I – O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica unidade controladora;

II – O controle pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

III – O controle do uso e guardas dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;

IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamentos e de Contabilidade e Finanças;

V – O controle exercido pela Unidade Central de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e assegurar observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59 da lei de Responsabilidade Fiscal.

I – Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimento de controle;

II – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão inconstitucional supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimentos às equipes técnicas, recebimentos de diligencias, elaboração de respostas, tramitação de processos e apresentação de recursos;

III – Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatores e pareceres sobre os mesmos;

IV – Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

V – Medir e avaliar eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos do controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; 

VI – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto as ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e Investimentos;

VII – Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; VIII – Estabelecer o mecanismo voltados a comprovar a legalidade a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 

IX – Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Ente;

X – Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 

XI – Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

XII – Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as Leis de Responsabilidade Fiscal;

XIII – Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XIV – Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

XV – Manifestar-se, quando solicitado pela administração, a cerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e / ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XVI – Propor melhoria ou a implantação de sistemas de processamentos eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XVII – Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XVIII – Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; 

XIX – Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, e pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;

XX – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos e inquinados de ilegais, e legítimos ou  antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XXI – Revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de contas especiais instauradas pela Prefeitura Municipal incluindo as suas administrações Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Consta do Estado;

XXII – Representar ao TCEES sobre pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; 

XXIII – Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração; 

XXIV – Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno.

I – Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação no que tange as atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância a legislação, salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

II – Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos seus objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e cronograma de execução mensal de desembolso;

III – Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, colocados a disposição de qualquer pessoas física ou entidade que os utilizes no exercício de suas funções;

IV – Avaliar, sobre o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congênitos, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, seja parte.

V – Comunicar à Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. 

I – Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva pelos Tribunais de Contas;

II – Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, e processo disciplinar, por ator lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo.

III – Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública capitulando nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na lei nº. 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa prevista na lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992.

I – Atividade político - partidário;

II – Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal. 

I – Independência profissional para o desempenho das atividades na Administração Direta e Indireta;

II – O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. 

§ 1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno desempenha de suas funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II desde artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno, deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido com pelos chefes dos respectivos Poderes ou Órgãos indicados no caput do artigo 3º, conforme o caso. 

§ 3º. O servidor lotado na Unidade Central de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração dos pareceres e relatórios destinados a autoridades competentes, sobre pena de responsabilidade.