I - animais mortos;

II - terra, restos de materiais de construção e entulhos; 

III - móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros similares; 

IV - restos de limpeza de jardins e quintais; 

V - resíduos inertes de indústrias, estabelecimentos comerciais e outros prestadores de serviço; 

VI - o lixo séptico oriundo de hospitais, laboratórios, farmácias e consultórios médico-dentários e similares. 

§ 1º O lixo de que trata este artigo deverá ser transportado pelo interessado para local previamente designado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ou, em caso de sua impossibilidade, serão recolhidos pelo órgão municipal ou pela concessionária responsável pela limpeza pública.

§ 2º A coleta de lixo de que trata este artigo, quando realizada pela Prefeitura do Município ou sua concessionária, está sujeita a tarifas especiais definidas pela Secretaria Municipal de Finanças e fixadas pelo Código Tributário Municipal. 

§ 3º O lixo tóxico e o perigoso ao meio ambiente oriundo das indústrias, estabelecimentos comerciais e empresas prestadoras de serviços terá a destinação estabelecida pela Lei de Política Municipal do Meio Ambiente.

I - fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para os logradouros públicos, bem como despejar e atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre esses logradouros ou nos ralos ali existentes; 

II - impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pluviais e servidas; 

III - escoar as águas servidas das residências para a rua. Na inexistência de rede de esgoto, elas serão canalizadas pelo proprietário ou ocupante da edificação para a fossa do próprio imóvel;

IV - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; 

V - obstruir as vias públicas com lixo, materiais em geral, inclusive de construção ou detritos, bem como lançá-los em terrenos baldios;

VI - a instalação e funcionamento de equipamentos que lancem sobre o logradouro público, sem a devida proteção, qualquer substância, energia ou resíduo capaz de causar incômodo ou dano aos transeuntes;

VII - queimar, mesmo que internamente à sua propriedade, lixo ou qualquer material capaz de molestar a vizinhança; 

VIII - abater gado fora de Matadouro Municipal; 

IX - instalação e funcionamento de abatedouros de aves e animais em geral, dentro do perímetro urbano; 

X - obstruir as calçadas públicas com cestos de lixo ou qualquer outro material ou equipamento que ultrapasse 30% da largura do passeio. 

XI - obstruir as calçadas e vias públicas com tapumes de construções ou quaisquer outros materiais, em desconformidade com a Lei do Código de Obras

I - serem aprovados pela Secretaria Municipal de Obras, quanto à sua localização;

II - possibilitem o fluxo normal do trânsito na própria via ou em desvios regulares;

III - não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos. 

§ 1º Quando destinados à venda de alimentos e refrigerantes, as barracas ou "trailers" deverão portar licença expedida pela autoridade sanitária.

§ 2º Nas barracas com finalidade de festas populares ou religiosas, não serão permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto, na forma da legislação federal, estadual e municipal.

I - caixas coletoras de correio;

II - postos de telefones públicos e orelhões;

III - hidrantes; 

III - hidrantes; 

V - bebedouros de água potável; 

VI - chafarizes; 

VII - equipamentos móveis, imóveis ou removíveis de prestação de serviços públicos ou de abastecimento; 

VIII - outros equipamentos móveis, imóveis ou removíveis de natureza similar, não constantes nesta lista. 

§ 1º O usuário do imóvel é o responsável pela sua conservação, manutenção e higiene. 

§ 2º As responsabilidades que não forem explicitamente da responsabilidade do Poder Público ou do usuário serão observadas como sendo do proprietário. 

§ 3º Para garantir o perfeito estado de asseio da propriedade, deve-se mantê-la livre de lixo, entulho, detrito ou água estagnada. 

§ 4º Fica expressamente proibido a manutenção de água parada em qualquer recipiente sem vedação e em piscinas ou tanques em que a água não esteja devidamente tratada. (acrescentado pela Lei Nº 4.179/04). 

§ 1º A limpeza e a drenagem adequada dos terrenos desocupados é obrigatória e de responsabilidade exclusiva dos respectivos proprietários. 

§ 2º Toda drenagem a ser executada à montante da captação de um sistema público de abastecimento de água, não poderá ser feita sem a prévia autorização do órgão competente.

§ 3º No cumprimento deste artigo deverá ser observado o disposto na Lei de Política Municipal do Meio Ambiente, ouvida a autoridade competente a respeito do que couber. 

§ 1º A Prefeitura do Município poderá exigir a execução de obras e serviços técnicos que assegurem as condições exigidas no  caput deste artigo.

§ 2º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e/ou sua correlata, poderá interditar ou determinar a demolição de toda construção ou imóvel que não ofereçam as indispensáveis condições exigidas no caput deste artigo.

§ 1º O requerimento deverá especificar com clareza: 

I - o ramo de atividade ou da prestação de serviço; 

II - o local em que o requerente exercerá sua atividade. 

