DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INCORPORAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSÉ FRANKLIN HOSKEN, S/N,
BAIRRO SANTA CRUZ, NESTE MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espírito Santo, Sr.
MIGUEL LOURENÇO DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar ao Patrimônio
Público Municipal o imóvel situado na Rua José Franklin Hosken, s/n, bairro Santa
Cruz, neste Município de Divino de São Lourenço/ES.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.