O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. ELEARDO
APARÍCIO COSTA BRASIL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário, por
prazo determinado até 31 de dezembro de 2017, os profissionais de saúde para atendimento no
pronto atendimento, programas e outros serviços ambulatoriais de Divino de São Lourenço-ES,
com os seguintes quantitativos e especificações:
I - 01 (um) médico cardiologista, para atender o Sistema de Saúde do Município de Divino de
São Lourenço, percebendo remuneração constante na Carreira IX-A da tabela de vencimentos
dos servidores da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço, acrescidos de adicional de
insalubridade de acordo com a Lei nº 324/2009, cumprindo jornada semanal de 30 (trinta) horas,
ambulatorial, urgências e emergências, de acordo com as necessidades da municipalidade, para
assistir à Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento à população;
II - 01 (um) cirurgião geral, para atender o Sistema de Saúde do Município de Divino de São
Lourenço, percebendo remuneração constante na Carreira IX-A da tabela de vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço, acrescidos de adicional de
insalubridade de acordo com a Lei nº 324/2009, cumprindo jornada semanal de 30 (trinta) horas,
ambulatorial, urgências e emergências, de acordo com as necessidades da municipalidade, para
assistir à Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento à população;
Art. 2°. Caso haja necessidade de redução na carga horária dos profissionais os salários serão
reajustado proporcionalmente às horas trabalhadas.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo anterior deverão ser feitas através de contrato
administrativo próprio pelo Departamento de Recursos Humanos, conforme a legislação própria
a que se refere à contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e serão regidas, de forma complementar, pelo Estatuto dos
Servidores do Município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Saúde: 10.301.013.2036 – 3.1.90.04.00 – ficha 00019 –
fonte 0201.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.