O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. MIGUEL
LOURENÇO DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário, por
prazo determinado até 31 de dezembro de 2016, os profissionais necessários ao
funcionamento da Secretaria Municipal de Administração, com os seguintes quantitativos e
especificações:
a) Até 02 (dois) Auxiliares de Serviços Públicos Municipais, com carga horária de até
40 (quarenta) horas semanais, percebendo remuneração constante na Carreira I do
Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo Municipal.
b) Até 02 (dois) Operadores de Serviços Públicos Municipais, com carga horária de
até 40 (quarenta) horas semanais, percebendo remuneração constante na Carreira IV
do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo Municipal.
Art. 2°. Caso haja necessidade de redução na carga horária dos profissionais o salário será
reajustado proporcionalmente às horas trabalhadas.
Art. 3º. As contratações de que trata o artigo anterior deverão ser feitas através de contrato
administrativo próprio pelo Departamento de Recursos Humanos, conforme a legislação
própria a que se refere à contratação por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, e serão regidas, de forma complementar, pelo
Estatuto dos Servidores do Município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Administração: 04.122.002.2006 – 3.1.90.04.00 – Ficha
0024. Ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, a proceder à
suplementação de recursos e a abertura de crédito especial.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.