O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. Miguel
Lourenço da Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC;
I – A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON;
II – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.
III – A Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN
Parágrafo Único – Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos federais,
estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do
consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos incisos I e II do Art. 5º da Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985.
CAPITULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Art. 3º - Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar as ações
direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e
educação do consumidor.
Art. 4º - O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal:
I – Assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor;
II – Planejar, elaborar, propor e executar a Política do Sistema Municipal de Defesa dos Direitos
e interesses dos Consumidores;
III – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas
por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
IV – Orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;
V – Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária e/ou, ao Ministério
Público, as situações não resolvidas administrativamente;
VI – Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa
do consumidor e apoiar as já existentes;
VII – Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
VIII – Atuar junto ao Sistema Municipal formal de ensino, visando incluir o Tema Educação
para o Consumo no currículo das disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e
formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
IX – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores
preços dos produtos básicos;
X - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e
serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 44 da Lei nº 8.078/90 e Artigos 57 a 62 do
Decreto 2.181/97), e registrando as soluções;
XI – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores, Art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;
XII – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);
XIII – Funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de julgamento;
XIV – Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos.
DA ESTRUTURA
Art. 6º - A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
I– Coordenadoria Executiva;
II– Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III – Serviço de Fiscalização;
IV – Serviço de Assessoria Jurídica;
V - Serviço de Apoio Administrativo;
VI - Serviço de Educação ao Consumidor.
Parágrafo 1º - As contratações para compor a Estrutura Organizacional do PROCON serão
efetivadas de acordo com a necessidade e da disponibilidade financeira e orçamentária deste
município;
Art. 7º - A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os serviços por
Chefes.
Art. 8º - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros serão designados
pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º - As demais atribuições serão regulamentadas pelo Regimento Interno.
Art. 10 – O Coordenador do PROCON Municipal contará com o Conselho Municipal de Defesa
do Consumidor – CONDECON, que também atuará como Comissão Permanente de
Normatização, para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no Parágrafo 1º, do
Art. 55, da Lei nº 8.078/90, que será integrada por representantes descritos no Art. 14 desta Lei.
Art. 11 – O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos
necessários para o funcionamento do órgão.
Art. 12 – O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o
perfeito funcionamento do órgão.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON
Art. 13 – Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON,
com as seguintes atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de defesa do
consumidor.
II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa do
consumidor;
III - Gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, destinando os recursos
para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor.
IV - Elaborar, Revisar e Atualizar as normas referidas no § 1º do Art. 55 da lei nº 8.078/90.
V - fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre a
proteção e defesa do consumidor;
VI - promover atividades e eventos que contribuam para orientação e proteção do Consumidor;
VII - promover, por meio de órgãos da Administração Pública e de entidades civis interessados,
eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e defesa do consumidor;
VIII - elaborar seu Regimento Interno;
Art. 14 – O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I - O coordenador municipal do PROCON;
II - Um representante da Secretaria de Educação;
III - Um representante da Vigilância Sanitária;
IV - Um representante da Secretaria de Finanças;
V - Um representante da Secretaria de Agricultura;
VI - Três representantes de associações que atendam aos pressupostos dos incisos I e II do Art.
5º, da Lei nº 7.347, de 1985.
Parágrafo 1º - O Coordenador Executivo do PROCON e o representante do Ministério Público,
em exercício na Comarca, são membros natos do CONDECON.
Parágrafo 2º - Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que
representam, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito
Municipal.
Parágrafo 3º - As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
Parágrafo 4º - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto,
nas ausências ou impedimento do titular.
Parágrafo 5º - Perderá a condição de membro do CONDECON o representante que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no
período de 1 (um) ano.
Parágrafo 6º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor
a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no parágrafo 2º deste
artigo.
Parágrafo 7º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não
serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação
da ordem econômica local.
Parágrafo 8º - Os membros do Conselho Municipal de Defesa do consumidor e seus suplentes
terão mandato de dois anos, Sendo permitida uma recondução.
Art. 15 – O Conselho será presidido pelo Coordenador do PROCON.
Art. 16 – O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente
sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros
Parágrafo 1º - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros,
que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
Parágrafo 2º - Ocorrendo falta de quorum mínimo do plenário será convocada, automaticamente,
nova reunião, que acontecerá após 48 horas, com qualquer número de participantes.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
Art. 17 – Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, conforme
o disposto no Art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de criar condições financeiras
de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e
defesa dos direitos dos consumidores
Parágrafo único – O FMDD será gerido e gerenciado pelo Conselho Gestor, composto pelos
membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do item III, do Art. 13,
desta Lei.
