DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. ELEARDO APARÍCIO COSTA BRASIL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário, por prazo determinado até 31 de dezembro de 2017, os profissionais necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de Administração, com o seguinte quantitativo e especificações: 

a) 01 (um) Contador, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, percebendo remuneração constante na Carreira IX do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo Municipal

b) Até 02 (dois) Auxiliares de Serviços Públicos Municipais, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, percebendo remuneração constante na Carreira I do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo Municipal. 

c) Até 03 (três) Operadores de Serviços Públicos Municipais, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, percebendo remuneração constante na Carreira IV do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo Municipal. 

Art. 2°. Caso haja necessidade de redução na carga horária dos profissionais o salário será reajustado proporcionalmente às horas trabalhadas. 

Art. 3º. As contratações de que trata o artigo anterior deverão ser feitas através de contrato administrativo próprio pelo Departamento de Recursos Humanos, conforme a legislação própria a que se refere à contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e serão regidas, de forma complementar, pelo Estatuto dos Servidores do Município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo. 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração: 05.01.122.002.2006 – 3.1.90.04.00 – ficha 00024 – fonte - 0000.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017