos:

XVI – fiscalização ambiental: ação de controle, monitoramento e vigilância exercida pela Administração Púbica e seus agentes que visa, mediante o exercício do poder de polícia, averiguar o cumprimento da legislação ambiental de atividades potencial ou efetivamente poluidoras ao meio ambiente;

XVII – gases de efeito estufa: são gases lançados na atmosfera principalmente pela queima de combustíveis fósseis que aumentam a absorção de calor e elevam a temperatura do planeta, provocando o aquecimento global;

XVIII – gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar o uso sustentável dos recursos naturais, por instrumentação adequada – regulamentos, normatização e investimentos – assegurado racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo, social e econômico em benefício do meio ambiente e da coletividade;

XIX – impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições de valor paisagístico, ecológico, turístico, histórico, cultural, arqueológico, bem como as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais; os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência da população;

XX - interesse social: 

XXI - meio ambiente: conjunto dos agentes físicos, químicos, biológicos e dos fatores sociais susceptíveis de exercerem um efeito direto ou mesmo indireto, imediato ou a longo prazo, sobre todos os seres vivos, inclusive o homem;

XXII – padrão de emissão: é o limite de emissão e concentração de poluentes que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, às atividades econômicas e à qualidade ambiental em geral; 

XXIII – padrão de qualidade ambiental: são os valores das emissões e concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades sociais e econômicas e o meio ambiente em geral;

XXIV – plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade; 

XXV – poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente

XXVI – preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo o desequilíbrio ecológico dos sistemas naturais;

XXVII – qualidade ambiental: estado das condições do meio ambiente, expressas em termos de indicadores ou índices relacionados com os padrões ambientais;

XXVIII – recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XXIX - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;

XXX – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

XXX – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

XXXI – reserva legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei 12.651/2012, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como, o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa;

XXXII - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio seccional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado;

XXXIII – saúde ambiental: é a parte da saúde pública que engloba os problemas resultantes dos efeitos que o ambiente exerce sobre o bem-estar físico e bem-estar mental do homem, como parte integrante de uma comunidade; 

XXXIV – saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

XXXV – sistemas agroflorestais: são sistemas nos quais existe a consorciação de espécies vegetais de diferentes portes, em que pelo menos uma seja lenhosa perene e a outra de cultivo agrícola em simultâneo ou sequencial, de maneira integrada com o ambiente na produção de bens e serviços;

XXXVI – sistema de tratamento sanitário individual: são construções destinadas a remover os resíduos sólidos e a carga orgânica de esgotos domésticos que pode ser unifamiliar ou de pequenas empresas como a fossa séptica ou similares;

XXXVII – termo de compromisso ambiental: instrumento de gestão ambiental que tem por objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente

degradado, por meio de fixação de obrigações e condicionantes técnicas que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que causa, de modo a cessar, corrigir, adaptar, recompor ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente e permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes e adequação à legislação ambiental;

XXXVIII – termo de referência: conjunto de critérios exigidos para a realização de determinada atividade; 

XXXIX - utilidade pública: 

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; 

XL – unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos naturais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob-regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

XLI – zoneamento ambiental: instrumento de planejamento e organização do território através da identificação das potencialidades e fraquezas físicas, químicas, biológicas e socioeconômicas, que estabelece medidas e padrões de qualidade ambiental destinado a garantir o desenvolvimento sustentável, a preservação e conservação ambiental e a melhoria das condições de vida da população;

XLII – zona de mistura de efluentes: local onde ocorre o lançamento do efluente no corpo receptor e onde podem ser excedidos alguns padrões de qualidade do corpo receptor;

XLIII – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

XLIV – SISNAMA: Sistema Nacional de Meio Ambiente; 

XLV – SNVS: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; 

XLVI – SUASA: Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; 

XLVII- Responsável técnico ambiental: Profissional com atribuição específica, que deve estar habilitado na forma da legislação vigente, e que responde, tecnicamente pela assistência e qualidade dos serviços prestados sob sua responsabilidade;

XLVIII – Pesca: Ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômicas ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais de fauna e flora.

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente– SEMMAM; 

II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA; 

III - Organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

IV - Outras secretarias e autarquias afins do Município, definidas em ato do Poder Executivo

I – de caráter consultivo: 

II – de caráter deliberativo: 

III – de caráter normativo: 

IV – de caráter recursal: 

I – no mínimo 12 (doze) membros, sendo obrigatório o Secretário (a) de Meio Ambiente e Secretário(a) de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

§ 1º O COMDEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, e o vice deverá ser eleito dentre os demais conselheiros.

§ 2º O Presidente do COMDEMA exercerá seu direito de voto em casos de empate

§ 3º Os membros do COMDEMA e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades que representam, e nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo o serviço gratuito e considerado relevante para o Município

§ 4º A indicação a que se refere o §3º não se aplica ao Presidente que é considerado membro nato do COMDEMA, a teor do § 1º.

 II- seis membros do poder publico 

 III- seis da sociedade civil 

§1º Será afastado do COMDEMA o membro representante de qualquer órgão ou entidade que tenha faltado a 3 reuniões consecutivas ou 3 alternadas, em período anual, coincidente com o exercício civil, desde que a justificativa prévia de ausência, devidamente formalizada à Secretaria Executiva, e apresentada ao Plenário, não tenha sido aceita.

§2º Caso a entidade, formalmente notificada, não atenda a convocação para indicar membro titular ou suplente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, será declarada pelo Presidente do Colegiado em reunião ordinária ou extraordinária a vacância, encaminhando ao Prefeito Municipal nova indicação, desde que obedecido o critério de representação paritária.

§3º O quorum mínimo para funcionamento do COMDEMA será reduzido proporcionalmente enquanto a entidade ausente não indicar novo representante.

