Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Divino de São Lourenço para o exercício de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.993.750,00 (dezenove milhões e novecentos e noventa e três mil e setecentos e cinqüenta reais).

Art. 2º - As Receitas decorrerão da arrecadação dos Tributos, Suprimentos de Fundos e outras Fontes de Rendas, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º - As despesas será realizada na forma dos analíticos constantes e respectivos subanexo, conforme discriminação seguinte:

Art. 4º - As Dotações Orçamentárias serão movimentadas pelos Poderes e Órgãos da Administração Municipal.

Art. 5º - Integram a presente Lei os Orçamentos:

I.Fiscal;

II.Da Seguridade Social;

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de 35 % (trinta e cinco por cento), do orçamento geral do município para o exercício de 2018, do tipo suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária e do tipo excesso de arrecadação, para o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, de acordo com artigo 41 e 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos.

Art. 7º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais de 35 % (trinta e cinco por cento), do orçamento geral do município para o exercício de 2018, do tipo suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária e do tipo excesso de arrecadação, para o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, de acordo com artigo 41 e 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º - A execução do Orçamento constante desta lei obedecerá às diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 10 – Fica o Poder Executivo e Legislativo a fazer as adequações necessárias nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, para a plena execução da Lei Orçamentária anual.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia e a partir de 01 de janeiro de 2018.