I – Execução de projetos, programas e ações voltadas ao (a): 

II – Pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. 

III – Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.

IV – Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação;

V – Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área da educação.

I – Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos  e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação; 

III – Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenho, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas; 

IV – Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

V – Com anuência do Prefeito Municipal, firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

VI – Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

VII – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

I – Secretario(a) Municipal de Educação, que sempre será Presidente; 

II – Vice-Presidente; 

III – Secretário; 

IV – Membro; 

§ 1º. Os membros do Conselho que não desempenham função de Presidente, terão, cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário Municipal de Educação.

§ 2º. O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.

§ 3º. As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente ou maioria de seus membros.

§ 4º. As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate.

§ 5º. O conselho Diretor poderá contar com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação ou dentre os membros do conselho.

§ 6º. A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não remunerada.

I – Definir as normas operacionais do Fundo; 

II – Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos; 

III – Alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;

IV – Acompanhar, avaliar, fiscalizar e aprovar as contas da aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financeiros pelo Fundo, sem prejuízo do controle Interno e externo exercido pelos órgãos competentes;

V – Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

VI – Manter arquivo com informações e toda documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;

VII – Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submete-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 

I – As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II – As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; 

III – As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB ou outro que venha substituí-lo;

IV – Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município; 

V – Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades.

I – Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população.

II – Democratização da gestão da educação pública.

III – Obras de construção, reforma e ampliação de escolas e creches. 

IV – Aquisição de materiais pedagógicos, e outras atividades para o desenvolvimento da educação no Município.