I - Garantir o acesso e freqüência do educando a Escola, priorizando o acesso ao Ensino Fundamental;

II - Assegurar ao educando que necessite utilizar o transporte escolar para se deslocar de sua residência até o estabelecimento de ensino.

III - Atender preferencialmente, alunos de estabelecimentos educacionais públicos, da rede municipal e estadual, filantrópicos, missões de estudos aprovadas pelo Conselho Municipal da Educação, do Município de Divino de São Lourenço/ES

IV - Garantir o acesso à educação Infantil e especial, quando houver disponibilidade de vagas no veículo de transporte escolar, essencialmente alunos de Pré II, ou quando não implica em alteração e/ou ampliação de trajeto por atendimento desta vaga.

V - Garantir acesso ao transporte escolar para alunos que necessitam de deslocamento superior a 2,5 km. De distância.

VI – Todas as hipóteses que se referem a transporte escolar obedecerão conforme Resoluções do “MEC” e “SEDU”;

I - Preferencialmente pelos alunos - Para freqüência na escola, no turno em que está matriculado, na seguinte forma:

a) Gratuitamente para os alunos da Educação Infantil, Educação Especial e Ensino Fundamental, para os alunos da Educação de Jovens e Adultos a nível de Ensino Fundamental, e para os professores da Rede Municipal de Ensino quando à trabalho;

b) Através de contribuições, conforme previsto em legislação própria, para os alunos dos demais níveis de ensino;

I - Utilizar o transporte escolar de conformidade com as condições estabelecidas nas Leis Municipais citadas acima e as normas deste regulamento;

II - Ser tratado com respeito e cortesia. 

III - Aos alunos é garantida, a utilização dos assentos, sendo proibido trafegar com os mesmos em pé.

I - Usar o transporte escolar com organização, disciplina e respeito, aos colegas, passageiros e condutor;

II - Usar o cinto de segurança/ obrigatório; 

III - Acatar as determinações do motorista no uso do transporte; 

IV - Não andar no veículo, quando este estiver em movimento; 

V - Jamais colocar a cabeça fora da janela; 

VI - Manter a higiene e limpeza do veiculo; 

VII - Não provocar estragos no veiculo;

X - Manter distância segura dos veículos para o embarque e desembarque, permanecendo no ponto, até a determinação do motorista para entrada ou saída;

XI - No desembarque, manter-se no ponto, até a saída completa do veiculo do transporte, para evitar atropelamentos;

XII - Não usar goma de mascar, durante o transporte; 

XIII - Fica proibido o transporte de produtos tóxicos, inflamáveis, como gás, combustível, inseticidas e outros, animais e volumes que prejudiquem o espaço físico do passageiro;

IX - Fica proibido a utilização de bebida alcoólica nos veículos bem como o transporte de passageiros alcoolizados

X - Fica proibido fumar no interior do veículo. 

I - Possuir habilitação de trânsito específica para condutores de Veículo de Transporte; 

II - Carteira de habilitação de condutores de veículos de transporte escolar, conforme determinação legal;

III - Tratar os passageiros com cortesia e respeito; 

IV- Usar vestimentas adequadas, (camisa e/ou camiseta e calça) sendo o calçado de conformidade com o exigido pela lei do trânsito;

V - Cumprir os horários e conduzir o veiculo conforme as normas de trânsito/direção defensiva;

VI - Permitir o acesso ao veiculo, somente dos passageiros conforme estabelecido neste regulamento e devidamente credenciados/carteira de transporte escolar. 

VII - Comunicar a Direção do Departamento de Educação, sobre qualquer ocorrência anormal que cause transtorno na realização do transporte escolar e de passageiros, inclusive sobre as condições do veículo, de tráfego, e da forma de utilização do transporte pelos usuários.

VIII - Realizar o transporte com segurança, mantendo a ordem e harmonia com e entre os passageiros;

IX - Realizar as paradas e manter os veículos estacionados nos locais, conforme determinado pelo departamento de educação com acompanhamento do Conselho Municipal da Educação.

X - Aos motoristas fica expressamente proibido o uso de bebida alcoólica em serviço, bem como em horário que o antecede, infringindo as leis;

XI - Aos motoristas fica proibido fumar em serviço; 

XII - Manter os veículos da municipalidade, entre um transporte e outro, na garagem da Prefeitura Municipal ou no estacionamento da escola.

XIII - Esperar os passageiros estarem devidamente acomodados para deslocamento do veículo de transporte. 

I - Ter o veiculo devidamente licenciado conforme normas legais; 

II - Possuir os equipamentos de segurança obrigatórios; 

III - Manter no veículo parte externa a identificação de transporte escolar. 

I - As paradas para embarque e desembarque de alunos, será concentrada em abrigos ou pontos que beneficiem o maior numero de usuários, visando à organização,  economia e o tempo do trajeto;

II - As paradas serão determinadas, anualmente, podendo ser revistas conforme necessidade;

III - Nas escolas, o embarque e desembarque de alunos deverá ser realizado de forma que a porta de saída do veículo dê acesso a calçada de entrada da escola ou do portão determinado para este fim.

I - Aos usuários: 

II - Aos motoristas 

III - As empresas contratadas 

I - A cedência do veículo poderá ser efetuado para programas educacionais, sociais, esportivos e profissionais que estejam diretamente vinculados a órgãos da Prefeitura  Municipal de Divino de São Lourenço/ES;

II - As despesas com o veículo, motorista, possíveis multas e prejuízos decorrentes dessa cedência deverão ser alocadas nos respectivos órgãos solicitantes;

III - Fica responsabilizado pelo acompanhamento e supervisão o responsável pela cedência, devendo ser assegurado pelo município à continuidade do transporte escolar;

IV - Poderá autorizar a cedência dos veículos do transporte o prefeito municipal; 

V - Na cedência do transporte deverão ser observadas as normas de trânsito, segurança e economicidade e finalidade do programa;

VI - A Cedência do Veículo deverá ser solicitada, através de ofício, com 08 (oito) dias de antecedência.