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI – as restingas; 

VII - os manguezais, em toda a sua extensão; 

VIII - os remanescentes de Mata Atlântica, com exceção das cabrucas; 

IX - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

X - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

XI - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

XII – em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado;

XIII - as demais áreas declaradas por lei. 

§ 1° Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

§ 2° Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente.

§ 3° Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que:

I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;

III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente; 

IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR; 

V - não implique novas supressões de vegetação nativa. 

§ 1° A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderão ser autorizadas em caso de utilidade pública

§ 2° É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

I – Unidades Municipais de Proteção Integral; 

II – Unidades Municipais de Uso Sustentável. 

§ 1º O objetivo básico das Unidades Municipais de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. 

§ 2º O objetivo básico das Unidades Municipais de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. 

I – Estação Ecológica Municipal; 

II – Reserva Biológica Municipal; 

III – Parque Natural Municipal; 

IV – Monumento Natural Municipal; 

V – Refúgio de Vida Silvestre Municipal. 

§ 1º A Estação Ecológica Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, na forma da lei.

§ 2º É proibida a visitação pública à Estação Ecológica Municipal, exceto com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da Unidade ou regulamento específico.

§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da Unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§ 4º Na Estação Ecológica Municipal só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de: 

I – medidas que visem à restauração de ecossistemas modificados; 

II – manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

III – coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas; 

IV – pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares. 

§ 1º A Reserva Biológica Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, na forma da lei.

§ 2º É proibida a visitação pública à Reserva Biológica Municipal, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da Unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§ 1º O Parque Natural Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, na forma da lei.

§ 2º A visitação pública ao Parque Natural Municipal está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento

§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da Unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. 

§ 1º O Monumento Natural Municipal pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da Unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

§ 2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão  responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural Municipal com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, na forma da lei.

§ 3º A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

§ 1º O Refúgio de Vida Silvestre Municipal pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da Unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

§ 2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre Municipal com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, na forma da lei.

§ 3º A visitação pública ao Refúgio de Vida Silvestre Municipal está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

§ 4º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

I - Área de Proteção Ambiental Municipal; 

II - Área de Relevante Interesse Ecológico Municipal; 

III - Floresta Municipal; 

IV - Reserva Extrativista Municipal; 

V - Reserva de Fauna Municipal; 

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal; 

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. 

§ 1º A Área de Proteção Ambiental Municipal é constituídas por terras públicas ou privadas.

§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental Municipal.

§ 3º As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da Unidade. 

§ 4º Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais. 

§ 5º A Área de Proteção Ambiental Municipal disporá de um Plano de Manejo e de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

§ 2° Na Floresta Municipal é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da Unidade.

§ 3° A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da Unidade pelo órgão responsável por sua administração

§ 4° A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da Unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.

§ 5° A Floresta Municipal disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes.

§ 1° A Reserva Extrativista Municipal é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto em regulamentação específica e o previsto nesta Lei, especialmente:

I - A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais na Reserva Extrativista Municipal serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei;

II - As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação;

III - O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas: 

§ 2° A Reserva Extrativista Municipal será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da Unidade.

§ 3° A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.

§ 4° A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da Unidade, às condições e restrições por este estabelecida e às normas previstas em regulamento. 

§ 5° O Plano de Manejo da Unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.

§ 6° São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional. 

§ 7° A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da Unidade. 

§ 1º A Reserva de Fauna Municipal é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas na forma da lei. 

§ 2º A visitação pública na Reserva de Fauna Municipal pode ser permitida, desde que compatível com o Plano de Manejo da Unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.

§ 3º É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional, na Reserva de Fauna Municipal.

§ 4º A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis e regulamentos sobre fauna.

§ 1° A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.

§ 2° A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 3° O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado conforme o disposto em regulamentação específica e o previsto nesta Lei, especialmente: 

I - A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei;

II - As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da Unidade de Conservação;

III - O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas: 

§ 4° A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da Unidade.

§ 5° As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal obedecerão às seguintes condições:

I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;

II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento;

III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação;

IV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.

§ 6° O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será aprovado pelo Conselho Deliberativo da Unidade.

§ 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

§ 2° Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:

I - a pesquisa científica; 

II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. 

§ 3° Os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Unidade de Conservação, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da Unidade.

§ 1º O Plano de Manejo deve abranger a área da Unidade de Conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

§ 2º O Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação deve ser elaborado no prazo de até cinco anos a partir da data de sua criação.

§ 3º São proibidas, nas Unidades de Conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos

§ 1º O órgão responsável pela administração da Unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos

§ 2º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1º poderão ser definidas no ato de criação da Unidade ou posteriormente.

I - cadastrar os corpos hídricos e as nascentes existentes no Município; 

II - monitorar a qualidade de suas águas; 

III - coibir a emissão de efluentes e resíduos de qualquer natureza, bem como a realização de atividades que possam provocar a poluição de suas águas;

IV - estimular a recuperação da vegetação natural e promover a reabilitação sanitária e ambiental da área no entorno

I - o acompanhamento e divulgação de informações sobre qualidade de suas águas, especialmente as situadas no perímetro urbano;

II - coibir a emissão de efluentes e resíduos de qualquer natureza, bem como a realização de atividades que possam provocar poluição hídrica;

III - fiscalizar a vegetação ciliar, bem como estimular sua recuperação.

§ 1º A elaboração dos Estudos Ambientais deverá ser precedida e orientada por termo de referência aprovado pela SEMMAM, onde serão definidos os estudos, projetos e demais itens a serem apresentados

§ 2º Correrão por conta exclusiva do proponente do empreendimento todas as despesas e custos referentes à realização dos Estudos Ambientais.

I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;

II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade;

III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade;

V – realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos naturais e suas interações,  tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento;

VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento;

VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a frequência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas. 

I – diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos naturais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:

II - Análise dos impactos ambientais do empreendimento e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazo, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais;

III – definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas;

IV – elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

I - Os objetivos e justificativos do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão de obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;

III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;

IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;

V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;

VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado;

VII - O cronograma de acompanhamento e monitoramento dos impactos; 

VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).

§ 1º O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

§ 2º Todo RIMA que for elaborado para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente poluidora/degradadora do meio ambiente no Município de Divino de São Lourenço, deverá ser disponibilizado para o público em geral. 

§ 3º A SEMMAM deve manifestar-se conclusivamente no âmbito de sua competência sobre o EIA/RIMA em até 12 (doze) meses a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações complementares.

§ 4º Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, receberão cópia do RIMA, para conhecimento e manifestação.

§ 5º Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, a SEMMAM poderá determinar o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados, e sempre que julgar necessário promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.

§ 1º As atividades de impacto local previstas no “caput” deste artigo são aquelas cujo impacto ambiental seja considerado restrito exclusivamente à área de circunscrição territorial do Município de Divino de São Lourenço, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

§ 2º A competência da SEMMAM para o licenciamento ambiental abrange também aquelas atividades não consideradas de impacto local que lhe foram formalmente delegadas por outros entes federativos.

§ 3º Para a realização do procedimento administrativo de licenciamento ambiental cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar à SEMMAM:

I – disponibilidade de recursos humanos com capacidade técnica para atuar na área ambiental;

II – disponibilidade de infraestrutura operacional adequada à concessão, fiscalização e acompanhamento das autorizações e licenciamentos ambientais.

§ 4º No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

§ 5º As empresas instaladas no âmbito do Município de Divino de São Lourenço, passiveis de Licenciamento Ambiental Municipal ficam obrigadas a manter vinculo, no mínimo, com um responsável técnico ambiental, que responderá pelas informações por ela prestadas, cuja atuação estará relacionada à elaboração do licenciamento, prestar informações técnicas quanto ao atendimento de condicionantes e acompanhar as atividades exercidas pelo empreendimento, no que tange à atividade potencialmente poluidora ou degradadora e seus aspectos educativo-ambientais.

§ 6º O responsável técnico ambiental deverá ter habilitação e capacitação técnica para dirimir sobre aspectos, impactos e controles ambientais pertinentes a atividade a ser licenciada, devendo emitir Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou equivalente.

I – LMP - Licença Municipal Prévia; 

II – LMI - Licença Municipal de Instalação; 

III – LMO - Licença Municipal de Operação; 

IV – LMA - Licença Municipal de Ampliação; 

V – LMR - Licença Municipal de Regularização; 

VI – LMU - Licença Municipal Única; 

VII – LMS - Licença Municipal Simplificada; 

VIII – AMA - Autorização Municipal Ambiental. 

I – Consulta Técnica; 

I - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental, provocados pelas atividades ou obras auditadas; 

II - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais; 

III - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;

IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causado por obras ou atividades auditadas;

V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;

VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;

VIII - analisar as medidas adotadas para a correção e/ou compensação de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida.

§ 1º Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará a SEMMAM, a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria.

§ 2o A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.

I - os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante; 

II - as instalações Barragens de fins hidrelétricos; 

III - as indústrias ferro-siderúrgico; 

IV - as indústrias petroquímicas; 

V - as centrais termoelétricas; 

VI - atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais; 

VII - as instalações destinadas à estocagem de substância tóxica e perigosa; 

VIII - as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;

IX - as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados;

X - as fábricas de cimento; 

XI - aterros sanitários, industriais e hospitalares; 

XII - indústrias cerâmicas e assemelhadas; 

XIII - indústrias mecânicas; 

XIV - indústrias de bebidas; 

XV - indústria moveleira; 

XVI - indústria do vestiário e artefatos de tecidos; 

XVII - indústrias, comércio de serviços de natureza potencialmente poluidora ou degradadora caracterizada em normas brasileiras;

XVIII - as empresas de transporte de carga e passageiros;

XIX - postos de comercialização de derivados de petróleo e lavagem e lubrificação de veículos automotores;

XX - ou qualquer outro empreendimento que a SEMMAM ou o COMDEMA, de forma fundamentada, manifestar a necessidade de realização da auditoria ambiental.

§ 1o Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias ambientais periódicas será de 3 (três) anos. 

§ 2o Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação de penalidade administrativa e da provação de ação civil pública. 

§ 1º - os geradores de resíduos sólidos classificados como:

I - resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos domiciliares e os resíduos de limpeza urbana;

I - resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos domiciliares e os resíduos de limpeza urbana;

II - resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

III - resíduos de serviços de saúde: 

III - resíduos de serviços de saúde: 

IV - resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

§ 2º - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

I - gerem resíduos perigosos; 

 II - gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares;

III – gerem resíduos acima de 120 (cento e vinte) litros por dia. 

§ 3º - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama.

§ 4º - os responsáveis pelos terminas e outras instalações de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e empresas de transporte.

§ 5º - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris. 

I - descrição do empreendimento ou atividade; 

II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; 

III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA e, se houver o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: 

IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; 

V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;

VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, à reutilização e reciclagem;

VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; 

IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama.

§ 1º - O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do respectivo Município, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa. 

§ 2º A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 

I – transferências da União, do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; 

II - dotações orçamentárias específicas do Município; 

III - produto resultante de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

IV - rendas provenientes de multa administrativa por infrações às normas ambientais; 

V - recolhimentos feitos por pessoa física ou jurídica correspondente ao pagamento de fornecimento de mudas e prestação de serviços de assessoria, treinamento e licenciamento ambiental;

VI - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

VII - rendimentos provenientes de suas aplicações financeiras; 

VIII - recursos provenientes de compensação ambiental; 

IX – renda proveniente de taxas de licenciamento ambiental; 

X - outros recursos, créditos, royalties e rendas que lhes possam ser destinados, inclusive aqueles previstos em legislação específica. 

