§ 1º - Podem ser filiados ao TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO todos os estudantes residentes ou domiciliados em Divino de São Lourenço/ES, de nível universitário de acordo com o disposto no artigo 1º;

§ 2º - O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO não faz diferença de classe social, concepção política, filosófica ou religiosa.

I – contribuir, mensalmente, para o custeio e manutenção do TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO em montante que não ultrapasse 5% (cinco) por cento do salário mínimo vigente a ser efetuada nos termos e condições fixados em Decreto. 

II - oferecer serviços especiais a comunidade Divinense, consistindo em: 

a) Participação em campanhas da Prefeitura Municipal, mediante convocação das Secretarias Municipais de acordo com as áreas afins, salvo de impossibilitado de comparecimento, devendo justificar o motivo da não participação;

I - Manifestar seu efetivo interesse, mediante requerimento inscrito e assinado, dirigido a Secretaria Municipal de Educação; 

II - Apresentar comprovante de inscrição em curso de nível superior ou técnico em instituto, escola ou universidade fora do município de Divino de São Lourenço/ES;

I - Pela não contribuição a que se propõe o projeto social de criação deste projeto; 

II - Pela expulsão, em virtude de falta grave, a juízo da Diretoria; 

III - Quando da não renovação do contrato; 

§ 1º – É considerada falta grave a consumação de bebida alcoólica ou de qualquer outra substância entorpecente no interior dos veículos que realizam o transporte universitário, sujeitando o estudante à penalidade do inciso II do artigo 6º desta Lei

§ 2º - O estudante poderá ser readmitido, mediante sua solicitação, por escrito e volta aos estudos, sendo sua proposta examinada e aprovada pelo Diretor de Transporte e pela Secretaria Municipal de Educação. 

§ 3º - A regra do parágrafo anterior não se aplica no caso expulsão em virtude de falta grave. 

I - Beneficiar-se dos serviços do TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO; 

I - Comparecer às reuniões e campanhas para as quais sejam convocados;

II - Respeitar as decisões do Diretor de Transporte e da Secretaria Municipal de Educação; 

III - Apresentar a Secretaria Municipal de Educação qualquer irregularidade verificada; 

IV - Prestar esclarecimento quando for solicitado; 

V – Manter comportamento adequado aos bons costumes, à moral e compatível com a finalidade desta Lei, especialmente prezar pelo respeito aos demais estudantes. 

I - Advertência; 

II - Suspensão; 

III - Expulsão. 

§ 1º - Entende-se por advertência: 

I - Depredar o patrimônio estragando ou sujando de alguma forma qualquer, os veículos de transporte como ônibus, van, peruas ou carros;

II - Apossar-se indevidamente de materiais pertencentes a terceiros; 

III - Faltar a entrega do histórico escolar com a freqüência semestral; 

IV – Inadimplir a contrapartida de que trata o artigo 3º, inciso I desta Lei;

V – Descumprir injustificadamente as obrigações constantes nos incisos I, II, III e IV do artigo 8º desta Lei. 

§ 2º - Entende-se por suspensão a perda temporária de todas as prerrogativas e direitos dos estudantes em relação ao TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO. A suspensão será aplicada aos infratores que reincidirem na desobediência, após terem sido penalizados com a advertência ou por infringir o inciso V do artigo 8º desta Lei. Conforme o grau de desobediência a suspensão poderá ter duração de três a dez dias. Durante o período da suspensão, os filiados poderão, caso seja possível, regularizar o fato que gerou a desobediência causadora da suspensão

§ 3º - Entende-se por expulsão, como a exclusão definitiva do quadro do TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, perdendo todos os direitos. A expulsão será imposta nos seguintes casos previstos nesta Lei e no caso de reincidência em fato que tenha originado penalidade de suspensão.

12.362.013.2068-3.3.90.30.00

12.362.013.2068-3.3.90.39.00