Art. 1°. Até 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Públicos Municipais, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, percebendo remuneração constante na Carreira I do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Até 03 (três) Operadores de Serviços Públicos Municipais, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, percebendo remuneração constante na Carreira IV do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo Municipal. 

Art. 3°. 01 (um) Técnico de Serviços Públicos Municipais, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, percebendo remuneração constante na Carreira VIII do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo Municipal.

Art. 4°. Caso haja necessidade de redução na carga horária dos profissionais o salário será reajustado proporcionalmente às horas trabalhadas.

Art. 5º. As contratações de que trata a presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, caso persista a necessidade, e ainda, rescindida a qualquer tempo.

Parágrafo único - Os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, por até igual período estabelecido no caput, mediante justificativa e termo de aditamento.

Art. 6º. As contratações de que trata o artigo anterior deverão ser feitas através de contrato administrativo próprio pelo Departamento de Recursos Humanos, conforme a legislação própria a que se refere à contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e serão regidas, de forma complementar, pelo Estatuto dos Servidores do Município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo. 

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração: 05000501.0412200052.006-31900400000 – 1000. 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018.