I - estabelecer e implementar a política de aplicação dos recursos do FUMDEMA através do Plano Estratégico e do Plano de Ação do Meio Ambiente, ouvido o COMDEMA;

II - elaborar proposta orçamentária do FUMDEMA, observados o Plano Plurianual – PPA, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e demais normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente;

III - ordenar e controlar as despesas do FUMDEMA; 

IV - aprovar os balancetes mensais de receita e de despesa e o Balanço Geral do FUMDEMA;

V - encaminhar o Relatório de atividades e as prestações de contas anuais ao COMDEMA;

VI - firmar convênios e contratos referentes aos recursos do FUMDEMA. 

§ 1o Deverá ser criado por ato normativo à comissão de gestão do FUMDEMA (CGF), constituído por três membros da administração municipal. 

§ 2o A CGF terá as seguintes atribuições e competências: 

I - elaborar o Plano de Ação e a Proposta Orçamentária do FUMDEMA; 

II - elaborar os balancetes mensais e balanço anual do FUMDEMA; 

III - elaborar o Relatório de atividades e as prestações de conta anuais, contendo balancetes das operações financeiras e patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliações, relatório de despesa do FUMDEMA e balanço anual;

IV - providenciar liberações dos recursos relativos ao projeto de atividades; 

V - analisar, emitir parecer conclusivo e submeter à Secretaria Municipal de Meio Ambiente os projetos e atividades apresentados ao FUMDEMA;

VI - acompanhar e controlar a execução dos projetos e atividades aprovadas pelo FUMDEMA, receber e analisar seus relatórios e prestação de contas correspondente;

VII - coordenar e desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do FUMDEMA

VIII - promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do FUMDEMA, e o inventário dos bens; 

IX - elaborar e manter atualizado o programa financeiro de despesas e pagamentos que deverão ser autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais;

X - manter os controles necessários para captação, recolhimento ou aplicação dos recursos do FUMDEMA;

XI - elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira dos recursos alocados ao FUMDEMA

XII - elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a SEMMAM e entidades públicas ou privadas, em consonância com os objetivos do FUMDEMA; 

XIII - elaborar e submeter ao COMDEMA, o Regimento Interno de funcionamento do FUMDEMA.

§ 2o Os recursos do FUMDEMA serão depositados em conta específica, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

§ 2º Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos

§ 1º A solicitação de licença ou autorização ambiental deverá estar devidamente acompanhada da Certidão Negativa de Débitos Municipais.

§ 2º Aplica-se ao caput o débito, devidamente transitado em julgado, decorrente da aplicação de penalidade por infração à legislação ambiental.

I – a exigência de adoção das melhores tecnologias de controle de emissões relativas às atividades industriais, de comércio e de fontes móveis de emissões atmosféricas, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;

II – melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;

III – proibição de implantação ou expansão de qualquer atividade que possa resultar na violação dos padrões fixados; 

IV – adoção de um sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por parte dos empreendimentos responsáveis, sem afetar, no entanto, qualquer ação fiscalizadora da SEMMAM;

VII – realização do processo de licenciamento de implantação de fontes que gerem emissões, mediante a localização em áreas mais propícias à dispersão atmosférica, mantendo as distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, principalmente acerca de hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico:

II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico;

III - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas; 

IV - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição.

I - a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida;

II - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem; 

III - a emissão de odores que possam criar incômodos à população, desde que não controladas;

IV - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica;

V - a transferência ou transporte de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação. 

I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Municipal;

II – garantir o uso sustentável do solo nos ecossistemas naturais e atividades rurais; 

III – garantir a utilização do solo cultivável, por intermédio de adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;

IV – priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas degradadas;

V – priorizar a utilização de controle biológico de pragas e doenças; 

VI – garantir a conservação do solo em áreas com cobertura de vegetação nativa. 

I - capacidade de percolação; 

II - garantia de não contaminação dos recursos hídricos; 

III - limitação e controle da área afetada; 

IV - reversibilidade dos efeitos negativos.

I - o lançamento de esgoto in natura, em corpos d’água; 

II - a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas;

III - a instalação de depósitos de explosivos em locais não permitidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei de Uso e Ocupação do Solo;

IV - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento, quando não submetidos a licenciamento ambiental prévio.

I – proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; 

II – proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, os manguezais, os estuários e outras, relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;

III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água;

IV – compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente; 

V – controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d’água;

VI – assegurar o acesso e o uso público legalmente previsto às águas superficiais, subterrâneas e costeiras;

VII – assegurar a eficiência do tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos;

VIII – estimular a redução de consumo e o reuso, total ou parcial, das águas residuárias geradas nos processos industriais, agrícolas e nas atividades domésticas do Município e as águas pluviais coletadas pelos sistemas de drenagem dos estabelecimentos, respeitados os critérios seguros à saúde pública e ao meio ambiente.

§ 1º A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseados em metodologias reconhecidas e aprovadas pela SEMMAM e realizadas em laboratórios licenciados e credenciados pelos órgãos competentes.

§ 2º Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança

§ 3º Os técnicos da SEMMAM terão acesso a todas as fases do monitoramento a que se refere o caput deste artigo, incluindo os procedimentos laboratoriais.

§ 4º Realizado o monitoramento, deverá o empreendedor apresentar medidas técnicas alternativas que visem o reaproveitamento das águas residuárias, de forma integral ou parcial, considerando os preceitos estabelecidos pela legislação municipal vigente, ou na sua falta, seguindo os padrões estaduais e federais.

I - elaborar a carta acústica do Município de Divino de São Lourenço; 

II - a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição sonora no Município de Divino de São Lourenço juntamente com demais órgãos. 