§ 2º O requerente deverá fazer anexar ao processo os seguintes documentos 

I - cópia do cartão do C.G.C./C.P.F, 

II - cópia da Inscrição Estadual; 

III - croquis do local onde irá se estabelecer, conforme determinação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; 

IV - cópia de documento comprobatório do direito de uso da propriedade; 

V - laudo do Corpo de Bombeiros. 

§ 3º Para efeito de fiscalização, o proprietário ou ocupante do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

§ 4º Para mudança de local do estabelecimento o interessado deverá solicitar a necessária permissão à Prefeitura do Município, anexando os documentos de que tratam os Incisos III e IV do Parágrafo 2º deste artigo

§ 1º Excetuam-se da exigência dos Laudos de Vistoria emitidos pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros, as atividades comerciais exercidas pelos profissionais autônomos e por empresas que atuam exclusivamente nas áreas de representação comercial, que não recebam público e que não tenham o objeto de sua representação em exposição e/ou armazenado no endereço cadastral da empresa ou profissional.

§ 2º Para fins de comprovação das exigências relacionadas no § 1º deste artigo o interessado apresentará, além dos demais documentos de estilo, declaração firmada pelo próprio ou pelo responsável pela pessoa jurídica quando for o caso, com as seguintes informações:

I - que atua exclusivamente no ramo de representação comercial; 

II - que não tem atendimento ao público no local; 

III - que não possui estoque e/ou exposição dos materiais e/ou produtos que representa no endereço pretendido. 

§ 3º Excetuam-se da exigência do Laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros os prestadores de serviços (pessoas físicas ou jurídicas) e os profissionais liberais que exerçam as atividades no próprio domicílio do profissional, nos casos em que a Lei assim o permita, seja ele proprietário ou titular do domínio útil do imóvel, cuja atividade não demande acúmulo de público e que não esteja relacionada com a produção de alimentos, bebidas e manipulação de produtos químicos e similares.

§ 4º Para fins de comprovação das exigências relacionadas no parágrafo anterior o interessado apresentará, além dos demais documentos de estilo, declaração firmada pelo próprio ou pelo responsável pela pessoa jurídica quando for o caso, com as seguintes informações:

I - que reside no local pretendido para o exercício de suas atividades; 

II - que não tem atendimento ao público no local;

III - que suas atividades não estão relacionadas com produção de alimentos, bebidas ou manipulação de produtos químicos ou similares. 

§ 5º Entende-se como profissional liberal para efeito do que dispõe o § 3º, aquele cujos serviços são prestados pelo próprio profissional, sem qualquer vínculo empregatício e cuja atividade demande especialização técnica ou superior

§ 6º Excetuam-se da exigência do Laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros os profissionais autônomos (pessoas físicas somente), cuja atividade não demande acúmulo de público e que não esteja relacionada com a produção de alimentos, bebidas e manipulação de produtos químicos e similares

§ 7º Para fins de comprovação das exigências relacionadas no parágrafo anterior o interessado apresentará, além dos demais documentos de estilo, declaração firmada pelo próprio ou pelo responsável pela pessoa jurídica quando for o caso, com as seguintes informações:

I - que não tem atendimento ao público no local; 

II - que suas atividades não estão relacionadas com produção de alimentos, bebidas ou manipulação de produtos químicos ou similares. 

§ 8º Entende-se como profissional autônomo para efeito do que dispõe o parágrafo sexto, aquele cujos serviços são prestados pelo próprio profissional, de forma avulsa e sem qualquer vínculo empregatício e cuja atividade não demande qualquer especialização técnica ou superior. 

§ 9º Exclui-se da condição de profissional autônomo discriminado no parágrafo anterior os profissionais que possuem atividades eminentemente características das pessoas jurídicas e que, por sua natureza, pelos materiais e/ou insumos utilizados ou pelos equipamentos utilizados na execução das atividades trazem riscos à segurança do próprio e das demais pessoas envolvidas.

§ 10 Excetuam-se da exigência do Laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros os profissionais autônomos que trabalham com a produção de alimentos vegetais ou animais, na área urbana ou rural, obrigados a obter o selo de inspeção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, que atendam à condição de trabalhadores autônomos.

§ 11 Para fins de comprovação da condição de trabalhador autônomo a que se refere o parágrafo anterior, deverá o interessado apresentar, além dos demais documentos de estilo, laudo do Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, emitido por este, que ateste esta condição

§ 1º As bancas deverão seguir modelo padrão conforme projeto estabelecido pela Secretaria de Serviços Urbanos do Município, nunca contrastando com a arquitetura do local. 

§ 2º Nunca deverão ser instaladas mais de uma banca, em uma mesma praça. 

I - Excetua-se da permissão que trata o "caput" do artigo, as Praças 10 de Agosto. 

II - Para efeito de escolha para exploração da modalidade comercial, deverá ser obedecida a legislação vigente, podendo oferecer prioridade àqueles que atuam no ramo.

III - O Município concederá licença de apenas 01 (uma) banca por comerciante. 

I - quando se tratar de negócio diferente do constante no requerimento; 

II - se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização e Funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a fazêlo;

§ 1º Cassado o Alvará de Localização e Funcionamento, o estabelecimento deverá ser imediatamente fechado. 

§ 2º Deverá ser igualmente fechado, todo estabelecimento que exercer atividades sem o necessário Alvará de Localização e Funcionamento, expedido em conformidade com o que preceitua este Capítulo.

§ 1º As licenças concedidas para comércio ambulante no Município serão pessoais e intransferíveis. 

§ 2º As licenças concedidas para o comércio ambulante serão sempre em caráter excepcional e precário, por prazo não superior a 30 dias corridos, renováveis por uma única vez

I - número de inscrição cadastral;

II - endereço do comerciante ou do responsável; 

III - domicilio do comerciante há mais 03 (três) anos no Município; 

IV - Comprovação da origem da mercadoria e em se tratando de produtos alimentícios de fabricação caseira ou industrializados, acompanhado de atestado de salubridade fornecido pela Vigilância Sanitária; 

V - Para a venda de produtos alimentícios, os mesmos terão que estar embalados e manuseados de forma higiênica e seus vendedores trajarem cobertura, camisa ou jaleco branco;

VI - croquis do local requerido, conforme determinação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. 

VII - O vendedor ambulante exercerá suas atividades acompanhado de crachá de identificação, contendo foto, nome, endereço, e número de inscrição cadastral;

VIII - nome, razão social ou denominação da pessoa responsável; 

IX - Não será permitida a venda ambulante de mercadorias importadas sem o acompanhamento de guia de importação e ou Nota Fiscal.

Parágrafo único. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, sendo dada à mesma a seguinte destinação:

I - produtos não perecíveis serão vendidos em praça pública se, dentro de 1 (um) mês, a contar da apreensão, não forem resgatados de acordo com a Lei;

II - produtos perecíveis serão doados a entidades beneficentes, caso não sejam resgatados de acordo com a Lei;

III - produtos deteriorados serão inutilizados. 

I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados;

II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas; 

III - transitar pelos passeios, conduzindo cestos ou outros volumes grandes. 

§ 1º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a fixarem em suas portas, na parte externa e em local bem visível, placa indicadora de denominação e endereço das que estiverem de plantão. 

§ 2º Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite

a) exigência de apresentação de um Lay-Out do local onde se realizará a Feira Livre, certificados de vistoria previamente concedidos pelo Corpo de Bombeiros e pelo Serviço de Vigilância Sanitária no que tange, respectivamente a segurança e higiene do recinto;

b) que o local ou o recinto seja devidamente ventilado, de fácil acesso, com saídas amplas em casos de emergência e possua rampa de acesso para deficientes físicos;

c) manutenção de segurança no local para garantir o bem estar e a tranqüilidade dos expositores e visitantes; 

d) reserva gratuita de espaço de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para os comerciantes estabelecidos em Divino de São Lourenço quando a Feira for organizada por pessoas/empresas residentes ou não no Município, sendo que a ocupação do espaço reservado deverá ser tratada junto à Associação Comercial Industrial, Agropecuária e Serviços de Divino de São Lourenço - ACIV e à Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL com, no mínimo, 45 dias de antecedência à data inicial de realização da Feira;"

e) decorrido o prazo de 30(trinta) dias não havendo interesse na reserva de espaço a que se refere o item anterior o mesmo ficará liberado aos organizadores da Feira para repasse a quem se interessar.

f) comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização Funcionamento - TFF de que trata a Lei Municipal 

I - Contrato Social;

II - Cartão do CGC/MF

III - Contrato de locação de imóvel ou área onde se realizará o evento; 

IV - Certidão negativa do Cartório de Distribuição da Comarca de Origem; 

V - Relação nominal das firmas expositoras com os seus dados cadastrais, inclusive ramos de atividades; 

VI - Apólice de responsabilidade civil para danos pessoais e/ou materiais contra terceiros, e outras despesas envolvidas; 

VII - Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública do Município de Divino de São Lourenço em nome do proprietário do imóvel onde irá se realizar o evento, assim como do Promotor/Realizador do mesmo". 

§ 1º As empresas participantes serão obrigadas a comprovar ao Poder Público Municipal sua regularidade perante os fiscos federal e estadual.

§ 2º Quanto às mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas, deverão ser apresentadas as respectivas notas fiscais devidamente visadas pela Administração Fazendária local.] 

§ 3º Quando da existência de produtos alimentícios e derivados, deverão ser observadas as normas do Código Sanitário do Município e demais Leis pertinentes.

§ 4º Fica proibida a comercialização dos seguintes produtos: 

a) Fogos de artifícios e correlatos; 

b) Cigarros, de qualquer procedência;

c) Bebidas alcoólicas a varejo;

d) Artigos contrabandeados.

§ 5º As despesas necessárias para a instalação da Feira Itinerante, assim como os tributos devidos, serão de responsabilidade da empresa produtora

§ 1º São prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para os fins deste Artigo os sons e/ou ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - "Atividades e Operações Insalubres", da Portaria nº 3.214 de 8 de junho de 1978, em seus Anexos 1 e 2, pela Portaria nº 3 de 1º de julho de 1992 e pela Norma Brasileira nº 10.152 - "Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas Visando o Conforto da Comunidade" (NBR-10.152) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

§ 2º Para cada período, os limites máximos de sons e ruídos permitidos àqueles que os produzam, são: 

I - 07 às 19 horas - 65 dB(A) ou 120 dB(C);

II - 19 às 22 horas - 60 dB(A) ou 110 dB(C); 

III - 22 às 07 horas - 50 dB(A) ou 100 dB(C). 

III - 22 às 07 horas - 50 dB(A) ou 100 dB(C). 

§ 3º O sistema de propaganda sonora em veículos automotores, funcionará, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: 

I - Que seja o veículo de propriedade de empresas legalmente constituídas e, que tenham como atividade principal a exploração  do ramo de propaganda e publicidade;

II - O veículo além de estar em bom estado de conservação, deverá constar nas laterais, placas ou adesivos de no mínimo 50 cm (cinquenta centímetros) de altura por 70 cm (setenta centímetros) de comprimento, constando nome da empresa, endereço, número do telefone e ramal da Prefeitura para possíveis reclamações;

III - A propaganda somente poderá ser realizada no horário de 09:00 horas as 19:00 horas, de segunda a sábado, 

IV - O som emitido por esses veículos não poderá sob hipótese alguma ser propagado nas laterais do mesmo, não podendo, também, em hipótese alguma ultrapassar os 65 decibeis

V - Não serão permitidas propagandas próximas a hospitais, escolas, templos religiosos, repartições públicas, inclusive dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em paradas obrigatórias, tais como: sinais de trânsito, blitz, congestionamento e ainda partes dos logradouros públicos localizados na área central.

VI - Os veículos pertencentes a empresas de outras cidades, poderão realizar suas propagandas, desde que efetuem pagamento da taxa de licença para o Município e respeite a Lei vigorante;

VII - O descumprimento de qualquer dos requisitos acima mencionados, implicará na apreensão do veículo, cassação imediata do alvará e ou da licença.

I - produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; 

II - produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em anúncios ou propaganda, ou de viva voz, nos logradouros públicos ou para eles dirigidos adaptados ou não, em veículos automotores;

III - provenientes de instalações mecânicas, conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quando produzidos nas vias públicas ou nelas sejam ouvidos de forma incômoda;

IV - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampidos e similares, salvo por ocasião de festividades públicas ou privadas, oficializadas pela Prefeitura do Município;

V - os de apito ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos antes das 7 (sete) ou depois das 22 (vinte e duas) horas;

§ 1º Os aparelhos produtores ou amplificadores de sons instalados sem licença da Prefeitura do Município, e que estejam funcionando em desacordo com a lei, serão apreendidos ou interditados.

§ 2º O resgate ou desinterdição será feito mediante pagamento de multa. 

§ 3º Incluem-se neste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou realizadas em residências particulares. 

I - sinos de igreja e de templos de qualquer culto, respeitado o parágrafo 2º do Artigo 47; 

II - sirenes ou aparelhos semelhantes, quando empregados para alarme e advertência; 

III - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições no período compreendido entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas; 

IV - máquinas e equipamentos utilizados em construção e obras em geral, no período compreendido entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas; 

V - alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria determinada pela Justiça Eleitoral e no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas. 

§ 1º A limitação a que se refere o inciso IV deste artigo, não se aplica às obras executadas em zona não residencial ou em logradouro público, quando o movimento intenso de veículos ou de pedestres recomendar a sua realização a noite.

§ 2º Será permitida, independentemente de zona de uso, horário e do ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infra-estrutura urbana ou risco de integridade física da população. 

§ 1º O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do imóvel e de ter sido procedida a vistoria policial. 

§ 2º Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos em área contida no raio de 500 (quinhentos) metros de distância dos seguintes locais:

I - hospitais, casas de saúde e maternidade;

II - templos, escolas e teatros, quando coincidentes com o horário de realização de celebrações, cultos, aulas e espetáculos. 

I - todas as dependências serão mantidas higienicamente limpas; 

II - os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento; 

III - deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito funcionamento; 

IV - durante os espetáculos, as portas deverão permanecer abertas, vedadas apenas por cortinas; 

V - desinfecção periódica; 

VI - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação; 

VII - manutenção de conforto térmico e acústico bem como de aeração, iluminação e isolamento adequados; 

VIII - observância estrita do limite máximo de lotação. 

I - os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;

II - no interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que o necessário às sessões de cada dia e, ainda assim, estarem depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.

§ 1º A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo poderá ser por um prazo de até 3 (três) meses, não podendo exceder a l(hum) ano, salvo com instalações definitivas.

§ 2º Encerradas as atividades, o promotor do evento deverá, quando for o caso, devolver a área saneada e higienicamente limpa. 

§ 3º Ao outorgar a autorização, poderão ser estabelecidas as restrições julgadas convenientes, no sentido de assegurar a ordem e o sossego público. 

§ 4º A critério da autoridade competente, a renovação da autorização de que tratam os parágrafos anteriores, poderá ser permitida, sujeita a restrições, ou negada. 

§ 5º Os estabelecimentos de que trata este artigo só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados pelas autoridades municipais. 

§ 1º Na hipótese do depósito não cobrir as despesas, a Prefeitura do Município cobrará taxa adicional. 

§ 2º Haverá devolução de saldo remanescente, deduzidas as despesas efetuadas. 

I - local em que serão colocados, impressos, pintados ou projetados; 

II - dimensões; 

IV - composição dos dizeres, das alegorias e cores usadas quando for o caso; 

V - total da saliência a contar do plano da fachada determinado pelo alinhamento do prédio; 

VI - altura compreendida entre o ponto mais baixo da saliência do anúncio e o passeio. 

I - forem ofensivos ou contiverem referências diretas e prejudiciais a indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crenças; 

II - contiverem incorreções de linguagem; 

III - forem incompatíveis com a estética urbana; 

IV - quando prejudicarem, de alguma forma, os aspectos arquitetônicos da cidade e seus panoramas naturais; 

V - em muros, muralhas e grades externas de jardins públicos e privados, de estação de embarque ou desembarque de passageiros, bem como de balaustrada de pontes e pontilhões; 

VI - em arborização e posteamento público de qualquer natureza; 

VII - no passeio público, pavimentação ou meio-fio; 

VIII - quando prejudicarem a passagem de pedestres e a visibilidade dos condutores; 

IX - nos locais de uso coletivo, quando alheios os interesses da comunidade; 

X - em lugar que possa prejudicar a utilização dos logradouros ou criar-lhes embaraços; 

XI - que interfiram ou prejudiquem a correta visualização da sinalização pública; 

XII - em locais onde o órgão competente da Prefeitura do Município justifique a inconveniência de sua colocação. 

§ 1º Os anúncios luminosos e placas deverão ser colocados de forma que não interfiram na iluminação e sinalização pública, nas condições de habitabilidade, não criem transtorno à via pública e estejam a uma altura mínima de 2,50 (dois vírgula cinqüenta) metros

§ 2º É permitida a propaganda nas fachadas em áreas particulares, em out-doors, desde que com anuência escrita do proprietário e cumpridas as exigências do Artigo 68. 

§ 3º As fachadas das lojas poderão ser utilizadas para colocação de propaganda, respeitadas as restrições desta Lei e aquelas colocadas pela legislação federal, estadual e municipal.

§ 4º Fica proibido pichar muros e paredes, ficando o infrator obrigado a reparar os danos causados e, se necessário, reconstituir a situação anterior, além do pagamento das multas previstas.

§ 5º Nos anúncios feitos através de panfletos ou cartazes, distribuídos em vias públicas e estabelecimentos comerciais, deverão constar nas bordas das mesmas a mensagem, "Dê exemplo de educação, não jogue papel no chão". 

I - dimensionamento de pórtico, diâmetro e espessuras dos materiais a serem empregados; 

II - detalhamento da forma de fixação, contendo: altura da borda inferior até o piso e a distância da face externa até a fachada; 

III - Projeto registrado no CREA-ES (ART - Anotação de Responsabilidade Técnica); 

IV - cópia do Alvará de Localização do comércio instalado. 

§ 1º Os painéis de propaganda que se projetem sobre o logradouro público, poderão ser instalados, desde que a uma altura superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do piso do passeio, devendo a projeção sobre o passeio distar 20 cm (vinte centímetros) do meio fio e atingir, no máximo 80% (oitenta por cento) da largura do passeio, independentemente da altura em que for instalado. 

§ 2º Na colocação dos painéis de propaganda deverão ser observadas as distâncias mínimas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

I - Rede de baixa tensão - 127 a 220v - distância mínima igual a 1,20m (um metro e vinte centímetros); 

II - Rede de média tensão - 7.967 a 13.800v - distância mínima igual 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). 

I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não aprovado pela Prefeitura do Município; 

II - manter em depósito, substâncias inflamáveis ou explosivas sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança; 

III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. 

