O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr. MIGUEL LOURENÇO
DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a autorizado por meio das Secretarias Municipais
de Finança e Agricultura a sortear prêmios aos agricultores que emitem nota fiscal ao guiarem seus
produtos.
Art. 2º. Os regulamentos e critérios para o sorteio previsto nesta Lei, darão por meio de Decreto
Municipal.
Art. 3º. Os Prêmios previstos nesta Lei terão a seguinte descrição:
Parágrafo Único – 01 (uma) Moto 125 cilindradas, 01 (um) televisor de LED 32” polegadas e 01 (uma)
Roçadeira Motorizada Lateral.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária seguinte:
Secretaria de Finanças
04.123.002.1009 - 4.4.90.52.00 – Ficha 00043 – Fonte 604
04.123.002.2007 - 3.3.90.39.00 – Ficha 00051 – Fonte 604
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.