I - quando contiver anúncio institucional; 

II - quando contiver anúncio orientador; 

III – quando não dificultar o tráfego de veículos ou pedestres. 

I - anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades ou serviços;

II - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas, pessoas, ideias ou coisas;

III - anúncio institucional: transmite informações do poder público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;

IV - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de tráfego ou de alerta;

V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos.

I – a disposição de resíduos sólidos em locais que não dispõem de licença ambiental;

II – a queima e a disposição final dos resíduos sólidos a céu aberto; 

III – o lançamento de resíduos sólidos em águas de superfície (rios e lagoas), sistemas de drenagem, poços e áreas naturais.

§ 1º Cabe às empresas da construção civil a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos da construção civil que privilegiem a reciclagem e a reutilização dos resíduos

§ 2º O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e às organizações da sociedade civil.

I - capacidade de percolação;

II - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos; 

III - limitação e controle da área afetada; 

IV - reversibilidade dos efeitos negativos. 

I – efetuar visitas, vistorias e fiscalizações; 

II – verificar a ocorrência da infração; 

III – lavrar auto correspondente fornecendo cópia ao autuado; 

IV – elaborar relatório de vistoria; 

V – exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental preventiva ou corretiva.

I – Auto de Advertência; 

II – Auto de Interdição; 

III – Auto de Embargo; 

IV – Auto de Infração; 

V – Auto de Multa; 

VI – Auto de Apreensão; 

VII – Auto de Demolição. 

I – a primeira, ao autuado; 

II – a segunda, ao processo administrativo; 

III – a terceira, ao arquivo. 

I – o nome da pessoa física ou jurídica autuada e o respectivo endereço; 

II – o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos; 

III – o fundamento legal da autuação; 

IV – a penalidade a que está sujeito o infrator e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;

V – nome, função e assinatura do autuante; 

VI – prazo para recolhimento da multa ou para a apresentação da defesa administrativa.

I – pessoalmente; 

II – por seu representante legal; 

III – por via postal, com aviso de recebimento; 

IV – por edital, se estiver o infrator em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

§ 1º No caso do inciso III do caput, não é obrigatório o recebimento do aviso postal pelo próprio autuado. A recusa no recebimento do aviso postal caracterizará efetivada a intimação.

§ 2º O edital referido no inciso IV do caput, será publicado uma única vez em órgão de imprensa oficial ou em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a intimação 5 (cinco) dias após a publicação.

§ 3º Se o infrator for intimado pessoalmente e recusar-se a exarar a ciência, deverá o fiscal certificar esta ocorrência no verso ou anverso do Auto, assinando a respectiva certidão. 

§ 4º O prazo para apresentação de defesa ou pagamento de multa contará a partir da data da recusa do recebimento do Auto.

I - Causar poluição de qualquer natureza que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, aos recursos hídricos, ao solo, ao ar, ou que provoquem remoção de pessoas ou animais, a mortandade de espécies da fauna ou a destruição da flora;

II - Causar poluição de qualquer natureza que resultem ou possam resultar em incômodo ao bem estar das pessoas;

III - Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; 

IV - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos à população;

V - Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

VI – Emitir, despejar, lançar, armazenar ou depositar resíduos sólidos de qualquer natureza, efluentes ou resíduos líquidos, resíduos gasosos ou poluentes atmosféricos, detritos, óleos ou substâncias oleosas, substâncias nocivas ou perigosas, em desacordo com as exigências descritas em leis, regulamentos, resoluções, autorização ou licença ambiental;

VII - Deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, principalmente quando for exigido por autoridade competente;

VIII - Executar pesquisa lavra ou extração recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida;

IX - Deixar de recuperar área onde houve exploração ou pesquisa de minerais; 

X - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito, abandonar, dispor ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou seus regulamentos;

XI - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, estabelecimentos, obras ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou degradadores do meio ambiente, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, ou em desacordo com as mesmas, ou contrariando as normas legais ou regulamentos pertinentes;

XII - Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas;

XIII - Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais fixadas em normas; 

XIV - Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados, que provoque alterações nos limites e exigências ambientais fixadas em normas;

XV - Causar poluição sonora, por fonte fixa ou móvel, em desacordo com os limites fixados em normas; 

XVI - Descumprir dispositivo previsto e aprovado em Avaliação de Impacto Ambiental; 

XVII - Deixar de atender, no prazo estipulado, sem justificativa prévia, intimações ou notificações emitidas pelo órgão ou entidade ambiental competente;

XVIII - Deixar de cumprir, total ou parcialmente, sem justificativa prévia, condicionante imposta pelo órgão ambiental em licença ou autorização;

XIX - Deixar de atender determinação para embargo de obra, interdição de atividade, demolição de obra/construção ou remoção de atividade;

XX - Dificultar a ação fiscalizadora dos agentes credenciados, ou impedir seu acesso ou permanência no local onde estiver sendo exercida a atividade a ser fiscalizada;

XXI - Manter fonte de poluição em operação sem sistema de controle de poluição, com o sistema desativado ou com eficiência reduzida;

XXII - deixar de recompor paisagisticamente o solo, em caso de sua descaracterização por obras ou serviços, mesmo possuindo licença ambiental;

XXIII - Incinerar resíduos, provocando prejuízos ao bem-estar da população ou à saúde humana;

XXIV - dispor inadequadamente resíduos de qualquer natureza provocando impacto ambiental negativo;

XXV - Executar obras ou atividades que provoquem ou possam provocar danos a qualquer corpo hídrico;

XXVI - Promover obra ou atividade em área protegida por lei, ato administrativo ou decisão judicial, ou no seu entorno, assim considerada em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem licença ou autorização ou em desacordo com a concedida;

XXVII - Contribuir para que a qualidade do ar seja inferior aos padrões estabelecidos;

XXVIII - contribuir para que um corpo d’água fique em categoria da qualidade inferior à prevista em classificação oficial, ou, caso inexistente, em qualidade inferior à estabelecida pelas metas progressivas para o corpo hídrico afetado;

XXIX - dificultar ou impedir o acesso ou uso das praias marítimas, lacustres ou fluviais; 

XXX - causar poluição de qualquer natureza que venha alterar negativamente a balneabilidade das cachoeiras, bacias fluviais. 

XXXI - sonegar, omitir ou recusar a prestação de informações essenciais ao deslinde da ação fiscalizadora, de licenciamento, ou do exercício de qualquer outra atribuição do órgão ou entidade ambiental competente;

XXXII - Deixar de entregar ou subtrair instrumentos utilizados na prática da infração; 

XXXIII – Prestar informações falsas, ou mesmo imprecisas, ao agente público no exercício de suas atribuições;

XXXIV - Adulterar documentos, resultados ou dados técnicos solicitados; 

XXXV - dar causa a vazamento, derramamento ou emissão de produtos potencialmente poluidores que resultem em impactos ambientais negativos no meio antrópico, biótico, aquático, edáfico e/ou atmosférico;

XXXVI - não tomar em tempo hábil, e/ou de forma satisfatória e/ou na forma prevista nos planos de emergência, medidas de contenção ou reparação a danos ambientais ocorridos; 

XXXVII - intervir no meio edáfico de forma que possa provocar, ou que provoque, processos erosivos de qualquer natureza;

XXXVIII - deixar de comunicar ao órgão ou entidade ambiental competente, no prazo de 15 (quinze) dias, alterações cadastrais ou a mudança de titularidade do empreendimento licenciado ou em processo de licenciamento;

XXXIX - deixar de comunicar ao órgão ou entidade ambiental competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a paralisação ou encerramento de sua atividade ou empreendimento licenciado ou em processo de licenciamento; 

XL - adentrar unidades de conservação conduzindo instrumentos próprios para a caça, pesca ou exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem a devida autorização; 

XLI - transportar, comercializar ou armazenar produto originário de exploração de recursos naturais sem a devida comprovação da regularidade da origem

XLII - descumprir item ou cláusula constante de Termo de Compromisso Ambiental firmado com o órgão ou entidade ambiental competente;

XLIII - causar dano direto ou indireto às unidades de conservação; 

XLIV - Despejar esgoto doméstico sem tratamento no solo, corpo hídrico ou na rede pluvial do Município;

XLV - Instalar represa ou barramento sem licença ambiental ou em desacordo com a obtida;

XLVI – Instalar ou funcionar irrigação em propriedade do Município sem licenciamento, autorização ou outorga;

XLVII – Utilizar o recurso hídrico, por atividade licenciada, acima da vazão permitida; 

XLVIII - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;

XLVIX - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, ungulados, nativos ou exóticos;

L - Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais do Município;

LI Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;

LII Pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, explosivos, substância que produza efeito semelhante ou outro meio proibido pela autoridade competente; 

LIII - Destruir ou danificar floresta ou vegetação considerada de preservação permanente, em qualquer estágio de formação ou regeneração, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção;

LIV - Destruir, cortar, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas herbáceas, arbustivas ou arbóreas de ornamentação, seja em canteiros ornamentais ou na arborização urbana de logradouros públicos sem a devida autorização ou licença emitida pelo órgão ambiental competente;

LV - Provocar incêndio em mata ou floresta; 

LVI - Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano;

LVII - Cortar ou transformar em carvão madeira, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente;

LVIII - Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal ou mineral, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento;

LIX - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação;

LX – Parcelamento do solo no Município de Divino de São Lourenço contrariando as normas legais vigentes;

LXI - Destruir ou danificar vegetação fixadora de dunas ou protetora de mangues; 

LXII Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente;

LXIII - Destruir, inutilizar, deteriorar, ou alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida;

LXIV - Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano; 

LXV – Submeter qualquer tipo ou forma de vegetação à atividades ou manejos ausentes de autorização de órgão competente ou de licença ambiental necessária ou infringindo as normas e regulamentações legais vigentes.

I – advertência; 

II – multa simples, diária ou cumulativa; 

III – apreensão de instrumentos, equipamentos, petrechos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração, bem como animais, produtos e subprodutos dela decorrente;

IV – embargo de obra; 

V – interdição de atividade; 

VI – demolição de obra; 

VII – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

VIII – reparação, reposição ou reconstituição do recurso natural danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pela SEMMAM;

IX – restritivas de direitos.

§ 1º Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

§ 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

§ 4º São penalidades restritivas de direito: 

I – o autor material; 

II – o mandante; 

III – quem de qualquer modo concorra à prática da infração ou dela, tendo conhecimento, se beneficie. 

§ 1º Quando necessário, será fixado prazo para regularizar a situação. 

§ 2º O prazo estipulado poderá ser prorrogado, uma única vez, mediante solicitação e justificativa apresentada pelo infrator

§ 3º Sanadas as irregularidades dentro do prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos.

§ 4º Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixar de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção correspondente à infração praticada, independentemente da advertência.

§ 5º A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

§ 1º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serlhe-ão aplicadas, cumulativamente, as multas correspondentes.

§ 2º - O pagamento de multa por infração ambiental imposta, pela mesma conduta, seja pela União ou pelo Estado, substitui a aplicação de penalidade pecuniária pela SEMMAM, sendo que somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata este parágrafo, não sendo admitida para essa finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou composição de dano.

§ 3º - O valor da multa simples ou diária poderá ser convertido, no todo ou em parte, em prestação de serviços ou doação de bens para o desenvolvimento de ações voltadas à proteção, conservação, recuperação e controle ambiental, em favor da SEMMAM e na forma por ela estabelecida ou, caso seja proposto pelo infrator, com aprovação da mesma. 

§ 4º - O valor da multa deverá ser recolhido pelo infrator no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação para seu recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo administrativo à Secretaria Municipal de Finanças para que proceda a inscrição do valor em dívida ativa. 

§ 5º - Para a graduação do valor da multa, deverão ser observadas as seguintes circunstâncias, quando for possível identificar: 

I - Atenuantes: 

II - Agravantes: 

§ 6º - Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo infrator no período de três anos, classificada como: 

I - Específica: cometimento de infração da mesma natureza; 

II - Genérica: cometimento de infração de natureza diversa. 

§ 7º - No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração será de valor correspondente ao triplo e ao dobro, respectivamente, independentemente de ter sido ou não aplicada à multa correspondente a infração anterior e mesmo que aquela tenha sido convertida em serviços ou doação de bens.

§ 8º - A multa simples variará de mínima de 05 (cinco) U.R (Unidade de Referência do Município de Divino de São Lourenço) a 5.000 (cinco mil) de U.R (Unidade de Referência do Município de Divino de São Lourenço).

§ 9º - A multa diária variará de 05 (cinco) U.R (Unidade de Referência do Município de Divino de São Lourenço) a 5.000 (cinco mil) U.R (Unidade de Referência do Município de Divino de São Lourenço) por dia.

§ 10 - A multa diária incidirá a partir do primeiro dia subsequente à notificação do infrator e será devida até que seja corrigida a irregularidade, porém, não ultrapassará 30 (trinta) dias.

§ 11 - Sanada a irregularidade, deverá o infrator comunicar por escrito à SEMMAM e uma vez constatado a sua veracidade, retroagirá o termo final da multa à data da comunicação.

§ 12 - Decorridos os dias determinados para multa diária sem que haja correção da irregularidade, será procedida a totalização do valor para recolhimento pelo autuado e poderão ser impostas outras penalidades, inclusive nova Multa Diária.

I - o autuado deverá apresentar a proposta de conversão no prazo de defesa; 

II - caso o autuado não apresente a proposta de conversão, deverá recolher o valor em até 20 (vinte) dias contados do recebimento da multa; 

III – sendo a conversão proposta pela SEMMAM, terá o autuado prazo improrrogável de 20 (vinte) dias após seu recebimento para manifestação, sendo que o silêncio do autuado será interpretado como negativa.

§ 1º A proposta encaminhada pelo autuado após a expiração do prazo previsto no inciso I será desconsiderada.

§ 2º Os serviços ambientais apresentados para fins de conversão deverão ser efetuados de forma direta pelo próprio interessado ou seu preposto, sob sua responsabilidade

§ 3º A proposta apresentada pelo autuado será submetida à análise da SEMMAM e encaminhada ao COMDEMA para aprovação.

§ 4º A proposta aprovada pela SEMMAM será objeto de termo de compromisso na forma dos parágrafos seguintes.

§ 5º O Termo de Compromisso deverá conter obrigatoriamente: 

I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas ou dos respectivos representantes legais;

II - descrição detalhada de seu objeto; 

III - número do processo administrativo, do processo de defesa e número do auto de multa relacionado ao termo a ser firmado;

IV - previsão de reconhecimento irretratável do débito pelo infrator e indicação de que o Termo terá eficácia de título extrajudicial;

V - prazo de vigência; 

VI - em caso de conversão em serviços ambientais, descrição detalhada do serviço, com cronograma físico ou físico financeiro de execução e estabelecimento de metas a serem atingidas, além de indicação de técnico responsável pela elaboração e execução dos serviços; 

VII - em caso de doação de bens, descrição detalhada dos bens a serem doados, com indicação de marca, modelo, quantidade, ano de fabricação, além de outras informações que permitam a identificação exata do bem a ser doado;

VIII - valores totais do investimento; 

IX - indicação de servidor para acompanhar a execução dos serviços ou o recebimento dos bens doados;

X - prazo de vigência e previsão de rescisão; 

XI - foro competente para dirimir eventual litígio entre as partes; 

XII - data, local e assinatura das partes; 

XIII - nome e número do CPF das testemunhas e respectivas assinaturas. 

§6º O Termo de Compromisso deverá ser firmado no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da protocolização da proposta ou de sua aceitação, prorrogável a critério da autoridade administrativa competente.

§7º No caso de doação de bens, o interessado deverá apresentar todas as notas fiscais dos produtos doados no ato da doação.

§8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Compromisso, a SEMMAM providenciará a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado.

§9º Caso o valor da conversão seja inferior ao valor da(s) multa(s) convertida(s), o montante não convertido deverá ser recolhido por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a assinatura do Termo. 

§10 Caso seja descumprida qualquer das cláusulas previstas no Termo de Compromisso, este será considerado rescindido de pleno direito, ressalvadas as situações consideradas de caso fortuito ou força maior, ou justificáveis a critério da Administração.

§11 Após a rescisão de que trata o parágrafo anterior, o interessado será notificado a pagar o total ou o remanescente do valor da multa no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei.

§12 O valor a ser pago deverá ser cobrado após sua devida atualização monetária. 

§13 Após a comprovação de cumprimento integral das obrigações firmadas no Termo de Compromisso, este será considerado cumprido e o processo de defesa arquivado. 

§14 Eventual alteração no Termo de Compromisso firmado deverá ser efetuada por meio de termo aditivo, após aprovação pelo COMDEMA.

§15 A celebração do Termo de Compromisso não impede a cobrança de eventuais multas não contempladas no referido instrumento e ainda não pagas, ou a aplicação de novas penalidades em caso de ocorrência de nova infração ambiental.

I - Será temporária quando houver possibilidade de prosseguimento ou manutenção da obra ou construção com a adoção prévia, pelo infrator, de providências para corrigir os danos causados em consequência da infração.

II - Será definitiva quando não houver possibilidade de prosseguimento ou manutenção da obra ou construção.

