O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr.
MIGUEL LOURENÇO DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
temporário, por prazo determinado até 31 de dezembro de 2015, os profissionais
necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de Ação Social do Município
de Divino de São Lourenço, com os seguintes quantitativos e especificações:
a). 01 (um) Pedagogo, com carga horária de até 40 hs. (quarenta) horas
semanais, percebendo remunerações de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais).
Art. 2°. Caso haja necessidade de redução na carga horária dos profissionais o salário
será reajustado proporcionalmente às horas trabalhadas.
Art. 3º. As contratações de que trata o artigo anterior deverão ser feitas através de contrato administrativo próprio pelo Departamento de Recursos Humanos, conforme a legislação própria a que se refere à contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e serão regidas, de forma complementar, pelo Estatuto dos Servidores do Município de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura: 08.122.010.2050 –
3.1.90.04.00 – Ficha 00007 – Fonte 000.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 02 de janeiro de 2015