I - todas as suas dependências e anexos construídos em materiais não combustíveis, e na impossibilidade, materiais retardantes de chama;

II - instalações elétricas a prova de explosões, devendo a fiação, ficar dentro de eletrodutos não combustíveis; 

III - instalações contra incêndios e extintores portáteis em disposição e quantidade suficiente (não inferior a dois), mantidos em perfeito estado de funcionamento;

IV - placas, nas dimensões mínimas de 28 x 35 (vinte e oito por trinta e cinco) centímetros com os seguintes dizeres "PERIGO INFLAMÁVEIS" ou "PERIGO EXPLOSIVOS" e "PROIBIDO FUMAR", nas cores devidamente recomendadas pelas legislações pertinentes

V - proteção contra descargas elétricas atmosféricas; 

VI - compartimentos isolados destinados à instalações sanitárias, vestiários, refeitórios e administração central separados dos locais de trabalho e da armazenagem de matéria-prima, dependendo da classificação e do número de funcionários.

VII - distância mínima de 200 (duzentos) metros de raio de outro estabelecimento congênere; 

VIII - distância mínima de 100 (cem) metros de escolas, quartéis, asilos, orfanatos, hospitais e casas de saúde. 

I - afastamentos frontais e das divisas de no mínimo 7,50 (sete vírgula cinqüenta) metros; 

II - espaçamento mínimo medido entre as bordas de dois tanques de armazenamento de líquidos combustíveis de: 

a) 1,00 (um) metro quando os líquidos combustíveis forem iguais; 

b) 6,00 (seis) metros quando os líquidos combustíveis forem diferentes; 

III - boxes isolados para limpeza, lavagem e lubrificação de veículos de modo a impedir que a poeira e as águas sejam levadas para o logradouro público e neste se acumulem, construídos com:

a) paredes laterais fechadas em toda a altura, até a cobertura ou providas de caixilhos fixos para iluminação, quando usados jatos de água e ar comprimido;] 

b) faces internas das paredes revestidas de material durável, impermeável e resistente a freqüentes lavagens; 

IV - caixa de retenção de óleo para conduzir as águas citadas no item anterior, antes que estas sejam lançadas na rede pública; 

V - depósitos de combustíveis e inflamáveis em aço ou concreto à prova de propagação de fogo, respeitando as legislações federais e estaduais, quanto ao funcionamento e detalhes construtivos.

As instalações destinadas à armazenagem, venda e revenda de gás liquefeito de petróleo, serão classificadas de acordo com os respectivos limites máximos de estocagem, em quatro classes

I - Classe I: até 100 (cem) botijões, não ultrapassando 1.300 (hum mil e trezentos) quilos de gás liquefeito de petróleo em estoque;

II - Classe II: de 101 (cento e um) até 250 (duzentos e cinqüenta) botijões, não ultrapassando 3.250 (três mil, duzentos e cinqüenta) quilos de gás liquefeito de petróleo em estoque;

III - Classe III: de 251 (duzentos e cinqüenta e um) até 500 (quinhentos) botijões, não ultrapassando 6.500 (seis mil e quinhentos) quilos de gás liquefeito de petróleo em estoque;

IV - Classe IV: acima de 500 (quinhentos) botijões, sendo o limite máximo de estocagem, definido em função da área ocupada pelas instalações.

I - os limites (bordas do lote) destas instalações e a armazenagem dos botijões cheios ou vazios deverão distar: 

II - deverão ser previstos sanitários, separados para cada sexo, ficando as demais dependências (vestiários e administração) dimensionadas com o mínimo de 2,00 (dois) metros quadrados por funcionário e área mínima de 10,00 (dez) metros quadrados, obedecendo a distância fixada no item b do inciso I deste Artigo.

I - os limites (bordas do lote) destas instalações e a armazenagem dos botijões cheios ou vazios deverão distar: 

II - deverão ser previstos sanitários separados para cada sexo, ficando as demais dependências (vestiários e administração), dimensionadas com o mínimo de 2,00 (dois) metros quadrados por funcionários e área mínima de 10,00 (dez) metros quadrados, obedecendo a distância fixada no item b do inciso I deste Artigo.

I - os limites (bordas do lote) destas instalações e a armazenagem dos botijões cheios ou vazios deverão distar: 

II - deverão ser previstos sanitários separados para cada sexo, ficando as demais dependências (vestiários e administração) dimensionadas com o mínimo de 2,00 (dois) metros quadrados por funcionário e área mínima de 10,00 (dez) metros quadrados, obedecendo a distância fixada no item b do inciso I deste Artigo. 

III - deverá ser previsto refeitório quando o número de funcionários atingir a 30 (trinta), com o mínimo de 1,00 (um) metro quadrado por funcionário e área mínima de 50,00 (cinqüenta) metros quadrados, obedecendo a distância fixada no item b do inciso I deste Artigo. 

I - os limites (bordas do lote) destas instalações e a armazenagem dos botijões cheios ou vazios deverão distar:

II - os compartimentos isolados destinados aos sanitários, vestiários, refeitório e administração central deverão ser construídos, obedecendo-se a distância fixada no item b do inciso I deste Artigo;

III - deverão ser previstos sanitários separados para cada sexo, ficando o vestiário e administração dimensionados com o mínimo de 2,00 (dois) metros quadrados e área mínima de 10,00 (dez) metros quadrados, obedecendo-se a distância fixada no item b do inciso I deste Artigo;

IV - deverá ser previsto refeitório quando o número de funcionários atingir a 30 (trinta), com mínimo de 1,00 (um) metro quadrado por funcionário e área mínima de 50,00 (cinqüenta) metros quadrados, obedecendo-se a distância fixada no item b do inciso I deste Artigo

I - os muros com frente para os logradouros públicos deverão ter altura mínima de 2,50 (dois vírgula cinqüenta) metros, exceto os depósitos que se distanciarem mais de 5,00 (cinco) metros dos logradouros públicos;

II - devem ser planas, contínuas e térreas, possuir área de carga e descarga, prevendo plataforma de altura conveniente para facilitar o manuseio dos botijões, não devendo os mesmos serem arremessados;

III - devem ter todas as suas áreas delimitadas por um alambrado de material vazado, que permita a proteção contra o acesso ao local e boa ventilação de altura mínima de 1,80 (um vírgula oitenta) metros e distando no mínimo 1,50 (um vírgula cinqüenta) metros dos botijões;

IV - não devem ser instaladas no interior de edificações, devendo ter, apenas, uma cobertura, com pé direito superior a 4,00 (quatro) metros e aberta em todas as suas laterais, uma vez que os botijões não devem ficar submetidos à temperatura elevada e nem expostos diretamente ao sol;

V - devem ter piso plano, sem qualquer espaço vazio que possibilite o acúmulo de gás liquefeito de petróleo, como ralos, canaletas ou rebaixos e, serem construídos em terra batida, areia, cascalho, brita, cimento ou em material não combustível; 

VI - não devem possuir qualquer pavimento acima ou abaixo de seu nível (sótão, porão ou jirau); 

VII - não é permitido o envasilhamento de gás liquefeito de petróleo ou esvaziamento de botijões, bem como a transferência de  gás liquefeito de petróleo de um recipiente para outro, qualquer que seja o método empregado;

VIII - devem possuir balança para conferência de peso dos botijões; 

IX - devem ser utilizados carrinhos apropriados para carregar os botijões de um ponto para outro na área de armazenamento, devendo, o deslocamento dos botijões ser feito na posição vertical, segurando-os pela alça;

X - os botijões não devem ser mantidos deitados, devendo, quando cheios ficar em pilhas de até 3 (três) botijões e, quando vazios, de até 4 (quatro);

XI - os botijões cheios ou vazios que requeiram tampa de proteção na válvula, devem tê-las no lugar próprio, quando armazenados, bem como fechadas as válvulas de saída;

XII - no caso de vazamento, o botijão defeituoso deve ser retirado para um local aberto e isolado, afastado de qualquer ponto de ignição, chama ou aquecimento;

XIII - os botijões cheios ou vazios não podem ser colocados perto de portas, escadas ou locais normalmente destinados ao trânsito; 

XIV - os botijões cheios ou vazios, não podem ser colocados em logradouros públicos, como ruas, calçadas ou praças. 

I - os limites (bordas do lote) destas instalações e a armazenagem dos botijões cheios ou vazios deverão distar: 

II - deverão ser previstos sanitários separados para cada sexo, ficando as demais dependências (vestiários e administração) dimensionadas com o mínimo de 2,00 (dois) metros quadrados por funcionário e área mínima de 10,00 (dez) metros quadrados, obedecendo a distância fixada no item b do inciso I deste Artigo. 

III - deverá ser previsto refeitório quando o número de funcionários atingir a 30 (trinta), com o mínimo de 1,00 (um) metro quadrado por funcionário e área mínima de 50,00 (cinqüenta) metros quadrados, obedecendo a distância fixada no item b do inciso I deste Artigo

I - os limites (bordas do lote) destas instalações e a armazenagem dos botijões cheios ou vazios deverão distar:

II - os compartimentos isolados destinados aos sanitários, vestiários, refeitório e administração central deverão ser construídos, obedecendo-se a distância fixada no item b do inciso I deste Artigo;

III - deverão ser previstos sanitários separados para cada sexo, ficando o vestiário e administração dimensionados com o mínimo de 2,00 (dois) metros quadrados e área mínima de 10,00 (dez) metros quadrados, obedecendo-se a distância fixada no item b do inciso I deste Artigo;

IV - deverá ser previsto refeitório quando o número de funcionários atingir a 30 (trinta), com mínimo de 1,00 (um) metro quadrado por funcionário e área mínima de 50,00 (cinqüenta) metros quadrados, obedecendo-se a distância fixada no item b do inciso I deste Artigo. 