§ 1º Os custos operacionais despendidos para apreensão e remoção dos bens correrão por conta do infrator ou serão ressarcidos por ele quando custeados pelo Poder Público.

§ 2º Os bens, materiais e equipamentos apreendidos deverão ficar sob a guarda de fiel depositário, que poderá ser o próprio infrator.

§ 3º O fiel depositário deverá ser advertido de que não poderá vender, emprestar ou usar os bens, materiais e equipamentos apreendidos até decisão final da autoridade competente, quando estes serão restituídos nas mesmas condições em que foram  recebidos, após a efetiva reparação do dano ambiental, ou mediante a assinatura de Termo de Compromisso com este fim.

§ 3º O fiel depositário deverá ser advertido de que não poderá vender, emprestar ou usar os bens, materiais e equipamentos apreendidos até decisão final da autoridade competente, quando estes serão restituídos nas mesmas condições em que foram  recebidos, após a efetiva reparação do dano ambiental, ou mediante a assinatura de Termo de Compromisso com este fim.

§ 4º Caso os bens apreendidos tenham sido utilizados para prática de infração ambiental causadora de dano direto à unidade de conservação de proteção integral, estes não serão restituídos, podendo ser destruídos ou doados, a critério da autoridade competente, após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

§5° Os bens, a que se refere o § 4º, serão colocados à disposição da autoridade policial, caso tenham sido utilizados na prática de crime ambiental.

§6º Caso os bens, materiais e equipamentos apreendidos forem utilizados em atividade econômica de subsistência, ou caso sejam essenciais ao exercício de atividade profissional ou à continuidade das atividades de microempresa ou empresa de pequeno porte, estes poderão ser restituídos antes da decisão final da SEMMAM, condicionado ao compromisso do autuado de não utilizá-los para a prática de infração ambiental.

§ 7º A critério da autoridade competente, poderão ser liberados, sem ônus, os bens de uso pessoal de empregados do infrator ou de contratado (empreiteiro ou similar), devendo ser emitido o correspondente termo de devolução.

§ 8º No caso de apreensão de materiais, equipamentos, produtos ou subprodutos da infração, estes poderão ser destinados, de acordo com a sua classificação, na forma que segue:

I - Os perecíveis serão destinados às instituições públicas, às beneficentes ou às comunidades carentes;

II - Os tóxicos ou perigosos terão sua destinação final de acordo com solução técnica estabelecida, a expensas do infrator;

III - Os demais tipos de produtos ou sub-produtos serão destinados na forma prevista na legislação pertinente. 

§ 9º Os materiais, equipamentos, produtos ou subprodutos não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério da SEMMAM, revertendo os recursos arrecadados, no caso de leilão, para o FUMDEMA, correndo os custos operacionais de depósito, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário.

§ 10. Caso os materiais, equipamentos, produtos ou subprodutos tenham utilidade para o uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes serão doados, após prévia avaliação da SEMMAM.

I – não estiverem obedecendo às prescrições legais e regulamentares; 

II – sua permanência implicar em dano ambiental provocado em área sob proteção legal;

III – houver infração continuada de construção, após a aplicação da penalidade de embargo pela fiscalização ambiental.

§1º A demolição deverá ser efetuada pelo autuado no prazo determinado em auto de infração ou em notificação emitida pela SEMMAM.

§ 2º O não atendimento pelo infrator da determinação para efetivar a demolição ensejará a aplicação da penalidade de multa diária.

§3º No caso do parágrafo anterior, a demolição poderá ser efetuada pela própria SEMMAM, ficando o autuado responsável pelo valor das despesas decorrentes para execução da demolição. 

§1º - A licença ou autorização ficará suspensa durante a tramitação do processo de cassação

§2º - Cassada a Licença ou a autorização, a mesma obra ou atividade somente poderá ser executada após a emissão de nova Licença ou Autorização, mediante requerimento do empreendedor

§1o A defesa deverá ser apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura. 

§2o A defesa mencionará: 

I - autoridade julgadora a quem é dirigida; 

II - a qualificação do autuado; 

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; 

IV - os meios de provas a que o autuado pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem.

§1º As provas documentais deverão ser apresentadas pelo autuado juntamente com sua defesa.

§2º Em caso de oitiva de testemunhas, estas deverão ser arroladas na defesa escrita, ficando sob a responsabilidade do autuado de levá-las à Audiência de Julgamento independentemente de intimação.

I - em primeira instância, da Junta de Impugnação Fiscal (JIF) nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia;

II - em segunda e última instância administrativa, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

§ 1o O processo será julgado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua entrega na JIF.

§ 2o A JIF dará ciência da decisão ao autuado, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la ao prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de seu recebimento.

§ 3o O COMDEMA proferirá decisão no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do recebimento do processo, no plenário do Conselho.

§1º Para cada membro deverá ser designado um suplente respectivo. 

§ 2º Os serviços prestados pelos membros da JIF descritos no artigo anterior não serão remunerados, sendo considerados de relevante valor social para o município.

I - presidir e dirigir todos os serviços da JIF, zelando pela sua regularidade; 

II - determinar as diligências solicitadas; 

III - proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este fundamentado; 

IV - assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta; 

V – recorrer de oficio ao COMDEMA, quando for o caso. 

I - examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no prazo estabelecido, relatório com parecer conclusivo;

II - solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário; 

III - proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado; 

IV - redigir as resoluções, nos processos em que funcionar como relator desde que vencedor o seu voto;

V - redigir as resoluções quando vencido o voto de relator. 

§ 1o De primeira instância: 

I - quando esgotado o prazo para defesa sem que esta tenha sido interposta; 

II - quando a parte não apresentar recurso encaminhado ao COMDEMA. 

§ 2o De segunda e última instância recursal administrativa.