Art. 18 – O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos terá por objetivo ressarcir e
prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou qualquer outro
interesse difuso ou coletivo no Território Municipal.
Parágrafo 1º - Os recursos do Fundo, o qual se refere este artigo, serão aplicados:
a) - Na recuperação de bens lesados;
b) - Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo
relacionado à natureza da infração ou do dano causado;
c) - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de
inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato
ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.
Parágrafo 2º - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o Conselho considerar a existência
de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de
sua necessidade.
Art. 19 - Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de
1985;
II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no Art. 56,
inciso I, c/c o Art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90;
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as
disposições legais pertinentes;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
Art. 20 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, a disposição do Conselho
Municipal de que trata o Art. 13.
Parágrafo 1º - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho
Municipal os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem, sob pena de
multa mensal de 10% sobre o valor do depósito.
Parágrafo 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preserva-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo 3º - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Parágrafo 4º - O Presidente do Conselho Municipal Gestor do Fundo é obrigado à publicar
mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo.
Parágrafo 5º - Os recursos do Fundo serão separados, conforme a natureza de sua origem, em
diversas contas relativas
a) - Aos danos causados ao Meio Ambiente;
b) - Aos danos causados ao Patrimônio Cultural, Artístico, Paisagístico e Históricos;
c) - Aos danos causados à defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência;
d) - Aos danos causados aos interesses da Habitação e Urbanismo;
e) - Aos danos causados ao Consumidor;
f) - Aos danos causados à defesa dos Direitos da Cidadania e outros interesses difusos ou
coletivos.
Parágrafo 6º - O Conselho Gestor do Fundo poderá rever e criar novas contas sempre respeitando
os objetivos descritos no Art. 17;
Art. 21 – Os membros do Conselho Gestor do Fundo e seus suplentes terão mandato de dois
anos, sendo permitida uma recondução.
Art. 22 - Ao Conselho Municipal, no exercício da gestão do Fundo, compete administrar e gerir
financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar
sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na
prevenção de danos, cabendo-lhe ainda:
I - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis nº 7.347/85 e
8.078/90 e seu Decreto Regulamentador, no âmbito do disposto no Art. 17 desta lei;
II - aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo Município de Divino de
São Lourenço, objetivando atender ao disposto no item I deste Artigo;
III - examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando o estudo, proteção e
defesa do consumidor;
IV - aprovar liberação de recursos para proporcionar a participação do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos, e ainda investimento em
materiais educativos e de orientação ao Consumidor;
V - aprovar e publicar a prestação de conta anual do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos – FMDD sempre na segunda quinzena de dezembro;
VI - elaborar seu Regimento Interno;
Art. 23 – O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, reunirse-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em
qualquer ponto do território estadual.
Art. 24 – Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos –
FMDD.
I - Instituições Públicas Pertencentes ao SMDC;
II - Organizações Não-Governamentais – ONG, que preencham os requisitos referidos nos
incisos I e II do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 25 – A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos
e materiais ao Conselho.
Art. 26 – Os recursos que atualmente constituem o Fundo deverão ser separados de acordo com
critérios especificados no Art. 20, parágrafo 5º.
Parágrafo único – Diante da eventual impossibilidade do atendimento do disposto no caput deste
artigo em relação a algum crédito feito ao Fundo, deverá esta verba ser repartida entre as
diversas contas mencionadas no Art. 20, parágrafo 5º, respeitadas as proporcionalidades
existentes entre a data da promulgação desta Lei. 23
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 – No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e
entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, da Secretaria de Direito
Econômico do Ministério da Justiça;
II - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – PROCON;
III - Promotoria de Justiça do Consumidor;
IV - Juizado de Pequenas Causas;
V - Delegacia de Polícia;
VI - Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária;
VII - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;
VIII - Associações Civis da Comunidade;
IX - Receita Federal e Estadual;
X - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional.
Art. 28 – Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as
universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao
mercado de consumo.
Parágrafo Único – Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
Art. 29 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município.
Art. 30 – Caberá ao Poder Executivo municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do
PROCON, que fixará o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e
atribuições de seus dirigentes.
Art. 31 – As atribuições dos setores e competência dos dirigentes das quais trata esta lei, serão
exercidas em conformidade com a legislação pertinente, podendo ser modificada mediante
decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 32 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 – Revogam-se as disposições em contrário.