I - os muros com frente para os logradouros públicos deverão ter altura mínima de 2,50 (dois vírgula cinqüenta) metros, exceto os depósitos que se distanciarem mais de 5,00 (cinco) metros dos logradouros públicos;

II - devem ser planas, contínuas e térreas, possuir área de carga e descarga, prevendo plataforma de altura conveniente para facilitar o manuseio dos botijões, não devendo os mesmos serem arremessados;

III - devem ter todas as suas áreas delimitadas por um alambrado de material vazado, que permita a proteção contra o acesso ao local e boa ventilação de altura mínima de 1,80 (um vírgula oitenta) metros e distando no mínimo 1,50 (um vírgula cinqüenta) metros dos botijões;

IV - não devem ser instaladas no interior de edificações, devendo ter, apenas, uma cobertura, com pé direito superior a 4,00 (quatro) metros e aberta em todas as suas laterais, uma vez que os botijões não devem ficar submetidos à temperatura elevada e nem expostos diretamente ao sol;

V - devem ter piso plano, sem qualquer espaço vazio que possibilite o acúmulo de gás liquefeito de petróleo, como ralos, canaletas ou rebaixos e, serem construídos em terra batida, areia, cascalho, brita, cimento ou em material não combustível;

VI - não devem possuir qualquer pavimento acima ou abaixo de seu nível (sótão, porão ou jirau); 

VII - não é permitido o envasilhamento de gás liquefeito de petróleo ou esvaziamento de botijões, bem como a transferência de 

VIII - devem possuir balança para conferência de peso dos botijões; 

VIII - devem possuir balança para conferência de peso dos botijões; 

IX - devem ser utilizados carrinhos apropriados para carregar os botijões de um ponto para outro na área de armazenamento, devendo, o deslocamento dos botijões ser feito na posição vertical, segurando-os pela alça;

X - os botijões não devem ser mantidos deitados, devendo, quando cheios ficar em pilhas de até 3 (três) botijões e, quando vazios, de até 4 (quatro);

XI - os botijões cheios ou vazios que requeiram tampa de proteção na válvula, devem tê-las no lugar próprio, quando armazenados, bem como fechadas as válvulas de saída;

XII - no caso de vazamento, o botijão defeituoso deve ser retirado para um local aberto e isolado, afastado de qualquer ponto de ignição, chama ou aquecimento;

XIII - os botijões cheios ou vazios não podem ser colocados perto de portas, escadas ou locais normalmente destinados ao trânsito; 

XIV - os botijões cheios ou vazios, não podem ser colocados em logradouros públicos, como ruas, calçadas ou praças. 

§ 1º Estas empresas somente poderão comercializar gás liquefeito de petróleo acondicionado em botijões se fornecidos diretamente pela distribuidora, junto à qual o estabelecimento esteja credenciado. 

§ 2º Deverá constar no Alvará de Localização e Funcionamento a razão social da distribuidora à qual a empresa estiver credenciada. 

§ 1º Para tais instalações, serão sempre fixadas, no certificado de Registro, as quantidades máximas que podem receber ou depositar, para cada produto

§ 2º As instalações que não possuírem depósitos apropriados, ou não se utilizarem de depósitos municipais, só poderão manter para a venda no balcão:

§ 3º É proibido fabricar, comercializar todos os fogos em cuja composição tenha sido empregada a dinamite ou qualquer de seus similares. 

I - queimar fogos de artifício, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, em residências, estendendo essa proibição para ruas e logradouros públicos quando utilizado por uma ou mais pessoas;

II - soltar balões em toda a extensão do Município;

III - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Divino de São Lourenço; 

§ 1º A proibição de que trata os Incisos I e III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura do Município de Divino de São Lourenço, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional, desde que comprovada a responsabilidade técnica dos responsáveis pela utilização de tais recursos.

§ 2º Os casos previstos no parágrafo primeiro serão regulamentados pela Prefeitura do Município de Divino de São Lourenço, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

§ 1º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

§ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis, não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

I - cercas de arame farpado com, no mínimo, 3 (três) fios e 1,40 (um vírgula quarenta) metros de altura, ou; 

II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes, ou; 

III - qualquer outro material, desde que acordado entre os confinantes, e que por sua dimensão, resistência, durabilidade e capacidade de conter o trânsito de bovinos, muares, eqüinos e outros de porte semelhante. 

I - fizer muros ou cercas em desacordo com os artigos deste capítulo ou do Código de Obras;

II - danificar, por qualquer meio, muros e cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.