O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr.
MIGUEL LOURENÇO DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
temporário, por prazo determinado até 31 de dezembro de 2016, os profissionais
necessários ao funcionamento do “CREAS – CENTRO ESPECIALIZADO DE
ASSITÊNCIA SOCIAL através da Secretaria Municipal de Assistência Social do
Município de Divino de São Lourenço, com os seguintes quantitativos e
especificações:
a) 01 (um) Psicólogo, com carga horária de até 30h. (trinta) horas semanais,
percebendo remunerações de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) 01 Assistente Social, com carga horária de até 30 h. (trinta) horas semanais,
percebendo remunerações de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Art. 2°. Caso haja necessidade de redução na carga horária dos profissionais o salário
será reajustado proporcionalmente às horas trabalhadas.
Art. 3°. As contratações de que trata o artigo anterior deverão ser feitas através de
contrato administrativo próprio pelo Departamento de Recursos Humanos, conforme a
legislação própria a que se refere à contratação por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, e serão regidas, de forma
complementar, pelo Estatuto dos Servidores do Município de Divino de São Lourenço,
Estado do Espírito Santo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social:
08.244.010.2082 - 3.1.90.04.00 - Ficha 00041 – Fonte 399.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.