Artigo. 1º. O artigo 72, da Lei Municipal nº 162/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 72. O primeiro nível da Administração Municipal é constituído pelo Procurador e Controlador Geral do Município, titulares dos cargos criados, conforme detalhamento a seguir:

I – Denominação:

 a) Procurador e Controlador Geral do Município;

II – Referência: CC1.

III – Quantitativo: 02”

Artigo. 2º. O artigo 73, da Lei Municipal nº 162/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 73. O segundo nível da Administração Municipal é constituído pelos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Coordenadores do CRAS, PROCON, PACS/PSF e Assessor Jurídico do CRAS, titulares dos cargos criados, conforme detalhamento a seguir:

I – Denominação:

 a) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

b) Secretaria Municipal de Educação;

 c) Secretaria Municipal de Turismo;

d) Secretaria Municipal de Cultura;

e) Secretaria Municipal de Esporte;

 f) Secretaria Municipal de Saúde; 

g) Secretaria Municipal de Assistência Social;

 h) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento.

k) Chefe de Gabinete do Prefeito;

 l) Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social;

m) Coordenador do PROCON;

 n) Coodernador do PACS/PSF;

o) Assessor Jurídico do Centro de Referência e Assistência Social;

II – Referência: CC2. 

III – Quantitativo: 11 

Artigo. 3º. O artigo 74, da Lei Municipal nº 162/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 74. O terceiro nível da Administração Municipal é constituído pelos Chefes de Departamentos, Oficial e Motorista do Gabinete e Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil “PETI”, titulares dos cargos criados, conforme detalhamento a seguir:

I – Denominação:

 a) Chefe do Departamento de Planejamento Estratégico;

b) Chefe do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento Econômico;

c) Chefe do Departamento de Recursos Humanos;

d) Chefe do Departamento de Compras;

 e) Chefe do Departamento de Contabilidade;

f) Chefe do Departamento de Tesouraria;

 g) Chefe do Departamento de Tributação;

h) Chefe do Departamento de Ensino;

 i) Chefe do Departamento de Apoio Administrativo;

j) Chefe do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo;

k) Chefe do Departamento de Eventos Culturais;

 l) Chefe do Departamento de Esporte e Lazer;

m) Chefe do Departamento de Obras; 

n) Chefe do Departamento de Urbanismo, 

o) Chefe do Departamento de Ação de Saúde;

 p) Chefe do Departamento de Política Habitacional e Desenvolvimento Social;

q) Chefe do Departamento de Mecanização Agrícola;

 r) Chefe do Departamento de Mudas e Sementes;

s) Chefe do Departamento de Desenvolvimento e Controle Ambiental;

t) Oficial de Gabinete; 

u) Motorista do Gabinete do Prefeito. 

v) Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; 

Artigo. 4º. O artigo 75, da Lei Municipal nº 162/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Artigo 5º. Ficam mantidas as demais disposições prescritas na Lei Municipal nº 162/2005 e alterado o seu Anexo II da seguinte forma: 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário.