ACRESECENTA A “SUBCESÃO I” DA “SEÇÃO II” DO “CAPITULO X” DA LEI 162/2005 E ACRESCENTA A ALÍNEA “J” NO INCISO I DO ARTIGO 75 DA LEI 162/2005 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 581/2015 DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.