ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 191/2006, A QUAL CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE –
“COMDEMA” E REVOGA AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 243 e 263 de 2007.
O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. ELEARDO
APARÍCIO COSTA BRASIL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 191/2006, a qual criou o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente “COMDEMA”, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá a seguinte composição:
I – Seis representantes do Poder Público;
II – Seis representantes da Sociedade Civil Organizada.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contidas na Lei Municipal nº 243 de 2007 e em especial na Lei Municipal de nº 263 de
2007.